(DOC. VP 240.6180.6755.2135)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ nã o conhecido. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal justificada. Fundada suspeita. Fuga. Pena-base. Exasperação de 1/6. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ. II - A busca pessoal - prevista no CPP, art. 244 - requer a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que i) os

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