Jurisprudência sobre
ex advogada

601 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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602 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.

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603 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.

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604 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. A Instrução Normativa SRF 54/2000, revogada pela IN SRF 247, de 21/11/2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória 1.991-15/2000, atual Medida Provisória 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional 32). ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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607 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Restabelecimento de pensão por morte. Ilegalidade do ato de aposentadoria do instituidor da pensão após 12 anos de instauração do processo perante o Tribunal de Contas e após 6 anos do falecimento do ex-servidor. Necessidade de assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prevalência da segurança jurídica. Precedentes das cortes superiores. Alcance da Súmula vinculante 3. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa que manteve decisão proferida em primeiro grau e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida por Edneia Oliveira Viana Barbosa para (i) determinar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco promova, para efeito de registro, nova apreciação da legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor Ilton Viana Barbosa, assegurando à agravada, beneficiária da pensão previdenciária correspondente, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e (ii) para determinar a JaboatãoPREV que restabeleça o pagamento do benefício pensão por morte à agravada até que se tenha o desfecho do processo em referência na Corte de Contas. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Violência contra mulher dosimetria. Valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Ameaça à ex-esposa com o objetivo de impedi-la de acionar a justiça requerendo o divórcio e pensão alimentícia para os filhos do casal. Desproporcionalidade do quantum na majoração da pena-base. Não ocorrência. Aplicação do sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. Impossibilidade diante da negativação de uma circunstância judicial. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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609 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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610 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão nos termos do CPC/1973, art. 867, o protesto, medida de caráter preventivo, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. Pautou-se o legislador ordinário pela imprescindibilidade da motivação jurídica para validação do ato explicitado. Não seria razoável afastar-se os efeitos jurídicos da prescrição (cc, art. 189) por mero ato de volição do interessado; há que se observar o binômio necessidade mais adequação. Nesse contexto o fundamento para a rejeição do protesto antipreclusivo, improcedência da ação cautelar, não pode ser avalizado. O excelso pretório trabalhista já firmou posicionamento a respeito da matéria, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I no sentido de que independentemente do resultado da ação cautelar preparatória de protesto, o seu simples ajuizamento confere à via processual adotada o condão de interromper a prescrição bienal trabalhista, ex-vi do art. 7º,

«inciso XXIX da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença proferida na Vara Trabalhista. Honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinou a redistribuição do feito à Vara do Trabalho de Itanhaém/SP. Irresignação que não prospera. Noticiada execução em curso na Justiça do Trabalho relacionada ao mesmo título judicial, aliado ao fato do ex-cliente ter contratado os serviços advocatícios do advogado Luiz Flávio Prado de Lima (falecido) que atuava em sociedade com o agravante, cuja procuração foi posteriormente revogada. Inteligência o CPC, art. 516, II. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... (Continua)

