Jurisprudência sobre
ex advogada

651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em face de suas ex-representantes legais, advogadas, por representação tida por inadequada em demanda judicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação originária de cobrança, por inadimplemento do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel. Representado, alienante do bem, que afirmou ter sido inadequadamente orientado. Não verificação. Serviços profissionais que foram prestados dentro das possibilidades, sopesada, no caso concreto, a narrativa fática inverídica feita pelo representado às representantes no início dos seus trabalhos. Dificuldade na comunicação com o cliente. Atuação profissional que, baseada no falso relato feito às profissionais, teve desfecho normal, dada a interferência do cliente quanto à tese defensiva. Alegadas omissões processuais que não seriam responsáveis, isoladamente, pelo resultado desfavorável da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.070/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.

«1. O «ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10/03/2008). ... (Continua)

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653 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.

«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

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654 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI e ICMS. Destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004) ... (Continua)

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655 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cláusulas. Financiamento de veículo. Sentença procedente.

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656 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Ação de improbidade administrativa. Ex- Prefeito de braganey, acusado depublicar matérias, em revista e informativos municipais, que caracterizam a autopromoção. Questão de ordem. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu mudanças na Lei de improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas ao acusado, com alicerce no art. 5º, XL, da constituiçãofederal. Direito administrativo sancionador que, assim como o direito penal, são espécies do gênero direito sancionador. Preliminares. (1) vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONSERVADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DIANTE DO TEMPO CUMPRIDO DE PRISÃO CAUTELAR.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da ofendida Gernandia, demonstrado que o réu, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado, em poder de uma pedra não mão disse que mataria a ofendida, agindo, inequivocamente, com o dolo de ameaçar sua ex-companheira, a qual se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitou medidas protetivas, repelindo-se, ainda, a assertiva quanto a atipicidade da conduta quando o agressor o faz sob profundo estado de cólera, embriaguez, ou em tom de brincadeira, pois inexistentes provas a corroborá-las, tudo a afastar o pleito absolutório ou, ainda, a circunstância atenuante do art. 65, III, ¿c¿ do CP. EMBRIAGUEZ - Incabível o acolhimento de tal tese em favar do recorrente na busca da improcedência da pretensão punitiva estatal, pois, apenas, a embriaguez completa, por álcool ou substâncias análogas, proveniente de caso fortuito ou força maior é causa excludente da imputabilidade, ou, pode acarretar a redução de 1/3 a 2/3 da sanção, quando houver diminuição da capacidade de autodeterminação do agente decorrente, também, de caso fortuito ou força maior. Ademais, para a configuração de tal excludente, mostra-se imprescindível a sua comprovação, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Precedente do TJ/RJ. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal, tão somente, para redimensionar o aumento da circunstância agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP, destacando-se que a sua aplicação no âmbito da violência doméstica não importa em bis in idem, da fração de ½ (metade) para 1/6 (um sexto), pois desatendido os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PELO RÉU. Depreende-se que FRANCIRLEY foi preso em flagrante no dia 03.05.2021, sendo o acautelamento convertido em prisão preventiva na mesma data. Na Audiência de Instrução e Julgamento, a prisão preventiva foi revogada, o que foi cumprido em 02.07.2021. Dessa forma, permaneceu privado de sua liberdade por 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, tempo superior à reprimenda redimensionada no presente julgamento (1 (um) mês e 5 (cinco) dias). Portanto, JULGO EXTINTA A PENA imposta ao apelante FRANCIRLEY, em razão de seu cumprimento integral, restando prejudicadas as questões relativas à substituição da pena. ... (Continua)

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658 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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659 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança individual. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pleito da ordem dos advogado do Brasil. Seccional do distrito federal de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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661 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na procedência total do pedido inicial, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização moral de R$ 15.000,00 e a fixação da honorária considerando o mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.000,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam meras recomendações que não vinculam o julgador. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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662 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.784, de 19 de junho de 2023, do Município de Itapeva, que «dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU complementar a lançar ou lançado de forma retroativa nos imóveis localizados no Município de Itapeva/SP referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021". Renúncia de receita em IPTU. Necessidade de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Ausência de violação ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Norma de reprodução obrigatória, dirigida a todos os entes federativos. Inconstitucionalidade formal inexistente. IPTU referente a períodos anteriores de 2018 a 2021. Correção do IPTU atual após georreferenciamento em 2022. Correção de IPTUs onde áreas construídas não haviam sido computadas. Efeitos apenas «ex nunc por ausência de identificação da data das construções. Omissões em fiscalização do Município. Desnecessidade de avaliação de impacto orçamentário pois aumentos do IPTU não constavam dos orçamentos de 2018 a 2021. Não sabendo a data dos aumentos das construções, a cobrança retroativa de IPTUs é mera suposição e geraria enriquecimento indevido do Município. Medida adotada para evitar inúmeros acionamentos do Judiciário. Ação improcedente

