Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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751 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Demais teses prejudicadas. Recurso provido.
1 - No procedimento do recurso em habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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752 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Fuga. Interrupção do lapso temporal. Data da recaptura fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Invasão de domicílio reconhecida. Fundadas razões não verificadas. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Fuga do réu. Alegação de que franqueada a entrada do domicílio. Inexistência de prova. Ilicitude das provas. Agravo regimental improvido.
1 - Uma vez não demonstrado que a entrada no domicílio foi ensejada por prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, inexistindo notícia de qualquer informação acerca da prática de crime pelo paciente, senão o fato de que ao avistar a viatura policial, o réu empreendeu fuga, não se verifica o elemento «fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio. 2. A alegação de que franqueada a entrada dos policiais pela moradora não assegura legalidade à ação perpetrada, sobretudo diante da inexistência de prova nesse sentido. 3. Diante da ausência de mandado judicial, de prévia anuência do morador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, todas as provas decorrentes dessa atuação policial devem ser reconhecidas ilícitas. 4. Agravo regimental improvido. ... ()
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754 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Não localização do acusado. Prisão preventiva. Anterior fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Denúncia. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ausência. Pecha. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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755 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de falta de justa causa para as segregações, de direito ao benefício da liberdade provisória e de prevalência do princípio da presunção de inocência. Fuga do distrito da culpa comprovada. Matéria sumulada. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.
«1. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a adoção pelo Estado-Juiz da medida extrema, máxime, como no caso concreto, quando presentes permissórios do CPP, art. 312, tendo em vista a iniludível fuga dos pacientes do distrito da culpa, consubstanciando justa causa para a constrição ordenada. Inteligência da Súmula 89 deste Sodalício. ... ()
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756 - TJSP. Apelação criminal. Fuga do local do acidente: art. 305, Lei 9.503/1997. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Inconstitucionalidade: inadmissibilidade. Precedentes do STF. Ausência de dolo específico: inconsistência. Afirmação vaga prestada pela apelante no sentido de que iria ressarcir os prejuízos causados, com fuga do local sem fornecer elementos que possibilitassem sua identificação, a indicar que visava fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída.
Dosimetria. Basilar: mínimo legal. Pena alternativa de multa: inadequação. Conduta da ré de se negar a prestar socorro à vítima ou ressarcir os prejuízos causados, por mais de uma vez. Medida restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade da restritiva, em razão do quantum de pena (art. 46, caput, Cód. Penal). Readequação para limitação de final de semana. Regime aberto: adequação, em razão da pena aplicada. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena restritiva de direito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Fundamentação em habeas corpus dados concretos. Presença de requisitos do CPP, art. 312. Associação criminosa armada dedicada a furtar, roubar e adulterar veículos. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Tentativa de suborno a policiais. Fuga. Manutenção da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primário que permaneceu em liberdade durante o inquérito policial. Fuga com posterior apresentação espontânea. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Intenção do paciente de se furtar da aplicação da Lei penal. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao outro corréu. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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760 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... ()
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761 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Segregação cautelar necessária. Subsistentes os requisitos autorizadores da medida cautelar previstos no CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal em plenário. Fuga do distrito da culpa e temor da vítima. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«_ - A segregação cautelar do Paciente se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o episódio de fuga do distrito da culpa, bem como a instrução processual em Plenário do Júri, dada a necessidade de se ouvir a palavra da vítima, pois, diante da gravidade das lesões sofridas e tempo que permaneceu para se restabelecer, percebe-se o temor por ele exercido na vítima, o que demonstra ser temerária a sua liberação neste momento. Presentes, portanto, os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessário manter o decreto preventivo em desfavor do Paciente como forma de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não há que se falar em aplicação de medida cautelar diversa da prisão, como pretende o Impetrante, pois devidamente justificada a medida de exceção. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inexistência de materialidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e natureza deletéria das drogas. Tentativa de fuga do local dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; crime que causa grandes males à população; risco de fuga (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça. Fuga. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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765 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de fuga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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766 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade genérica do crime. Pretensa fuga. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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767 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista que colide caminhão na traseira de motocicleta, provocando danos físicos no motociclista, impedindo-O de exercer suas atividades normais. Fuga do local do acidente dando-se sua localização por acaso graças ao encontro da placa do seu conduzido perdida no local do acidente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.
