(DOC. VP 211.1101.0713.8155)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A custódia preventiva do acusado encontra-se devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade da garantia da aplicação da lei penal, porquanto o réu permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Esse entendimento alinha-se com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - A revisão do critério observado pela instância ordinária para decidir pela constrição provisória da liberdade do paciente - fuga do distrito da culpa - demandaria o revolvim

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