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663 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. ... (Continua)

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664 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sistema Ticket Log. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 302.582,32. Recurso da ré afirmando a inépcia da inicial e a ausência de memorial de cálculo, impugnando o valor da causa e alegando a ausência de prova escrita. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inicial que não é inepta, diante da juntada dos documentos necessários para propositura da demanda. Parte autora que juntou aos autos planilha detalhando todos os valores cobrados na ação monitória. Valor da causa corretamente atribuído, correspondendo à importância devida (art. 700, § 3º do CPC). Mérito. Autora se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, constando nos autos o contrato celebrado, notas fiscais, relatórios sobre o uso do serviço e «e-mails trocados entre as partes. Condenação mantida. Recurso da parte autora pugnando pela incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada nota fiscal e pela majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação (mora ex re). Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora que comportam majoração, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para determinar a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada nota fiscal e para majorar o valor atribuído a título de honorários advocatícios para o advogado da parte autora/embargada.

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665 - STF. Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 174, § 2º; CF/88, art. 187, I e VI. ADCT/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STF - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor-fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Decisão agravada concessiva de tutela de urgência, parcial, para determinar a consignação dos valores dos supostos «aluguéis, respeitados a data e os valores ajustados. Outrossim, determinou aos réus a abstenção da inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual. Irresignação. Inadmissibilidade. A manutenção da r. decisão agravada, é medida que se impõe, ex vi do que dispõem os arts. 300 e 301, do CPC/2015 . De fato, como medida assecuratória de direitos e para que seja mantido o equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. Com efeito, caso revogada a tutela de urgência deferida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio restará prejudicado. Mais; existe o risco em relação à parte autora da «provável ineficácia ou deficiência da solução a ser conferida à demanda, «caso não haja a medida preventiva". Lado outro, não há que se cogitar de risco da irreversibilidade da medida. Realmente, tendo em vista que eventual improcedência da ação tornará a parte agravada devedora dos réus, ora agravantes, com a consequente possibilidade de imediata exigência de levantamento dos valores consignados. Recurso improvido

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668 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Notas fiscais de produtos, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recebimento Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 7.980,10. Recurso da autora que merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza apócrifa. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Gratuidade da justiça concedida ao réu revogada. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Correção monetária e juros desde cada parcela inadimplida (arts. 395 e 397 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Planilha apresentada na inicial correta e atualizada até abril/2023, época do ajuizamento da ação. Sobre o valor do débito indicado na inicial, conforme planilha apresentada, incide correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento (abril/2023). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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669 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor aposentado e com mais de 10 (dez) anos de contribuição, que foi demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral, nos termos do art. 31 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos verificada - Prestação de informações pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal por «taxa média e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária -  Tese esposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ VIOLOU A CLÁUSULA QUE LHE IMPEDIA CONTRATAR, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, QUALQUER EMPREGADO DESTA DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Por força do que dispõe a legislação processual vigente, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que a agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Despicienda, outrossim, para fins da análise da concessão da gratuidade da justiça o fato da agravante preferir ajuizar demanda no foro em que sediada a ré, máxime tendo em conta que não existe comando legal que a impeça a tanto. Outrossim, a mera constituição de advogado não permite, por si só, inferir que a parte não faça jus à gratuidade judiciária, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 4º. . Por fim, o CPC/2015, art. 99, § 3º. dispõe que «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, e não havendo nos autos dados que infirmem o conteúdo da declaração de insuficiência apresentada, o provimento do recurso para que seja concedida à agravante a benesse da gratuidade, é medida que se impõe. Recurso provido

