(DOC. VP 568.3796.9506.1333)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada em 1995, ao fundamento de que caracterizada a prescrição intercorrente. O ente municipal sustenta a sua inocorrência, ao argumento de que ocorrido marco interruptivo, consistente na penhora de bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se consumada a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando-se a tese fixada no REsp. 1.340.55

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