(DOC. VP 315.3492.8527.7644)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito não tributário relativo a multa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ¿ TCE/RJ extinta pela prescrição intercorrente. O procedimento de suspensão do curso da execução fiscal previsto na Lei 6.830/80, art. 40 se opera de forma automática, com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Precedente do E. STJ. Vencido o ano de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional e passado

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