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768 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, II (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Presença de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância entorpecente. Fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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770 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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771 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três corréus. Cartas precatórias.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor cometido por ascendente. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor, embriaguez e fuga do condutor do local do acidente. Mera reiteração de writ anterior. Impossibilidade de processar novo habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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774 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Outro feito em curso. Pretensa fuga. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Envolvimento em outras práticas delitivas. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. Incidência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Furto qualificado, explosão qualificada e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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777 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação. Fuga do réu após a interposição do recurso. Deserção. Súmula 347/STJ. Ilegalidade. Questões processuais diversas. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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778 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Dispensa de drogas. Tentativa de fuga. Fundadas razões presentes. 2. Revista realizada por policiais do sexo masculino. Não observância do CPP, art. 249. Matéria preclusa. Drogas encontradas na pochete arremessada. Prejuízo não demonstrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A paciente foi abordada por estar em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, tendo começado a caminhar em ritmo acelerado ao avistar a viatura, arremessando, na sequência, uma pochete, na qual foram encontradas 202,8g de maconha, 114,9g de cocaína, 6,3g de crack. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. - Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente. ... ()
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779 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Fuga. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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780 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio. Alegação de ilicitude das provas. Existência de fundadas suspeitas. Fuga de suspeito e odor de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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781 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios tentados. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado. Fuga do distrito da culpa após cometimento do delito. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória da paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.... ()
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783 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Pacientes envolvidos com tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. ... ()
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784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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785 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Paciente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase treze anos como foragido da Justiça. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave recente. Fuga. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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788 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da segunda turma. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Modus operandi. Extenso rol de registros criminais não transitados em julgado. Periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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790 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL E EM HABITUALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...TRATA-SE DE CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO O PACIENTE PESSOA PRIMÁRIA...¿; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS RESPEITADOS. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO, O HISTÓRICO DO PACIENTE E O QUANTUM DE PENA PREVISTO PARA A CONDUTA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL, FAZ RUIR AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, A CONDUTA INCREPADA DECORRE DE OUTROS ILÍCITOS DOS QUAIS O AUTOR SE BENEFICIA, ALÉM DE ESTIMULAR OUTROS DELITOS MAIS GRAVES. ADEMAIS, CONSTA DA DECISÃO QUE O PACIENTE E OS CORRÉUS ¿...TORNARAM A PRÁTICA DE CRIMES SEMELHANTES AOS ORA APURADOS COMO SEU MEIO DE VIDA E A PRISÃO CAUTELAR EVITARIA O COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES...¿. A PRIMARIEDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, A CONSULTA À FAC DO PACIENTE REVELA 15 (QUINZE) APONTAMENTOS, A SEREM ESCLARECIDOS E VALORADOS, SE FOR O CASO, NA SENTENÇA, MAS QUE, POR ORA, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. AS ESPECIFICIDADES DO CASO REVELAM A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HAJA VISTA QUE A DEMORA DECORRE NÃO DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGREGA-SE QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO POR QUASE QUATRO ANOS, REALÇANDO-SE QUE A FUGA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA MOTIVAÇÃO, É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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791 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo com simulacro de arma de fogo (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime grave, que gera extrema intranquilidade social (argumentos genéricos). Risco de fuga e de reiteração delitiva (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e associação criminosa. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa por 5 anos. Conveniência da instrução criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Negativa de apelar em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Suposto risco de fuga. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por seis vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Agente multirreincidente. Pandemia. Risco a saúde não demonstrado. Ausência de indícios de autoria. Não conhecimento. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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795 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento concedido em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Determinação de realização de exame criminológico. Prática de falta grave (fuga) logo após anterior progressão de regime. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Tentativa de fuga da abordagem policial. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fuga. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido
«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares que lhe foram impostas. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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798 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e invasão domiciliar sem autorização judicial. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Situação excepcional. Ordem concedida pela relatoria anterior. Efetiva ausência de fundadas razões in casu. Nulidade das provas iniciais. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. ... ()
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799 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Extorsão. Autoria e materialidade delitiva. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga. Medidas cautelares. Inadequação. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, assentou-se que o Paciente «arremessou um pedaço de madeira na vítima e, com ela já caída, desferiu chutes contra a mesma. ... ()
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