(DOC. VP 241.0260.5160.0832)

STJ. Direito penal, processual penal e constitucional. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Arts. 41 e 386, III, do CPP. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Fundamentação. Necessidade.

1 - Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - A inexistência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre determinado tema, bem como a ausência de interposição de embargos de declaração com vistas a provocar a Corte a quo a se manifestar, atrai a incidência do Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento da matéria. 3 - A doutrina pátria e a jur

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