(DOC. VP 212.2643.8002.6300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Paciente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase treze anos como foragido da Justiça. 2 - Em relação ao aduzido excesso de prazo para formação da culpa, não está demonstrada a demora provocada pelo aparelho judiciário ou pela acusação, notadamente porque não há prazo certo para a conclu

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