(DOC. VP 210.4702.3007.0600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Inovação recursal. Supressão de instância. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Requisito subjetivo. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na inadequação da via eleita para a insurgência, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105. 2 - Todavia, o constrangimento apontado na inicial foi analisado a fim de se verificar a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no CPP, art. 654,

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