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612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois causídicos. Intimação em nome de um advogado. Invalidade da primeira intimação. Tempestividade do agravo. Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência parcialmente deferida. Ação civil ex delicto. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de o STJ analisar requisistos autorizadores da tutela de urgência. Obíce das súmulas 735/STF e 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando cassar a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência, em que se pleiteou que os aluguéis dos imóveis oriundos da sucessão do ex-marido da agravante, e pai dos agravados, fossem depositados nos autos. Requisitos para a concessão da tutela de urgência que realmente não se mostram presentes. Agravante que, ao quanto até agora se vê, devidamente assistida por advogado, manifestou sua vontade perante o Tabelião, quando lavrada a escritura de inventário e partilha. Ressalva contida ao final da escritura de que ela foi lida na presença dos intervenientes, que expressaram sua concordância. Risco de não ressarcimento dos valores que, ademais, se mostra duvidoso. Monte-partível que alcançou o importe de mais de quatro milhões de reais. Agravadas que, por sua vez, recebem, cada uma, mensalmente, o dobro do que recebe o outro filho da agravante, que se diz prejudicado com a partilha. Aluguéis que, neste contexto, também poderiam ser utilizados futuramente para satisfazer eventual saldo devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pela causídica. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14, do CPC. Verba que goza de preferência no concurso de credores, conforme tese firmada pelo c. STJ (Tema 637). Entendimento que não se aplica, contudo, aos créditos de cliente e advogado. Caráter acessório da verba. Preferência absoluta que não pode ser reconhecida. Possível, contudo, o pagamento proporcional ao valor principal adimplido. Necessidade de equilibrar os interesses das partes, garantindo à patrona que atuou em grande parte da lide, o recebimento, ao menos proporcional do valor devido. Agravante e agravada que, ademais, realizaram acordo, quando da revogação do mandato, para a garantia de remuneração do trabalho realizado, inexistindo controvérsia acerca do montante devido em favor da causídica. Crédito de honorários que deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pelo ex-cliente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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616 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Prescrição de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Gratuidade de justiça concedida à pessoa física em grau recursal, observado o efeito «ex nunc do benefício concedido - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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617 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a resposta à acusação. Atuação defensiva satisfatória. Advogado apresentou as teses necessárias ao exercício do direito de defesa. Discordância com a estratégia adotada não significa ausência de defesa técnica. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... (Continua)

