Jurisprudência sobre
extincao automatica da pena

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Execução automática do édito condenatório popular na via do writ. Prisão pena (tema 1.068/STF). Postulação ministerial extemporânea e distinta à causa de pedir heroica. Inovação recursal nos aclaratórios. Descabimento. Supressão de instância. Dever de observância ao postulado do devido processo legal e ao princípio da colegialidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não constatação. Mero inconformismo. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal local. Ordem concedida à paciente. Requisitos. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Revisão. Inviabilidade. Regimental não provido.

1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo ( in casu, ao CF/88, art. 93, IX) e/ou princípio de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

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402 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Prejudicado o exame do agravo de instrumento quanto ao único tema renovado, uma vez que a solução do recurso de revista tem impacto direito em sua resolução. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o debate acerca da possibilidade de transmudação automática do vínculo jurídico celetista em estatutário, ante a posterior implementação de regime jurídico e da incidência da prescrição bienal, em caso de contratação de empregado público menos de 5 anos antes da promulgação, da CF/88 e sem concurso público, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. Discute-se, nos autos, a contratação de empregado público no ano de 1987, antes, portanto, da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista e sem concurso público. O fato Município reclamado, posteriormente, instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37, II, § 2º, da CF/88. No caso dos autos, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que a parte reclamante foi admitida sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público. Incontroversa a contratação em 1987, ou seja, há menos de cinco anos continuados da data da promulgação, da CF/88, não tendo direito, portanto, à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Além disso, incontroverso também que, mesmo após o advento, da CF/88, o autor não se submeteu a regular concurso público. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pela validade da transmudação automática de regime jurídico de celetista para estatutário, incorreu em violação ao CF/88, art. 37, II. Assim, sendo inviável a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, não se há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal quanto aos créditos de FGTS, sendo inaplicável, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 382/TST. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Uma vez afastada a declaração de prescrição total da pretensão, exclui-se, por conseguinte, a multa aplicada pelo TRT nos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, os quais buscavam manifestação unicamente quanto à prescrição aqui afastada.... (Continua)

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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Continuidade das medidas protetivas de urgência. Manifestação de interesse da vítma. Fundamentação concreta. Necessidade e adequação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal.... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 - II. Questão em discussão: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Extinção da execução se deu por decorrência lógica e automática da solução dada em embargos à execução opostos pela agravada. Honorários advocatícios não devidos - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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406 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Plano de Saúde - Embargada que ajuizou execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em julho e agosto de 2020 - Sentença de procedência que julgou extinta a execução por reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados - Irresignação da embargada - Não acolhimento - Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ - Contrato pactuado entre as partes que prevê a cobrança antecipada do prêmio, bem como a suspensão automática da cobertura a partir do primeiro dia de inadimplemento - Inviabilidade de cobrança de prêmios relativos ao período em que a cobertura estava suspensa, em razão do incontroverso inadimplemento das mensalidades - «Prints de telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar a efetiva utilização do serviços no período de suspensão automática - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS - Inexigibilidade das mensalidades cobradas corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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407 - TJRJ. Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio do pai para sua formação profissional. ... (Continua)

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408 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. ADMISSÃO EM 17/03/1985. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de transmudação de regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público. 2. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 3. A contrario sensu, deflui o raciocínio de que os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação, da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, permanecem regidos pelo regime celetista, de forma que, à luz das disposições insertas nos arts. 37, II, da CF/88 e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime. 4. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante foi admitido sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, em 21/08/1987, ou seja, há menos de cinco anos continuados da data da promulgação, da CF/88, não fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Desse modo, inviável a transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, razão pela qual não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal quanto aos créditos de FGTS, sendo inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 382/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Concessão. Discussão a respeito do contrato entabulado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de concessão de direito real de uso. Na sentença, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora recorrente ao pagamento das parcelas inadimplidas. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, mantendo-se a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior ao cobrado. ... (Continua)

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411 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A decisão baseou-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024, sob o argumento de ausência de interesse de agir diante do baixo valor do crédito tributário. O Município sustenta que a extinção desconsiderou sua legislação municipal (Lei 1.182/2016), que fixa o limite mínimo para ajuizamento em R$ 1.000,00, e violou o princípio da não surpresa, pois não foi oportunizada manifestação prévia sobre a possibilidade de extinção. ... (Continua)

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412 - STF. Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, art. 1º e CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do CLT, art. 453, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. ... (Continua)

