(DOC. VP 157.7010.4003.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Fuga. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 533/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

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