(DOC. VP 241.2021.1565.9228)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Verificação de flagrante delito. Fuga. Justa causa. Fundadas suspeitas. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega nulidade da diligência policial por violação de domicílio sem autorização judicial ou justa causa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a consequente validade

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