(DOC. VP 210.8200.9880.0725)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamento válido. Reiteração delitiva e fuga. Demais matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Agravo improvido.

1 - O direito de recorrer em liberdade foi indeferido com respaldo nas circunstâncias do caso, extraindo-se da pena-base que o paciente ostenta maus antecedentes, bem como que permaneceu foragido ao longo da ação penal, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 2 - Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, constata-se a interposição de apelação, recurso próprio à aná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote