Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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801 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lavagem de dinheiro. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do réu.
I - A prisão cautelar se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
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802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Presunção de fuga. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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803 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal ausência de justa causa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... ()
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805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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806 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (09 porções de cocaína pesando 12,60g e R$ 40,00 em espécie). Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga durante o processo. Risco à aplicação da Lei penal. Insuficiência de medidas cautelares alternativas não demonstrada princípio da presunção de inocência. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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807 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Inovação recursal. Supressão de instância. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Requisito subjetivo. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na inadequação da via eleita para a insurgência, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105. ... ()
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808 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local de acidente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local de acidente. 2. Acusado que ingere bebida alcoólica e assume a direção de seu veículo. Réu que, em determinada via pública, colide seu veículo contra outros dois automóveis e deixa o local, vindo a ser abordado por guardas municipais em outra rua, oportunidade em que apresentava sinais de embriaguez. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é caso de reduzir as penas aplicadas. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Confissão extrajudicial acerca do crime de embriaguez ao volante em sintonia com a prova técnica, que apontou que o réu tinha 0,7 grama de álcool por litro de sangue, e com os depoimentos dos guardas municipais, claros no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Crime de fuga do local de acidente bem demonstrado pela prova oral. Condenações de rigor. 5. Reprimendas que não comportam reparo e já beneficiaram o recorrente. Penas-base corretamente fixadas acima dos mínimos legais, em razão das circunstâncias e consequências dos delitos. Sanções que retornaram aos mínimos legais em razão das atenuantes da confissão e da idade do réu na data da sentença. Regime aberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I e III, «d"; L. 9.503/1997, arts. 305 e 306.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado. Fuga após os fatos. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Nítida intenção de se furtar à aplicação da Lei penal (CPP. CPP, art. 312). Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 180, caput. Fuga. Ausência de diligências anteriores. Não demonstrada a existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Situação amplamente desfavorável. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental improvido.
1 - A fuga de indivíduo, que se encontrava perto de veículo noticiado como roubado, para o interior de imóvel, não legitima a entrada de policiais na referida residência. Precedente. ... ()
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812 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fuga. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Empreendeu fuga do sistema prisional. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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815 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, § 2-A E § 4º, C/C 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; QUE ¿...A MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE...¿ NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PAI DE UM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. OS FUNDAMENTOS LANÇADOS SÃO MUITO MAIS AMPLOS QUE ¿...A MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE...¿, NÃO SOCORRENDO O PACIENTE ESTE ARGUMENTO. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR ELE POSTULADA INDICAM O NÃO CABIMENTO DA REFERIDA AVENÇA. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAM. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, NÃO SE DESCARTANDO A HIPÓTESE DE QUE O PACIENTE FAÇA DA PRÁTICA DE DELITOS MEIO DE VIDA. A INFERÊNCIA É REFORÇADA PELO TEOR DA COTA DA DENÚNCIA, DA QUAL SE EXTRAI QUE O PACIENTE E O CORRÉU ¿...POSSUEM EXTENSA FICHA CRIMINAL, ESTANDO DETERMINADOS À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. O ¿MODUS OPERANDI¿ DOS DENUNCIADOS ESTÁ REGISTRADO EM INÚMERAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS...¿. NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SEGREGAÇÃO, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEMAIS, CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO, É ABSOLUTAMENTE PRECOCE A TENTATIVA DE ANTECIPAR A PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. O MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA. A CONJUNTURA ACENA, IGUALMENTE, PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelas instâncias ordinárias. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Pratica de falta grave ao ser progredido ao regime semiaberto. Fuga que durou mais de 13 anos. Prática de novo delito enquanto esteve foragido. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Flagrante. Preventiva. Fuga do estabelecimento prisional. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a instrução criminal e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. E planejamento de fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescindível, para sua decretação, a demonstração dos elementos objetivos, autorizadores da constrição cautelar. ... ()
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820 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO IMÓVEL, BEM COMO DA AUSÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ¿DIREITO AO SILÊNCIO¿.