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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: cumprimento de sentença. II - Questão em discussão: avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Impugnação tecida por terceiro interessado, ex-advogado do credor exequente. Acolhimento monocrático, com homologação do valor do imóvel. Insurgência recursal dos devedores. III - Razões de decidir: prazo para manifestação correspondente ao quinquídio legal previsto no art. 218, §3º, CPC. Legitimidade dos ex-advogados dos credores para intervir no processo, na qualidade de assistentes, conforme CPC, art. 119. Embora recomendável a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, não há como admitir a certidão apresentada, que denota claramente a inexistência de conhecimento técnico específico do meirinho para tanto. Contudo, igualmente inviável a mera adoção do valor indicado de modo unilateral pelos assistentes, com evidente margem de discrepância (de R$ 12.420,00/m2 para R$ 7.935,64). Necessária nova avaliação, com observância ao contraditório e ampla defesa, por perito a ser nomeado pelo juízo da origem, sob as expensas dos credores e dos assistentes. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com a ausência da recorrente para ratificação dos termos do mandato e, sobretudo, do instrumento em que teria outorgado à advogada, subscritora do apelo, poderes da cláusula «ad juditia". A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iv) confirmação da multa por litigância de má-fé fixada na origem, extensível à advogada. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com a ausência da recorrente para ratificação dos termos do contrato de mandato e, sobretudo, do instrumento em que teria outorgado à advogada, subscritora do apelo, poderes da cláusula «ad juditia". A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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622 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. 1.1. Na hipótese de colusão das partes com o intuito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, a legitimidade para postular o corte rescisório recai não apenas sobre o Ministério Público do Trabalho (na forma do CPC/1973, art. 487, III, «b - atual art. 966), como também sobre todos os terceiros prejudicados pelo conluio entre reclamante e reclamado da ação trabalhista fraudulenta ( CPC/1973, art. 487, II). 1.2. No caso concreto, considerados «in status assertionis os relatos da petição inicial, no sentido da existência de lide simulada entre as partes da reclamação trabalhista subjacente, com o fito de criar crédito preferencial e evitar que os valores obtidos pela CEIET em ação indenizatória da 10ª Vara Cível de Brasília/DF fossem transferidos para os credores Lucas, Rafael e Ricardo, conclui-se que estes ostentam legitimidade para provocar a desconstituição da sentença homologatória do acordo fraudulento. 1.3. Não se trata de mero interesse econômico, mas também efetivamente jurídico, porquanto a fraude apontada na ação trabalhista visava, segundo alegação dos autores, justamente a impedir o adimplemento das obrigações da sociedade perante os herdeiros do ex-sócio falecido. 1.4. Por consequência, também evidente o interesse de agir dos autores, uma vez que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo tem como escopo impedir a consecução da fraude e blindagem patrimonial em prejuízo destes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. Emerge evidente a competência material da Justiça do Trabalho para promover a desconstituição de seus próprios julgados, na forma do CLT, art. 836. 2.2. No caso dos autos, a pretensão não se direciona às decisões proferidas pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, nem se pretende rediscutir os direitos sucessórios do ex-sócio da CEIET Empreendimentos Ltda . mas única e exclusivamente a desconstituição da sentença homologatória do acordo alegadamente fraudulento pactuado perante o Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em sede reclamação trabalhista simulada. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EDUARDO . 3.1. Regida a ação rescisória pelas normas do CPC, consignado em defesa que o réu, pessoa física, « não tem condições de arcar com as custas processuais « e ausentes elementos a elidir tal declaração, presume-se sua efetiva hipossuficiência financeira, a autorizar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 3.2. Ademais, o mérito da pretensão rescisória, em que discutido o alegado conluio na ação subjacente, não se confunde com o direito processual de acesso à Justiça para exercer seu pleno direito de defesa nesta demanda rescisória, de modo que a fraude processual praticada em outros autos não impede o deferimento do benefício nesta ação. 3.3. O deferimento da benesse, contudo, não prejudica o recolhimento das custas já realizado, porquanto se presume realizado sem prejuízo de seu próprio sustento. Recurso ordinário conhecido e provido . 4. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. OBTENÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. 4.1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 4.2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 4.3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4.4. No caso concreto, a discussão travada diz respeito à destinação dos créditos obtidos pela CEIET no bojo de ação indenizatória ajuizada perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF em face da Telebras. 4.5. Os documentos apresentados evidenciam que os herdeiros peticionaram nos autos da ação civil em 16.8.2007 requerendo a penhora no rosto dos autos, de 55% do crédito da CEIET. O advogado da CEIET, Dr. Eduardo, em 14.5.2008, requereu que a integralidade do crédito da ação civil fosse retida em seu favor, a título de honorários contratuais, tendo apresentado prova documental de sua contratação pela empresa como advogado autônomo. Contudo, em 18.6.2008, o Juiz de Direito indeferiu o pedido porque « o advogado requerente não atuou no feito, nem comprovou a execução dos serviços que são ora cobrados «. 4.6. Ante a negativa do Juízo Cível, o advogado então ajuizou a ação trabalhista subjacente, em 4.9.2008, com a alegação de que o reclamante (advogado) havia laborado por cinco anos sem ter recebido salário algum, e de que deveria ter recebido dez mil reais mensais. Pouco mais de duas semanas depois, antes mesmo da audiência inicial e da apresentação de defesa, as partes protocolaram proposta de acordo no valor de R$ 750.000,00, com multa de 70% em caso de inadimplemento. O acordo foi homologado na audiência de 8.10.2008, mas a reclamada não efetuou o pagamento nem sequer da primeira parcela, o que ensejou o acréscimo no valor da condenação para R$ 1.275.000,00. Na sequência, a CEIET imediatamente ofereceu à penhora o crédito ora objeto da controvérsia (obtido pela CEIET na ação indenizatória ajuizada perante o Juízo Cível contra a Telebras). 4.7. A atuação processual dos réus evidencia, a contento, franca tentativa de obter crédito privilegiado, destinado ao advogado da empresa, mediante simulação de uma lide trabalhista, previamente acordada entre os réus, com o único objetivo de induzir o Julgador a homologar a conciliação e obter título judicial, cuja execução ostenta preferência em relação aos créditos quirografários dos herdeiros do ex-sócio falecido da empresa, como forma de superar o óbice colocado pelo Juiz de Direito. 4.8. A cronologia dos fatos evidencia que, após o requerimento de penhora dos créditos nos autos da ação cível realizado pelos herdeiros do ex-sócio, a empresa e seu advogado utilizaram a Justiça do Trabalho como forma de proteger os valores conseguidos da Telebras, mantendo-os no patrimônio da empresa, por meio de seu advogado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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623 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

