(DOC. VP 545.5848.7556.4950)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM O CORRÉU E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CP, art. 69. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AINDA SERIAM DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, (II) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E DE CONTEMPORANEIDADE, (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E, AINDA, (IV) DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ABORDAGEM POLICIAL QUE FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIAS, ALÉM DE TENTATIVA DE FUGA PELOS RÉUS. A TENTATIVA DE FUGA IMPORTA EM FUNDADA SUSPEITA CAPAZ DE AUTORIZAR O INGRESSO DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO, SENDO ESSE INCLUSIVE O ENTENDIMENTO DO STF CONFORME SE EXTRAI DO RECENTE JULGADO PROFERIDO EM 01/03/2024, NOS AUTOS DO HC 169.788. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, INCLUSIVE PELOS MESMOS DELITOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0251948-57.2021.8.19.0001, NO QUAL SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA DESDE 27/10/2021 (ID. 87445340). INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA INTERROMPER OU DIMINUIR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PRISIONAL QUE SE REFERE AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI. ORDEM DENEGADA.

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