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413 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. A sentença julgou procedentes os pedidos principais. ... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a revigoração do aforamento, nos termos do art. 118, tendo permanecido inerte na sua obrigação de iniciar o processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento, nos termos do art. 121. D. v, a inércia da União em iniciar aquele procedimento não pode prejudicar a autora, que já afirmou não possuir interesse na revigoração do aforamento, tendo alegado, inclusive, que a área já foi ocupada por terceiros. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução. Livramento condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal patente. Ressalva de entendimento do relator em sentido contrário. 2. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, sendo ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no caso, do REsp. 1.644.077, na forma prevista no RISTJ, art. 16, não importa em automática suspensão de jurisdição. ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. PARCELAS ATRASADAS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante e (ii) a existência de cláusula de prorrogação automática no contrato que fundamenta a execução. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O pedido de justiça gratuita foi deferido, considerando a ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência do agravante, com a ressalva de que a benesse aproveitará tão somente ao presente recurso, tendo em vista a necessidade de apreciação do pedido pelo juízo de origem. 2. No mérito, a decisão agravada foi ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. O contrato prevê expressamente a prorrogação automática após 12 meses, cabendo ao agravante manifestar interesse pela extinção do contrato, o que não ocorreu. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita pode ser deferida em sede de agravo, desde que não haja elementos contrários à declaração de hipossuficiência. 2. A existência de cláusula contratual expressa sobre prorrogação automática afasta a alegação de inexigibilidade da dívida. ... (Continua)

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418 - STJ. Direito penal, processual penal e constitucional. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Arts. 41 e 386, III, do CPP. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Fundamentação. Necessidade.

1 - Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada de veículo (por três vezes). Substituição da prisão preventiva por regime domiciliar. Descabimento. Requisitos da prisão preventiva. Matéria já analisada no HC 546.765/RJ. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Risco à integridade física ou psicológica da vítima. Permanência. Necessidade e adequação das medidas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal.... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Redirecionamento. Modificação da CDA (e da inscrição). Desnecessidade.

1 - No julgamento do Tema 1.049 do STJ, a Primeira Seção decidiu pela: (i) validade do lançamento em nome de empresa já extinta em face da incorporação não informada oportunamente ao fisco; (ii) possibilidade de imediato redirecionamento da execução fiscal contra a empresa incorporadora sem a necessidade de substituição da CDA. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO - CAPÍTULO SENTENCIAL IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA FASE COGNITIVA ABRANGEU OUTRO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE EXECUTAR IMEDIATAMENTE APENAS O CAPÍTULO ABARCADO PELA TUTELA PROVISÓRIA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

cumprimento provisório de sentença não pode ser manejado em face de capítulo sentencial que foi impugnado por recurso de apelação dotado de efeito suspensivo automático. Título inexistente. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 155, 4º, IV, c/c art. 71, ambos. Indulto. Perda do objeto. Restituição da res furtiva. Continuidade delitiva. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de apresentar vazamento de óleo - Antíteses da parte ré na direção de que os serviços efetivamente contratados foram prestados a contento - Recusa da ré em realizar novos reparos, sob a alegação de que os problemas eram diversos - Dessemelhança dos defeitos apurados antes e após os consertos feitos pela ré que não podem, a partir do acervo probatório produzido pelas partes, ser constatados -  Necessidade de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO, ex officio, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO - Enunciado 173, FONAJE.

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426 - TJSP. Ação de execução - Duplicata - Ausência de localização de bens penhoráveis - Prescrição intercorrente configurada - Ausência de intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC que não implica no reconhecimento automático de nulidade, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo - Inexistência de prova neste sentido - Preliminar rejeitada - Feito em tramitação há cerca de 17 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente evidenciada - Extinção da presente execução, com fulcro nos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, que merece ser mantida - Recurso improvido

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427 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. Constatada potencial violação do CF, art. 114, I/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. Na hipótese dos autos, tal como no precedente julgado pelo Tribunal Pleno, trata-se de servidora admitida em 12/2/1982, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade em razão de previsão expressa na CF/88. Posteriormente, em 1990, com o advento da Lei Municipal 15.335, instituidora do regime jurídico estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. 4. A partir da adoção do regime estatutário, portanto, não mais remanesce a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as pretensões decorrentes do labor desempenhado para o ente público, conforme jurisprudência pacífica inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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428 - STF. Penal e processual penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo de fuzil automático leve (fal) calibre 7,62 mm e a respectiva munição (CPM, art. 242). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina militares. Utilização do armamento para roubo a agência bancária. Habeas corpus julgado extinto.

