Jurisprudência sobre
extincao automatica da pena

651 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Lei 7.210/1984, Art. 117, II. Não incidência. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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652 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito. Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Município de Mangaratiba. Pretensão de declaração da inexigibilidade da CIP cobrada na forma da Lei Municipal 951/2014, assim como de restituição do valor indevidamente pago pela autora. Sentença de procedência. Recurso da concessionária de energia elétrica e da autora.

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653 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória contra União. Decretação de falência. Ausência de extinção imediata da personalidade jurídica. Capacidade processual mantida. Legitimidade.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins e Oliveria Ltda. em 22.8.2007, visando à condenação da União à indenização de prejuízos e lucros cessantes que alega ter experimentado em contrato de obra pública relativa à construção do edifício sede da Procuradoria da República do Estado de Goiás. ... (Continua)

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654 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

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655 - TST. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLT, art. 794. Nos termos do CLT, art. 794, no processo trabalhista só haverá nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, considerando a determinação do retorno dos autos para proferir decisão a respeito do pedido correspondente às progressões por antiguidade, não houve transito em julgado quanto à prescrição, cabendo à parte sucumbente a interposição do recurso de revista em relação à referida prejudicial de mérito quando do advento do segundo acórdão regional, o que foi feito, tendo em vista que a reclamada, nas razões do seu recurso de revista, apresentou impugnação em tema próprio referente à prescrição. Prejudicada a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO OBREIRO. SÚMULA 422/TST. No caso, as razões de recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida no tocante à interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato obreiro, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I do TST. Recurso de revista não conhecido. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Consoante o preconizado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITE DA FOLHA SALARIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 09/1996 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE. SÚMULA 126/TST. No caso, extrai-se do acórdão recorrido a inexistência de comprovação da ausência de lucro no período objeto da presente demanda e que a reclamada não demonstrou a existência de limitação orçamentária e nem a extrapolação do limite previsto no art. 1º, IV, da Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e merecimento). Nesse contexto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AQUELAS CONCEDIDAS PELA RECLAMADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No caso, o Regional entendeu que as progressões concedidas mediante acordo coletivo não possuem a mesma natureza das progressões horizontais previstas no PCCS/1995, se distanciando das prescrições contidas no PCCS, visto que foram concedidas indistintamente a todos os empregados, sem qualquer limitação, inclusive quanto ao teto de cada cargo, consubstanciando em verdadeiro reajuste salarial, em razão do seu caráter generalista, além de terem sido concedidas, independentemente da alternância com as promoções por merecimento. Nesse contexto, não se evidencia a violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e 7º, XXVI, da CF/88 e contrariedade à Súmula 202/TST. Arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DO PCCS DE 2008. ADESÃO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PCCS/1995. SÚMULA 126/TST. Registre-se que as cláusulas do PCCS/2008 mencionadas pelo recorrente não se referem à adesão automática dos empregados da ECT no PCCS/2008, visto que apenas preveem o enquadramento automático nos cargos previstos no novo plano daqueles ocupantes de cargos colocados em extinção nos planos anteriores, os quais não tenham manifestado a sua opção para cargo ativo no PCCS/1995. Por outro lado, o Regional consignou que as disposições do PCCS/95 incorporaram-se ao contrato de trabalho do autor e que não foi comprovada nos autos a adesão do reclamante ao novo plano. Nesse contexto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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656 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CRÉDITO DE DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito de débitos referentes à Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2006/2007 extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ PODE SER DECRETADA CASO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS Da Lei 6.830/80, art. 40, SENDO NECESSÁRIA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS: A) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS; B) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DA REFERIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; E C) - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. EM SENTIDO SEMELHANTE DISPÕE A SÚMULA 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/SP, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, TAMBÉM FIXOU A TESE DE QUE OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. ATRASO NO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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658 - TJSP. APELAÇÃO.