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624 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

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625 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

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626 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCERNENTE AO NEXO CAUSAL ENTRE ATOS OMISSIVOS OU COMISSIVOS DOS EX-ADVOGADOS DA AUTORA E OS PREJUÍZOS QUE ESTA AFIRMA HAVER EXPERIMENTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRIDOS DEIXA CERTO QUE NÃO A PROPUSERAM DE MÁ-FÉ, SUA CONDUTA PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. AS FALHAS NOS SERVIÇOS DOS RECORRIDOS NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR A RUPTURA DO CONTRATO, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRESTARAM SERVIÇOS À APELANTE FATALMENTE OCORRERIA, DADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUBSISTENTE NAQUELA OCASIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANCIONÁ-LOS COM FULCRO EM QUALQUER DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais baseado em vícios concernentes aos serviços advocatícios que os recorridos prestaram em favor da recorrente perante a Justiça do Trabalho. Reconvenção em que seus ex-advogados pleitearam que se a condenasse a lhes pagar pelos serviços que efetivamente a ela prestaram. Parcial procedência assim da ação como da reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se as falhas constatadas nos serviços advocatícios prestados pelos requeridos à autora dão ou não azo à aplicação da teoria da perda de uma chance em desfavor deles e, se positivo, quais as consequências daí advindas, e ainda se por haverem ajuizado reconvenção em que pleitearam a percepção de verba honorária contratual pelos serviços efetivamente prestados à ora apelante, podem ser tidos como litigantes de má-fé e se devem ou não ser sancionados por pretensa ruptura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O fato de os requeridos haverem deixado de interpor Recurso de Revista concernente a precedente Reclamação Trabalhista, na qual patrocinaram os interesses da apelante, não dá ensejo à aplicação da teoria da perda de uma chance em desfavor deles, pois, naquela oportunidade, havia acesa controvérsia quanto ao fato de os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, cargo por aquela ocupado, terem ou não direito à percepção do adicional de periculosidade, subsistindo, inclusive, em meio a essa celeuma, Súmula do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (sob 43) proclamando que efetivamente não tinham o direito de receber esse benefício financeiro. Ante a incerteza do resultado de eventual Recurso de Revista, não se pode afirmar que o V. Acórdão proferido pelo TRT-2, que confirmou os termos da r. sentença trabalhista, teria real probabilidade de ser modificado pelo TST. Situação que apenas se alterou em momento posterior, por meio de tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo pelo TST. Assim, à luz deste particularizado caso, para a responsabilização civil dos advogados recorridos, com base na teoria da perda de uma chance, haveria de existir robusta prova de que o resultado da Reclamação Trabalhista, desfavorável à ora apelante, poderia ser modificado se atuassem com maior diligência. Porém, o que se tem de concreto é que no momento em que proferidas as decisões contrárias aos interesses da apelante haveria, quando muito, mera possibilidade de se acaso interposto o Recurso de Revista sua pretensão ser acolhida. Ausência, pois, de nexo causal entre quaisquer atos comissivos ou omissivos dos requeridos e os acenados prejuízos da autora-apelante. O fato de os apelados haverem ajuizado reconvenção, com o intento de perceber os valores referentes aos honorários contratuais pelos serviços que efetivamente prestaram à apelante, não configura litigância de má-fé, porquanto tão somente se valeram de seu direito de ação, sem jamais ultrapassar esses estritos limites. «In casu, as cláusulas contratuais sancionatórias não são aplicáveis contra os recorridos, porquanto das falhas de seus serviços não advieram prejuízos materiais à autora e tampouco deram causa à ruptura do contrato. Mantém-se, assim, a condenação da apelante ao pagamento dos valores relativos à verba honorária contratual, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos materiais por ela deduzido. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

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628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. DIVISÃO DOS PERCENTUAIS. MATÉRIA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia tem pertinência com a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor da ação principal e seu ex-patrono, no qual teria sido fixada a divisão futura dos percentuais decorrentes de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante, prevalece nesta Corte e no STJ (Súmula 363) o entendimento segundo o qual o julgamento das ações referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais é da competência da Justiça Comum, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza estritamente civil, regida pelo CCB, art. 653. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, proferida em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide no aspecto, o óbice da Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionistas de ex-servidores do departamento de águas e energia elétrica do estado de São Paulo. Daee/SP e do departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Pretensão de restabelecimento do pagamento de vantagem remuneratória pelo exercício de regime de dedicação plena. Prescrição. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Supressão de vantagem remuneratória. Adesão a novo regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante firmado no âmbito desta corte. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE CONTESTADORES.

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631 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput. Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. ... (Continua)

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632 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e erro de fato no julgado, sob o argumento de que a similitude fática entre os acórdãos confrontados foi devidamente comprovada, pois ambos os julgados partiram de situações semelhantes e adotaram soluções discrepantes quanto à dedução do imposto de renda incidente sobre pensão judicial paga a filhos maiores e capazes, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 4º, II. ... (Continua)

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634 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Previdenciário. INSS e União. Legitimidade passiva. Ex-ferroviário na ativa. Aposentadoria. Concessão da parcela de complementação. Equiparação dos proventos à remuneração do pessoal em atividade. Lei 8.186/1991. Tabela salarial da sucessora da extinta rffsa. Adoção como parâmetro. Lei 10.233/2001, art. 118, § 1º, com redação dada pela Lei 11.483/2007. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rita de Cassia de Freitas, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a parte ora recorrente, objetivando, em resumo, complementação de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a implantação da parcela de complementação e a respectiva majoração de sua renda mensal, com pagamento desde o requerimento administrativo. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi provido. ... (Continua)

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635 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Trensurb. Hipótese na qual o Tribunal Regional reconheceu a ex istência de fato superveniente. Alteração legislativa, contudo, entendeu que a referida alteração legislativa não tem o condão de modificar o julgado (violação dos arts. 267, IV, 462 e 535 do CPC. Contrariedade à Súmula 394/TST; não configuração). Não merece ser provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS RECURSAIS EX-TRÍNSECOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMOS DE OCOR-RÊNCIA E INSPEÇÃO EM SETEMBRO/2022 (TOI 2022-50592390) E EM MAIO/2023 (TOI 2023-51062385) EMITIDOS APÓS PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR PELA USUÁRIA. INSPEÇÃO QUE APON-TOU AFIRMADA ¿LIGAÇÃO DIRETA¿, NÃO ACOMPANHADA POR TÉCNICO INDEPENDENTE E NÃO SUBMETIDO O DISPOSITIVO SUBSTITUÍDO A EXAME, EM DESCUMPRIMENTO À DISCIPLINA LEGAL (LEI ESTADUAL 4.724/06) E REGULATÓRIA PARA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO (RESOL. ANEEL 1.000/2021). IMPOSIÇÃO PELA PRESTADORA DE COBRANÇA A TÍTULO DE `RECUPERAÇÃO DE CONSUMO¿ NOS VALORES DE R$4.392,10 E R$1.353,40, CUMULANDO COM INSCRIÇÃO DO NOME DA EX-USUÁRIA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DEFE-RIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DOS TOI¿S E CANCELAR OS DÉBITOS DELES DECORRENTES E (II) CONDENAR A CON-CESSIONÁRIA EM DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. APELO DE-FENSIVO INTERPOSTO (I) SOB IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS FATOS VERTIDOS NA DEMANDA - LIMI-TANDO-SE A MENCIONAR APENAS UM DOS TOI¿S LAVRADOS - PARA AO FINAL IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL; (II) EMPREGA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM NORMA REGULATÓRIA RE-VOGADA À ÉPOCA DOS FATOS (RESOL. ANEEL 414/2010), NÃO ATA-CANDO ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DO DECISUM, BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ACERCA DA ALEGADA ADULTERAÇÃO DO DISPOSITIVO MEDIDOR. RAZÕES RECUR-SAIS QUE, DISSOCIADAS DA ESPECÍFICA CONTROVÉRSIA, NÃO ATEN-DEM AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA. QUADRO PROCESSUAL A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.1010, III C/C 932, III, CPC (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APE-LO.