«1. As Forças Armadas são instituições permanentes fundadas na disciplina e na hierarquia, destinadas à defesa da pátria e manutenção da lei e da ordem (CF/88, art. 142, caput). Em função da missão constitucional outorgada às instituições militares, o estatuto jurídico de seus membros difere dos civis, sendo vedado àqueles, v. g. a filiação partidária e sindical, exercício de greve, impetração de habeas corpus contra punições disciplinares. Precedente: HC 108.811, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011. ... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA

Caso em exame ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Aposentadoria voluntária. Exoneração do cargo ativo. Exame de prévio processo administrativo regular. Automática extinção do vínculo ativo. Dispositivo legal local específico. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - A servidora pública aposentada visa à reforma do ato que lhe exonerou do serviço ativo de forma automática sem prévio processo administrativo. Infere-se que a sua exclusão do serviço ativo decorreu de sua aposentadoria. ... (Continua)

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434 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, estelionato e receptação qualificada. Teses de ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.

1 - As teses relativas à ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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436 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE POR ATO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência e invalidade da subenfiteuse registrada em favor da Família Silva Porto, determinando o cancelamento do gravame junto à matrícula do imóvel situado à Rua Dezenove de Fevereiro, 45, Bloco 02, apartamento 302, Botafogo, Rio de Janeiro, além da cessação da cobrança de laudêmios e foros. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Regime prisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... (Continua)

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438 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargada.

1 - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, afasta-se a incidência da Súmula 284/STF ante a indicação do ponto omisso.1.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual explicitou com clareza as suas razões de decidir no que diz respeito ao aproveitamento das conclusões do laudo pericial confeccionado na ação conexa, relativamente à questão diversa da discutida naquela demanda. Não se trata da existência de omissão no acórdão recorrido, mas mera irresignação com o resultado do deslinde. ... (Continua)

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440 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Lei de execução penal. Saídas temporárias. Viabilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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441 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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442 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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443 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Extensão de vantagens pecuniárias, reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional ou mesmo inclusão de verbas trabalhistas concedidas pela justiça do trabalho, de forma direta e automática, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondentes, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a extensão de vantagens pecuniárias, reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional ou mesmo inclusão de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria de ex-integrantes dessa mesma empresa ou categoria profissional, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondentes, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada e nem com dispositivos da Constituição e da legislação complementar acima mencionada, porque enseja a transferência de reservas financeiras a parcela dos filiados, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios previdenciários ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem, de fato, pertence o patrimônio constituído. ... (Continua)

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444 - TRT2. FGTS. Aposentadoria voluntária. Prestação laboral sem solução de continuidade. Indevida multa de 40%. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, CF/88, art. 49, I, «b. ADCT, art. 10, I.

«A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo à permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. Entendimento uniformizado pela Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... (Continua)

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446 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para retroagir os efeitos da citação das executadas, assim como da sucessão processual de uma das empresas extintas. Insurgência do Exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Ato citatório que é indispensável à validade do processo. Parte que, a despeito da desconfiança quanto à tentativa de ocultação das empresas executadas, optou pela realização de novas diligências a endereços diversos e, ao final, pela citação editalícia. Posterior confirmação da reprovável prática da ocultação que não enseja a aplicação retroativa dos efeitos citatórios. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A despeito da reprovabilidade da conduta, não se mostra possível a punição exclusiva da única sócia que compareceu posteriormente aos autos. Entendimento que acabaria por desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas, o que já fora indeferido por este E. Tribunal. SUCESSÃO PROCESSUAL. Extinção da empresa que equivale à morte da pessoa natural, havendo previsão expressa na lei processual quanto ao procedimento sucessório. Sucessão material que não produz efeitos processuais automáticos. Débito que possui natureza ex re. Ausência de prejuízo a ensejar entendimento excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.

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448 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo contratual. Reconhecimento do erro pelo banco quando contactado pela autora. Estorno que, apesar de prometido, não foi efetuado. Devolução devida. Danos morais configurados na espécie. Sérios transtornos experimentados pela autora diante do débito de considerável quantia em sua conta corrente, bem assim do não cumprimento, pelo banco, de sua promessa de pronto estorno. Valor da indenização fixado de modo razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque não apresentadas contrarrazões.

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Perda do cargo público. Conduta praticada fora do exercício da função pública. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local considerou irrelevante o fato de o Acusado estar de folga no dia da prática delitiva para o fim de determinar a sorte da pena acessória de perda do cargo público, porque, além de o comportamento do Réu ser incompatível com o que se espera dos profissionais responsáveis pela segurança da sociedade em geral, considerou o Recorrente inadequado às exigências inerentes ao cargo de policial militar em razão da existência de outros processos em andamento junto à Justiça Militar, em que se apura a prática de outros crimes de tortura (Processo 013900-77.2015.8.17.0001, Processo 0058168-22.2015.8.17.0001, além da Ação Penal 0015410-67.2011.8.17.0001, em que teve a extinção da punibilidade reconhecida pelo decurso da prescrição da pretensão punitiva). ... (Continua)

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450 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos a servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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