(DOC. VP 161.5961.3003.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo com simulacro de arma de fogo (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime grave, que gera extrema intranquilidade social (argumentos genéricos). Risco de fuga e de reiteração delitiva (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua segregação, tendo se limitado a abordar, de modo abstrato, a gravidade e as conseq

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