Reclamação Trabalhista. Servidor público municipal. Agente Administrativo. Município de Araraquara. Pretensa promoção automática trienal, a teor do que dispõe o art. 43, da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do autor. Afastamento. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação. Previdência privada. Rescisão contratual c.c restituição de valores. Ação julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de previdência complementar firmado entre as partes, bem como para condenar a ré à restituição integral das mensalidades pagas. Sentença confirmada por acórdão prolatado por esta C. Câmara, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré. Decisão parcialmente cassada para determinar a apreciação, de forma explícita, de alegação relativa à aplicação do disposto nos arts. 178, § 9º, V, «b, do CC/16 e 178 do CC/02, referente ao prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico em razão de vício de consentimento. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação do apelo. Prescrição. Inocorrência, ante o ajuizamento da ação apenas um mês após ciência inequívoca do dano. Decadência. Não ocorrência. arts. 178, § 9º, V, «b, do CC/16 e 178 do CC/02. Não aplicabilidade ao caso em apreço. Demanda que visa a rescisão do contrato em razão do seu cancelamento indevido, além de inobservância do direito à informação, que não se confunde com eventual pedido de anulação por vício de consentimento. Informação inadequada e insuficiente no momento da contratação. Restituição dos valores que se mostra devida. Precedentes desta Corte. No mais, negativa de pagamento, sob alegação de inadimplência da beneficiária. Inadmissibilidade. Mora no pagamento que não autoriza extinção automática do contrato. Necessidade de interpelação prévia. Súmula 616/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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660 - STJ. Constitucional. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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661 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor municipal. Efeitos no contrato de trabalho.

«O STF, no julgamento das ADIN 1770 e 1721, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, reconhecendo que a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automática extinção da relação de emprego. Tal posicionamento alcança todos os empregados contratados sob o regime da CLT, incidindo, inclusive, nas hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública direta, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Ao decidir pela manutenção do vínculo empregatício, o STF acabou permitindo a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de emprego público quando o empregado se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social, não ocorrendo, nesse caso, ofensa ao artigo 37, § 10º, da Constituição, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 do texto constitucional com a remuneração de cargo ou função pública. O TST também ratificou esse posicionamento ao editar a OJ 361 da SDI 1.... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEP, art. 112, § 7º. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Ancine. Obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas Brasileiras. Cota. Suspensão da exigibilidade em razão de decisão liminar. Limites da decisão proferida em ação civil pública à jurisdição do órgão judicial prolator, no caso, o estado do rio grande do sul. Matriz/filial situada em Santa Catarina que não é representada pelo sindicato autor da ação coletiva que gerou a decisão liminar. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça compreende que, em sede de Ação Civil Pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, consoante a Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/1997 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2012). ... (Continua)

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664 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS REMANESCENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PARATY - RJ. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguel, acessórios e perdas e danos, com realização de contrato de locação com o município, através do Fundo Municipal de Saúde, para fins de instalação do Centro de Reabilitação. 2. Contratação, renovações e prorrogação automática. 3. Irresignação, tão somente, do Município demandado. 4. Divergência em relação à data do término do ajuste e dano moral. 5. Contrato de locação que é regido predominantemente pelas regras de direito privado, ainda que figure a administração pública como locatária. 6. Sentença de parcial procedência e extinção do pedido de despejo. 7. Município que não comprovou a rescisão formal do contrato, nem mesmo a efetiva entrega das chaves. Data da imissão na posse do imóvel como marco final dos aluguéis. Solução de 1º grau que se mostra acertada na condenação do município ao pagamento da quantia pretendida pela autora, correspondente aos aluguéis remanescentes. 8. Devida indenização por danos morais no caso concreto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. Atipicidade material da conduta. Subsidiariedade do direito penal. Punição administrativa que se mostra suficiente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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667 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Comissão de representantes de empregados. Mandato extinto. Ilegitimidade. Inexistência de prejuízo para os empregados.

