(DOC. VP 136.7593.6005.0300)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor cometido por ascendente. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente teria abusado sexualmente

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