(DOC. VP 221.0210.8151.1241)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Pedido de extensão de liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados de filhos menor. Não demonstração. Não realização de audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão. Contemporaneidade. Agravo improvido.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, diante dos «indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância», e de que havia «ajustes para entrega e comercialização de entorpecentes, de modo reiterado, em urna atuação organizada e estável entre seus membros,» 2 - Além disso, o decreto prisional destacou a necess

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