«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados escolhida em 1998 foi legitimamente eleita e, embora houvesse determinação para que a cada novo acordo firmado fossem reeleitos novos membros para composição da comissão, continuou a representar os empregados da empresa, bem como a negociar as subsequentes parcelas do PLR, nos exatos termos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ademais, os representantes da citada comissão não foram escolhidos unilateralmente pela Reclamada. Infere-se, ainda, que o Termo de Acordo de Participação nos Lucros e Resultados prevê em sua cláusula décima-quarta a renovação automática para os exercícios subsequentes e a revisão do acordo quando ocorrerem situações que afetem a capacidade de comercialização e produção da Reclamada. Em análise à hipótese versada nos autos, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que há ilegitimidade da Comissão de empregados extinta logo após a pactuação do primeiro acordo celebrado para negociar a PLR dos períodos subsequentes. Precedentes. De acordo com o quadro fático descrito pelo Regional, o acordo para pagamento da PLR previa que o montante global a ser dividido para os empregados seria «o menor valor entre 10% dos dividendos e a diferença entre 30% do valor adicionado líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. É sob esse parâmetro que devem ser calculados os novos valores de PLR para os anos de 2000, 2001, 2002 e 2003 e não sobre o valor correspondente a «10% sobre os dividendos, como pretende o sindicato. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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668 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação por covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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669 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155 §4º, IV DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 OU DA PRISÃO DOMICILIAR.

Colhe-se do processo originário que, por decisão proferida no dia 10/06/2013, o Juízo, acolhendo manifestação do Parquet, suspendeu o processo, na forma do CPP, art. 366, e decretou a prisão preventiva do Paciente, nos seguintes termos: «Considerando que as rés foram procuradas em todos os endereços constantes nos autos e considerando que não é razoável acreditar que elas comparecerão espontaneamente em juízo para acompanhar a marcha processual, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA das rés Lídia Silva de Andrade e Juliana Narciso de Carvalho Belarmino, para assegurar a aplicação da lei penal, com base no CPP, art. 312, caput. EXPEÇAM-SE mandados de prisão em desfavor das rés Lídia Silva de Andrade e Juliana Narciso de Carvalho Belarmino. «. No entanto, o fato de a paciente e a corré não terem sido localizadas, consoante asseverado pela autoridade impetrada, não constitui motivo apto a ensejar a segregação cautelar. A legislação vigente não considerou que a não localização das rés, citadas por edital, por si só, impede a aplicação da Lei Penal, pois, se assim entendesse, teria determinado a obrigatoriedade da prisão preventiva em todos os casos de revelia e suspensão do processo. Com efeito, não é possível invocar a mera ausência das acusadas no processo penal como fundamento para a prisão preventiva, uma vez que esta, em razão de sua natureza de extrema excepcionalidade, não cabe de forma automática e compulsória. Dessa forma, ante a patente a ilegalidade do ato coator, a prisão preventiva deve ser relaxada em relação à paciente, com extensão desta decisão à corré JULIANA NARCISO DE CARVALHO BELARMINO, pelos mesmos fundamentos. Do exposto, considerando a finalidade da mandamental em apreço, que é a de fazer cessar a ameaça ou restrição ilegal ao direito de liberdade, eis que esse seu objeto fora completamente atendido pelo r. deciso liminar, cuja decisão deve ser aqui ratificada, consolidada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA para ratificar e consolidar a decisão liminar pela liberdade da paciente e da corré, com fixação da medida cautelar diversa da prisão de comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades em relação a ambas.... (Continua)

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670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Superveniência de pronúncia mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de extrapolação do prazo razoável da ordem de prisão preventiva, quando a questão não foi analisada no aresto combatido, até porque, em face da superveniente prolação da decisão de pronúncia desfavorável à ré em que se manteve sua custódia processual, incide o óbice sumular 21 deste Sodalício Superior. ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU PROTESTO DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURA BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito de ICMS no valor de R$ 298.763,48. A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, conforme disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024. ... (Continua)

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672 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito não tributário relativo a multa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ¿ TCE/RJ extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Aventada ausência de justa causa para a persecução penal. Presença de materialidade e de autoria delitiva. Pretensão de trancamento. Inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades criminosas. Aventada desproporcionalidade da medida com evenetual regime imposto. Inviabilidade da discussão na via do mandamus. Risco sanitário causado pela pandemia. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Prisão domiciliar. Paternidade de criança menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da filha menor de 12 anos.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

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674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Suspens ão condicional do processo. Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º. Réu processado pela prática de outro crime. Revogação automática do benefício. Posterior absolvição. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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676 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Apelação. Crimes contra a honra. Reprodução em blog de matéria jornalística. Inexistência de dolo. Apelação improvida.

