(DOC. VP 211.1101.0987.2628)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Em relação à paciente jéssica. Prejudicialidade do writ. Revogação da prisão cautelar determinada em primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Quanto à paciente JÉSSICA, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, pois, em consulta ao andamento processual disponível no site do Tribunal de or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote