(DOC. VP 241.1120.1222.1921)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Fuga. Presunção. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para a decretação da prisão cautelar, se não há evidência de fuga, bem como que o desaparecimento do réu do distrito da culpa não leva à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2 - A prisão cautelar deve ser decretada tão somente nas hipóteses do CPP, art. 312, mediante decisão fundamentada e apoiada em elementos concretos que de

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