(DOC. VP 241.2090.8418.6802)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Busca pessoal. Fuga. Avistamente de ilicitude flagratne. Validade. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais durante patrulhamento de rotina, com abordagem do réu e apreensão de entorpecentes. O réu foi abordado após tentativa de fuga e descarte de uma sacola contendo drogas. A entrada na residência do réu ocorreu com o consentimento de seu irmão e resultou na apreensão de mais drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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