(DOC. VP 200.3725.9002.3300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fuga. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido

«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares que lhe foram impostas. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. 2 - A decretação da prisão preventiva também encontra respaldo para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que «restou frustrada a tentativa de cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor

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