«1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação. ... (Continua)

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677 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada em 1995, ao fundamento de que caracterizada a prescrição intercorrente. O ente municipal sustenta a sua inocorrência, ao argumento de que ocorrido marco interruptivo, consistente na penhora de bem imóvel. ... (Continua)

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678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídica no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata, em análise preliminar, a necessidade de exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . Conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «. Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, o TRT consignou que « o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas «. Posteriormente, analisando a prova produzida nos autos consignou que « A recorrente colacionou aos autos vasta documentação (fls. 51/443 do pdf), tais como: guias de recolhimento de GPS e FGTS (geral), declaração de contribuições recolhidas (geral), relatório de prestação de contas trimestrais, extratos bancários da 1ª reclamada, etc"; «tais documentos não comprovam, por si só, o acompanhamento o integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação"; «a grande maioria dos documentos apresentados pela recorrente são relativos à período anterior ao contrato de trabalho da reclamante, ou seja, antes de 10/02/2020"; «Ademais, a presente condenação envolve apenas o pagamento de verbas rescisórias e salários confessadamente atrasados pela empregadora, o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante"; «Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados , no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. «. Desse modo, embora em princípio houvesse espaço para debate sobre a questão do ônus da prova, subsiste que esse aspecto processual não é decisivo para o desfecho da lide. O TRT reconheceu a culpa do ente público com base na valoração das provas produzidas . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

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680 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... (Continua)

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681 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS COOPERADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EXCLUSIVO DA COOPERATIVA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO IDPJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERATOLOGIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a citação dos cooperados para pagamento de dívida da cooperativa, em valor proporcional ao número de membros da cooperativa, após restarem frustrados os meios ordinários de localização de ativos da executada. II - No caso, o Juízo da execução, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ da cooperativa, ensejando a interposição de agravo de petição a que o TRT negou provimento, rejeitando a instauração do incidente em decisão transitada em julgado. III - Após o indeferimento do pedido de instauração do incidente pelo juízo da execução, havendo inclusive decisão do TRT transitada em julgado proferida em sede de agravo de petição sobre a matéria, no sentido de manter o indeferimento, houve posterior determinação, pelo juízo da execução e sem qualquer menção à instauração do incidente, de intimação dos cooperados vinculados a cooperativa devedora para o pagamento do débito da pessoa jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente writ . IV - O Tribunal Regional entendeu pela ilegalidade da determinação de citação dos cooperados para o pagamento do débito sem a instauração de IDPJ, notadamente diante da existência de decisão definitiva do tribunal mantendo tal indeferimento, concedendo a segurança vindicada para sustar a determinação do juízo de primeiro grau de citação dos cooperados para pagamento do débito da cooperativa. Recorre ordinariamente o exequente em face do acórdão do TRT. V - Esclarecido que o objeto do mandado de segurança no qual foi interposto o presente recurso ordinário é a decisão de primeiro grau que estendia os efeitos da condenação aos cooperados do devedor, mesmo sem a instauração de incidente processual específico, e não a decisão que indeferiu a instauração do mesmo incidente, mantida em sede de agravo de petição, tem-se que a decisão regional se mostra correta, na medida em que os cooperados não fizeram parte da relação jurídica de conhecimento, e não são legitimados passivos previstos no título executivo judicial que se visa executar, sendo indispensável, para o atingimento de eventual patrimônio de terceiros, inclusive dos cooperados, a instauração do incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 CPC, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa, previstos no, LV da CF/88, art. 5º. VI - Evidenciado nos autos que o juízo primevo indeferiu por sucessivas vezes o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e que houve insurgência do exequente manifestada por meio de agravo de petição que manteve as decisões de piso, a posterior determinação do juízo da execução de citação dos sócios para pagamento da dívida sem o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a um só tempo, mostra-se teratológica, pois deturpa o devido processo legal, bem como tem o condão de violar a autoridade da decisão do Tribunal Regional e a própria coisa julgada sobre a matéria (Art. 5º, XXXVI, CF/88), já que, em sede de agravo de petição, decidiu o TRT pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - O acórdão regional mostra-se em consonância com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência pacífica desta Corte que, em casos análogos, reconhece a impossibilidade de automática extensão da responsabilidade aos sócios por débitos de pessoa jurídica, sem o indispensável incidente processual o qual foi indeferido pelas instâncias ordinárias em decisão definitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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682 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

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683 - STJ. Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)

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684 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

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685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTABELECIDA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . FERROVIÁRIO. FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 9.343/96. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO .

