(DOC. VP 241.1060.9621.4639)

STJ. Habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Agravo em execução. Recurso defensivo parcialmente provido para considerar satisfeito o requisito temporal. Exigência de laudo psicológico. Possibilidade. Registro de falta grave. Notícia de fuga do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional. 2 - A prescindibilidade de sujeição do reeducando à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quant

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