(DOC. VP 241.2021.1957.6106)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Presunção de fuga. Fundamentação inidônea. Decretação após 15 anos. Ausência de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado. No caso, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva, decretada 15 anos após a ocorrência dos fatos, e na falta de elementos concretos que indicassem a necessidade da custódia cautelar. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que a «pr

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