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637 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. ... (Continua)

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638 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO REVOGADO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ação execução de título extrajudicial - Termo de rescisão firmado entre exequente e seu ex-advogado - Pretensão de exclusão do advogado destituído do polo da execução - lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado - Honorários que serão pagos somente no caso de recebimento do crédito exequendo mediante reserva - Ausência de prevalência dos honorários - Observância do termo de rescisão firmado entre as partes: - Inviável a exclusão do ex-patrono do exequente, cujo mandato foi revogado, pois a Lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, sem que configure prevalência dos honorários, devendo o pagamento ocorrer nos moldes do termo de rescisão firmado entre as partes. ... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão recorrida denegou à agravante, a benesse da gratuidade. Irresignação. Por força do que dispõe a legislação processual vigente, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que a autora, ora agravante, não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Com efeito, ainda que a situação da agravante não possa ser considerada como de miserabilidade, dúvida não há de que não está em condição econômica que lhe permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Demais disso, a mera constituição de advogado não permite, por si só, inferir que a parte não faça jus à gratuidade judiciária, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 4º. . Por fim, por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 3º. presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural. Recurso provido.

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641 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão recorrida denegou à agravante, a benesse da gratuidade. Por força do que dispõe a legislação processual vigente, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que a autora, ora agravante, não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Com efeito, ainda que a situação da agravante não possa ser considerada como de miserabilidade, dúvida não há de que não está em condição econômica que lhe permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Demais disso, a mera constituição de advogado não permite, por si só, inferir que a parte não faça jus à gratuidade judiciária, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 4º. . Por fim, por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 3º. presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural. Recurso provido.

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642 - TJSP. Apelação. Justiça gratuita concedida aos réus. Impugnação pela autora. Indeferimento do pedido deduzido em contestação. Ônus de comprovar que houve decaimento de suas finanças a justificar novo pedido de justiça gratuita. Réu Orlando que passou a ser representado por advogado nomeado pelo Convênio da OAB e da Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Parâmetro utilizado pela Defensoria também adotado por esta Relatoria para a concessão da gratuidade. Réu Roberto que demonstrou que, após o indeferimento da benesse, passou a ser beneficiário da previdência social devido à incapacidade parcial. Piora da situação financeira demonstrada. Justiça gratuita mantida a ambos os réus. Consignação acerca do efeito ex nunc já consignado em primeiro grau. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à direita e atropelou a vítima, que transitava a pé. Violação aos arts. 34 e 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Concorrência de culpas não evidenciada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Ausência de comprovação de que a autora exercia atividade remunerada. Pensão mensal indevida. Prova testemunhal não requerida em primeiro grau para tal finalidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recursos não providos.

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643 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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644 - STF. Processual penal. RHC. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos. Condenação. HC no tribunal local. Pedido de adiamento da sessão de julgamento atendido. Segunda pretensão de adiamento indeferida. Pedido protocolado minutos antes da realização do ato processual. Exiguidade do tempo para análise. Indeferimento. Julgamento realizado. Cerceio à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Prisão cautelar. Réus primários e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade da constrição cautelar. RHC interposto de acórdão proferido em RHC. Não conhecimento. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Razões recursais examinadas apenas no afã de verificar a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus, à luz do § 2º do CPP, art. 654.