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672 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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673 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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674 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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675 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Depósito efetuado pelo Advogado requerido em processo judicial, na representação de seu cliente, para a quitação de débito de pensão alimentícia, por meio de guia incorreta. Valor depositado que ficou retido e não pôde ser levantado pelos credores demandantes. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Advogado demandado, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: responsabilidade civil do Advogado no exercício de sua atividade profissional que tem natureza subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo na conduta do mandatário, além do nexo de causalidade entre essa conduta e os alegados danos, «ex vi do Lei 8.906/1994, art. 32, «caput. Falha na prestação do serviço advocatício em causa que restou bem evidenciada. Depósito efetuado por meio de guia incorreta e que impediu o levantamento pelos credores demandantes, fatos esses incontroversos. Advogado que deve arcar com o prejuízo material sofrido pelos autores, e que poderá exigir do cliente o reembolso, caso o cliente obtenha êxito na Ação de Restituição de Valores ajuizada contra a Fazenda Pública Estadual. Erro do Advogado requerido que impediu o levantamento de pensão alimentícia pelos alimentados, causando transtornos que superaram o mero dissabor. Prejuízo moral indenizável bem configurado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização moral que deve ser mantida na módica quantia de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada autor, conforme os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba que deve ser paga com correção monetária a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de oportunidade de juntada de provas complementares. Matéria não debatida no tribunal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Organização criminosa estruturada, com participação de policiais militares da ativa e de ex-policiais. Periculosidade do agente. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Indicativo de que o réu pode atrapalhar a elucidação dos fatos. Circunstâncias concretas. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus e de testemunhas. Extenso trabalho investigativo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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677 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença que defere a guarda unilateral à mãe, estabelecendo visitação paterna sem pernoites. Irresignação do genitor, visando ampliar o convívio. Visitação que constitui direito assegurado tanto aos pais, quanto aos próprios filhos. Arts. 1.589, caput, do CC e 227, caput, da CR/88. Autor que chegou a ter medida protetiva de afastamento deferida por suspeita de prática de crime contra a filha (proc. 0000089-12.2022.8.19.0078), revogada posteriormente pela 8ª Câmara Criminal, admitindo o Apelante não ter se encontrado com a menor por quase um ano, bem como ter realizado visitação apenas assistida por quase dois anos, estando atualmente a criança com nove anos de idade. Estudo psicológico produzido em 1º grau que ampara a conclusão adotada pelo Juízo a quo, no sentido da ampliação gradativa do convívio entre o Autor e a prole, sem pernoite, visando promover o aumento da segurança emocional da filha. Decisão recorrida que privilegia o melhor interesse da criança. Precedentes. Parecer ministerial no sentido da manutenção do decisum. Futura alteração da regulamentação de visita que não se afasta, em se modificando a situação fática, conforma pontuado na sentença. Parcial modificação da decisão recorrida, apenas para incluir a permissão de que o pai participe de eventuais atividades comemorativas escolares relativa ao Dia dos Pais e ampliar o horário de visitação para que se inicie às 10h e encerre-se às 18h, tendo em vista que o genitor reside em outra cidade, o que justifica a ampliação do período para viabilizar seu deslocamento e garantir uma convivência significativa com a criança. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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678 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. A grande quantidade de ações idênticas a que ora se analisa ajuizadas pela causídica que defende os interesses da autora indica que se trata de patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol do apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

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681 - STJ. Recurso. Traslado de peça indispensável ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º.

««Ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 544, a procuração do advogado do agravado é peça obrigatória à formação do instrumento.... (Continua)

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682 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 10.000,00 e pela fixação da honorária para o mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral indenizável reconhecido na sentença, sem resistência recursal da ré, formando-se a coisa julgada material no tocante. O valor da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representa mera recomendação que não vincula o julgador. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.500,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ... (Continua)

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684 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.

«... Segundo dispõe o Lei 6.024/1974, art. 39, os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.. Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recuso especial. Execução e embargos extintos com fixação de honorários de advogado. Cumprimento de sentença provisório com inversão de polos. Retomada, entretanto, da execução original do título extrajudicial. Extinção da execução provisória nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, inclusive com arbitramento de honorários de advogado. Interposição de agravo intrumento ao tribunal pela ex-exequente em vez da apelação. Não conhecimento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tribunal que aprecia integralmente a controvérsia aplicando o direito correspondente, ainda que com o resultado diverso do pretendido pela parte. (2) violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que vê certeza da extinção do incidente executivo provisório e erro crasso na interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Súmula 7/STJ para infirmar premissas. (3) CPC/2015, art. 1.015, § 1º. Documento eletrônico vda41738434 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:39publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 807f65e1-05c6-4b30-87de-1e249feadacd princípio da taxatividade mitigada para alterar a própria espécie recursal (de apelação para agravo). Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... (Continua)

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686 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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687 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º, uma vez que lhe subtrai a legitimidade para propor ação de improbidade ou aderir ao polo ativo da demanda proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, tendo em vista ser manifesto o interesse jurídico da União, já que os arts. 237 e 238 da Lei 6.404//76 atribuem a ela responsabilidade solidária pelas obrigações de sociedade de economia mista federal. ... (Continua)

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688 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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689 - STJ. Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 289, 297, 299, 459 e 460, do CPC, CPC/1973, arts. 108, I, 142 e 170, do CTN, CTN e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Atividade rural. Contribuição. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Eficácia ex tunc. Inaptidão da Lei inconstitucional para produzir quaisquer efeitos. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 83/STJ. Aplicação. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação - Promessa de venda e compra - Ação Revisional de contrato c/c reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés (pessoas jurídicas) - Insuficiência do preparo recursal recolhido. Intimação para complementação descumprida. Com efeito, ao invés de proceder o recolhimento da complementação como lhes foi determinado, as rés postularam, posteriormente, a concessão da justiça gratuita. Pedido indeferido. As rés/apelantes não litigaram em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que ao recorrerem da r. sentença, não efetuaram o pedido da concessão da benesse em sede recursal. E, em que pese o pedido da justiça gratuita poder ser realizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, fato é que eventual concessão não tem efeito retroativo. Com efeito, conquanto a benesse da gratuidade possa ser requerida e concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a decisão que eventualmente a concede, não tem efeitos ex tunc. Logo, competia às apelantes, intimadas na pessoa de seu advogado, providenciarem a complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Como tal não ocorreu, posto que as apelantes, não obstante regularmente intimadas, deixaram transcorrer em branco o prazo concedido para tanto, a aplicação da pena de deserção, é medida que se impõe. - Recurso não conhecido