Decisão anterior proferida neste Colegiado em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, para julgar a matéria atinente ao tema « FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PRÓPRIA - FEPASA, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum . Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no Tema 1.092. O debate acerca da competência para apreciar as lides a respeito de complementação de aposentadoria instituída por lei já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 1.092 de repercussão geral, assim definido: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . Todavia, em sede de embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão e definiu-se que devem prosseguir na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e final execução, os processos com sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020. No caso, as partes divergem a respeito do benefício criado pela Lei Estadual 9.343/96, cujo pagamento incumbe à pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Mas, como houve decisão de mérito anterior à data acima assinalada, o julgamento cabe a esta Justiça Especializada. Mantida a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da modulação de efeitos, uma vez que a sentença meritória foi prolatada em 11/05/2012 . Agravo de instrumento conhecido e não provido, em juízo de retratação . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL. Em face do quadro fático descrito pelo TRT, em que consta que o « Reclamante vem recebendo as parcelas de complementação de aposentadoria, configura-se a incidência da prescrição parcial a que alude a Súmula 327/TST, posto se tratar de pleito de pagamento de diferenças de valores atinentes a piso salarial atribuído mediante Lei Estadual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO (2,5). INDEVIDO. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA, EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO (2,5). INDEVIDO . Discute-se na demanda a possibilidade de haver a fixação de piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, o que implica, via transversa, reajustes dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta FEPASA. A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo não acarreta ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Entretanto, a correção automática desse piso, pelo reajuste do salário mínimo, é vedada, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho . Nesse contexto, a pretensão de reajuste automático dos demais níveis salariais, nos mesmos múltiplos do salário mínimo (2,5), encontra óbice no entendimento firmado na citada orientação jurisprudencial e também no CF/88, art. 7º, IV . Isso porque, há nítido atrelamento do piso salarial do pessoal da ativa, ao salário mínimo, possibilitando o almejado ajuste pecuniário. Restabelecida a sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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686 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Representação do poder público no conen/df. Alteração durante a vigência do mandato. Possibilidade. Reestruturação administrativa superveniente. Unificação de secretarias. Designação de novo conselheiro para a vaga remanescente. Extinção automática dos efeitos da designação anterior. Incompatibilidade entre os atos. Perda do mandato com amparo na legislação de regência. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia sub examine trata da substituição de membro do Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal - Conen/DF indicado pelo Governador do Distrito Federal durante a vigência do mandato em razão da reestruturação de Secretarias de Estado com representação no referido colegiado. ... (Continua)

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687 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, c.c. O CP, art. 14, II e 14 da Lei 10.826/2003. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Excludente de ilicitude. Análise. Inviabilidade na via eleita. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, amparando-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do Agente. Com efeito, a Juíza de primeiro grau assinalou que o Recorrente «estava comemorando a chegada do Ano Novo na residência do ofendido, seu amigo, quando, por motivo que não restou esclarecido, esfaqueou-o em região de alta letalidade (próximo ao peito), sendo detido, após o fato, portando uma arma de fogo de fabricação artesanal e um facão. Além disso, a Magistrada afirmou a existência de «dois requerimentos de medidas protetivas de urgência aviados em desfavor do autuado, a revelar o seu caráter violento e a sua periculosidade". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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688 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processo penal. Denúncia recebida e defesa prévia apresentada no primeiro grau de jurisdição, antes da diplomação do parlamentar federal. Deslocamento da fase do art. 395 a 397 para o Supremo Tribunal Federal. Inquérito instaurado contra prefeito sem supervisão do tribunal competente. Diligências produzidas com inobservância das formalidades legais. Requisitos do CPP, art. 41. Desatendimento. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Questão de ordem resolvida para conceder habeas corpus ao atual detentor de prerrogativa de foro. Remessa dos autos à origem, quanto aos demais.