INOBSTANTE O EXAME DAS ALEGADAS NULIDADES DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SE VERIFICA, A PRINCÍPIO, QUALQUER NULIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO DOMICÍLIO DE TERCEIRO, QUE O PACIENTE INVADIU NA FUGA. DIREITO AO SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE RADIOTRANSMISSOR. COM O CORRÉU FOI APREENDIDA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADOR E 12 MUNIÇÕES. ORDEM DENEGADA.Nulidades apontadas. Inviabilidade de exame na via eleita. A afirmação de que o ingresso na residência teria se dado em desconformidade com a previsão legal e com o entendimento jurisprudencial, como descrito na impetração, mostra-se necessário o exame da prova, com revolvimento fático probatório dos autos, medida inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus, de procedimento célere e cognição sumária. Da mesma forma, a princípio, a alegada ¿confissão informal¿ do acusado não se revela ilícita, não gerando a nulidade apontada, sendo também questão de prova, a ser examinada durante a instrução criminal. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva em 06.06.2005 devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Outros processos por crime contra o patrimônio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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822 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Flagrante. Consentimento do morador. Fundadas razões. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Gravidade concreta da conduta. Ameaças a testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata nenhuma ilegalidade na decretação da prisão preventiva ao Agravante, pois foi destacada a necessidade da medida em face da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado no qual a vítima fora surpreendida com agressões e facadas), bem como dos indícios de que o Paciente, juntamente com os demais Corréus, evadiu-se do distrito da culpa e proferiu ameaças contra testemunhas, colocando em risco a instrução processual e a aplicação da lei penal. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Disparo de arma de fogo. Resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga. Troca de tiros com policiais. Tentativa de fuga. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão preventiva em 23.12.08. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de 28 pedras de crack e grande quantia em dinheiro. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pelo não conhecimento da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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826 - TJSP. Apelação criminal - Fuga do condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída - Certeza da autoria porque o réu confessou ter se evadido do local por não ser habilitado e saber que não podia dirigir - Correta a não substituição por pena restritiva de direito e a fixação do regime semiaberto pela multirreincidência e péssimos Ementa: Apelação criminal - Fuga do condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída - Certeza da autoria porque o réu confessou ter se evadido do local por não ser habilitado e saber que não podia dirigir - Correta a não substituição por pena restritiva de direito e a fixação do regime semiaberto pela multirreincidência e péssimos antecedentes criminais - Recurso improvido.
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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes contra a vida. Seis homicídios qualificados consumados e oito homicídios qualificados tentados todos cometidos na direção de veículo automotor. Disputa de «racha. 1. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Ausência de debates na origem. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. 2. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fuga após os fatos. Tentativa de alteração dos vestígios. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. 4. writ não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato previdenciário e organização criminosa. Líder. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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830 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na fuga do paciente e na reiteração delitiva. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 3 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«I. Não há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão da ordem de habeas corpus, eis que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos. a fuga do réu do distrito da culpa e a reiteração delituosa. que demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, a fim de acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal. ... ()
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831 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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835 - STJ. habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha armada, extorsão, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Modus operandi. Tentativa de fuga na abordagem policial. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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836 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Simples fuga do réu. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente». ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outras duas ações penais). Gravidade concreta. Fuga. Proteção da ordem pública e garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e estupro. Concurso de agentes. Prisão preventiva decretada novamente na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaças e tentativas de intimidação de testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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839 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delitiva. Fuga do agente. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Justa causa demonstrada. Fuga do veículo, em alta velocidade, quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... ()
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841 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. ... ()
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842 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados, um tentado e o outro consumado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fuga anterior. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade. Sentença condenatória já proferida. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios simples e lesão corporal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fuga. Fundamentação suficiente. Ausência de contemporaneidade não verificada. Réu permanece foragido. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Pena-base. Maus antecedentes múltiplos. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fuga quando do cumprimento da pena em regime menos gravoso. Ausência de requisito subjetivo. Writ não conhecido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva e direito de apelar em liberdade. Apreensão de 317 quilogramas de droga. Fuga do réu do distrito da culpa e reiteração criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - Encontra-se superada a tese de ausência de fundamentos da prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal, em que pese o acórdão ter analisado no sentido da regularidade do decreto, pois ocorrera, à época da prolação do acórdão impugnado, a superveniência de sentença condenatória indeferindo do direito de apelar em liberdade, sob novos fundamentos, o que configura novo título.... ()
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846 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação do Ministério Público de que já havia diligência policial na localidade e de que houve empreendimento de fuga. Ilegalidade. Ausência de prévia investigação. Necessário mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Diante do recebimento de denúncia anônima, os policiais diligenciaram e chegaram até o paciente, ora agravado, confirmando a suspeita com a apreensão da arma de fogo e das munições em sua residência. Não houve uma prévia investigação, por parte dos policiais, para justificar a entrada no domicílio; também não estavam observando o acusado em momentos anteriores. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine, na forma, art. 14, II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea no Decreto prisional. Fuga e desconhecimento do paradeiro do recorrente. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 312.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... ()
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849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... ()
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850 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Indícios de tentativa de fuga. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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