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692 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não restou suficientemente demonstrada nos autos a incapacidade de o reclamante comparecer à solenidade, de modo que o reconhecimento da sua confissão está amparado na orientação da Súmula 74, item I, do TST". Assentou o TRT, para tanto, que a «reclamante e a sua advogada, embora cientes da audiência realizada em 10/02/2020, às 9h45min e das consequências do não comparecimento à assentada (vide ata da audiência do dia 19/09/2019 -ID 5e4725f), não se fizeram presentes e que «apenas com a interposição de recurso, foi juntado atestado médico no qual consta que a autora acompanhou seu companheiro em consulta médica no dia 10/02/2020, das 8h30 às 11h00 (atestado, ID 93dd4d1)". Destacou ainda o Regional que «o teor do atestado médico demonstra que a consulta do dia 10/02/2020 decorreu de acompanhamento médico regular de seu companheiro em consultório médico, e não de uma emergência, sendo certo que a demandante poderia ter solicitado previamente o adiamento da audiência a fim de evitar o reconhecimento da sua confissão ficta". Asseverou, por fim, que «o reclamante não demonstrou nos autos que era imprescindível o acompanhamento do seu companheiro por familiar, não se prestando o documento de ID 8935611 para tal fim. Tampouco comprovou que tal assistência não poderia ser prestada por outro familiar". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 74/TST, I, no sentido de que «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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693 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do CF/88, art. 59, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exigindo tão-somente a juntada do instrumento de mandato, diferentemente do que ocorre em relação aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo quadro, «ex vi do que dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º.... (Continua)

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694 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prestação de serviço. Advogado demandante que reclama o arbitramento de honorários em relação ao ajuizamento de Ação de Rescisão Contratual em favor da requerida, com a instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: incontroversa atuação profissional do Advogado autor em benefício da requerida, que comporta a remuneração correspondente, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Quantia devida pela demandada prevista de forma expressa no contrato que deve prevalecer, ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de comprovação de que os honorários advocatícios foram pactuados apenas para os serviços prestados na fase de conhecimento. Advogado demandante que não fez prova do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da requerida que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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695 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV - Atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados ... (Continua)

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696 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... (Continua)

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697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não verificação. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não observância do CPC e do RISTJ. 3. Ofensa aos arts. 41, 158 e 386, do CPP; 16 e 65, III, «b, do CP; 95 do CPC/1973; 198, § 3º, II, do CTN e 81 da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Afronta aos arts. 4º, §§ 5º, 6º e 8º, e 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/1994. Atuação ilegal do defensor dativo no lugar do defensor público. Não ocorrência. Ausência de monopólio. Parte que não é hipossuficiente. 5. Violação dos CPP, art. 513 e CPP art. 514. Não verificação. Réu que já não ostentava mais a condição de servidor público. Existência de prévio procedimento investigatório. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. 6. Ofensa aos CPP, art. 207 e CP art. 154. Depoimento de ex-advogado. Ausência de nulidade. Fatos sabidos apenas em razão de sua atuação. Não demonstração. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 304. Não verificação. Elementares devidamente demonstradas. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. ... (Continua)

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698 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de cobrança. Lei complementar 964. Posterior suspensão dos seus efeitos emADI. Eficácia. No ex nunc STJ. Suposta omissão quanto à reciprocidade da condenação em honorários. Acórdão recorrido não estipula parâmetros fáticos. Apuração em liquidação. Não houve oposição de embargos de declaração na origem para discutir a questão. Ausência de parâmetros fáticos para discutir a questão em recurso especial. Em regra, incidência da súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prática forense.

«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado Geral da União, «ex vi, do art. 21, § 2º da Lei Comp. 73/93. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... (Continua)

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700 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensas dirigidas ao autor através de palavras insertas na defesa. Verba não devida. Imunidade profissional reconhecida. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Palavras classificadas de ofensivas à honra do autor, insertas na defesa à ação por este proposta. Ação julgada procedente. Prevalência, porém, da imunidade de que goza o Advogado, «ex vi Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Atuação dos Causídicos, ademais, que não exorbitou os limites próprios da demanda.... (Continua)

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