«1. A resposta escrita constitui a primeira intervenção da defesa técnica, inaugurando o processo sob contraditório, razão pela qual as questões ainda não apreciadas em profundidade pelo juiz, por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa, podem (e algumas devem), desde logo, ser enfrentadas, como é o caso das hipóteses mencionadas no art. 397, CPP (atipicidade manifesta, excludentes de ilicitude e de culpabilidade, causas de extinção da punibilidade, ausência de justa causa). ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Pedido de extensão de liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados de filhos menor. Não demonstração. Não realização de audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão. Contemporaneidade. Agravo improvido.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, diante dos «indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância», e de que havia «ajustes para entrega e comercialização de entorpecentes, de modo reiterado, em urna atuação organizada e estável entre seus membros,» ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.

«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.

«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

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692 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

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693 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

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694 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

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695 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Excesso de prazo na custódia. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Risco de contaminação por covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação concernente ao excesso de prazo na custódia não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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696 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

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697 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recursos que ultrapassam a admissibilidade. Mérito. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Formal. Momento consumativo. Necessidade da análise dos casos concretos. Hipótese em que se configurou a permanência das condutas. Novas lesões ao bem jurídico ocorridas no transcurso do tempo. Crime permanente configurado. Prescrição. Termo inicial contado da última conduta. CP, art. 111, III. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Execução. Ausência de demonstrativo de débito. Possibilidade de emenda à inicial para acrescentar a planilha. Intimação. Necessidade.

1 - As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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699 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE POR EMPRESAS QUE COMPÕEM GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. ISENÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO A UMA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 899, § 10. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AS DEMAIS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS. No presente caso, não foi conhecido o agravo de instrumento das empresas OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A. e UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. por força da deserção, e foi conhecido e provido o recurso de revista da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para excluí-la do polo passivo da lide. As Reclamadas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A. e UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. interpuseram agravo de instrumento conjuntamente em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista das mesmas. Ocorre que, embora satisfeitos os pressupostos relativos à tempestividade e à representação, constatou-se que as Agravantes OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A. e UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. não realizaram o depósito recursal conforme exigido pelo CLT, art. 899, § 7º. Nesse contexto, o recurso não poderia ser conhecido (Súmulas 128, I, e 245 do TST). Cumpre ressaltar, que não se aplica ao caso a OJ 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que se enquadra apenas às hipóteses de insuficiência de preparo, não conferindo qualquer prerrogativa às partes que permanecem inertes ao respectivo recolhimento. Ressalte-se, ainda, que a Agravante «VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta de garantir o juízo, por aplicação do CLT, art. 899, § 10. Desse modo, às Agravantes que não comprovaram o preparo não há como estender os efeitos da exclusão da responsabilidade solidária pela desconsideração do grupo econômico. O não conhecimento do agravo de instrumento das Agravadas, por descumprimento dos pressupostos extrínsecos, impede que se adentre no mérito da demanda a fim de observar o preenchimento dos requisitos para manutenção ou exclusão do grupo econômico. Não há falar em extensão automática da condenação que excluiu a responsabilidade solidária, vez que a constituição do grupo econômico, assim sua desconstituição, exige a verificação de aspectos fáticos-probatórios sobre os quais, quanto às empresas Agravantes, nem sequer se debruçou esta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - E AO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. O efeito suspensivo concedido no recurso tem requisitos próprios do CPC, art. 1.019, I, e não exige garantia do juízo. Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo STJ, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimo devem também ser considerados impenhoráveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). V.V.: 1. A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplicam-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. O Colendo STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente ou aplicações financeiras apenas quando comprovado que tais quantias constituem reserva destinada à subsistência da parte executada e de sua família. 3. Cumpre ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, mediante prova de que se destinam ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, a parte agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança ou que constituem reserva de patrimônio.... (Continua)

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