(DOC. VP 545.2721.5524.1704)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - E AO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. O efeito suspensivo concedido no recurso tem requisitos próprios do CPC, art. 1.019, I, e não exige garantia do juízo. Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínim

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