«1. A nulidade por cerceio à ampla defesa inocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação (HC 107.054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/12/2013 e HC 97.267/SP, DJ de 11/3/2014, Rel. Min. Cármen Lúcia). ... (Continua)

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645 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

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646 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Aparecido da Silva Siqueira contra a Caixa Econômica Federal objetivando a execução individual dos direitos reconhecidos em ação declaratória, referente a diferenças de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS. Na sentença, julgou-se extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a continuidade a execução. ... (Continua)

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647 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JORNADA ESPECIAL. ADVOGADO. FRAUDE NO EXAME DE ORDEM PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NA OAB . EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. 1.

Tratam os autos da hipótese de decisão judicial que enquadrou a reclamante na jornada especial de advogada, de quatro horas, com base no Estatuto da OAB, e condenou a reclamada ao pagamento do labor suplementar, como horas extras. 2. O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput estabelece que « A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva . 3. No caso, o acórdão rescindendo enfrentou a matéria a partir do dispositivo legal em comento, tanto na perspectiva de inexistência de pactuação formal de dedicação exclusiva, quanto sob a ótica de possível declaração superveniente de nulidade do registro da profissional perante a OAB. 4. Verifica-se, portanto, que houve o devido pronunciamento a respeito do enfoque trazido na ação rescisória, de modo que não incide o óbice da Súmula 298/TST, I. 5. Tampouco há falar em reexame de fatos e provas, uma vez que o próprio acórdão impugnado traz em seu texto as premissas necessárias para concluir pela violação manifesta de norma jurídica: consta registro expresso da pendência de ação em que impugnada a inscrição da reclamante na Ordem dos Advogados, em razão dos relatos de que a reclamante « comprou a carteira da OAB . 6. A partir dessa premissa, o Órgão Julgador adotou tese de que reconhecimento superveniente da prática de fraude criminosa na obtenção de registro perante a OAB não irradiaria efeitos sobre o contrato de trabalho celebrado em período anterior, uma vez que « eventual nulidade a ser declarada não pode afetar situações pretéritas, até para segurança jurídica das relações já consolidadas com atuação da reclamante na condição de advogada . Adotou-se, em suma, o entendimento de que a jornada especial de advogado poderia ser aplicada mesmo na hipótese de exercício irregular da advocacia, em que nulo o registro perante o Órgão de Classe. 7. A decisão rescindenda, ao reconhecer à trabalhadora o direito à jornada especial disciplinada no Estatuto da OAB, independentemente da regularidade de seu registro perante a Ordem dos Advogados, acabou por violar manifestamente o teor do Lei 8.906/1994, art. 20, «caput, uma vez que a norma em questão traz expressa e inequívoca condicionante de que a jornada é destinada aos advogados, e desde que no exercício da profissão. 8. Se há exercício irregular da profissão por pessoa que não foi aprovada no Exame de Ordem, à evidência, não é possível estender-lhe o benefício previsto na legislação especial. Veja que a conduta antijurídica não se encerra com a prática do crime de corrupção ativa (pela fraude no Exame de Ordem), uma vez que a ilegalidade se perpetua a cada dia em que exercida irregularmente a profissão de advogada. 9. Trata-se, ademais, de hipótese de nulidade absoluta, que retira por completo a eficácia do ato desde sua constituição (efeitos «ex tunc), como se nunca houvesse existido, obstada por completo a produção de qualquer efeito legal. 10. Nesse contexto, reconhecer o direito à jornada de quatro horas significaria chancelar conduta vedada pelo ordenamento jurídico, permitindo que a autora do crime aufira os lucros de sua conduta criminosa, beneficiando-se da própria torpeza. Não há fundamento jurídico para admitir que a trabalhadora, ciente do crime cometido, venha à Justiça do Trabalho pretender receber pelo exercício de profissão sabidamente irregular. 11. Ante o exposto, mantém-se a decisão regional de procedência da ação rescisória, com base no CPC, art. 966, V, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 20, «caput. Recurso ordinário conhecido e desprovido . II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA NATURAL . 1. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. 2. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 99, § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . 3. No caso, firmada pela ré declaração de que « não está em condições de arcar com as custas processuais e demais encargos de eventual sucumbência na ação rescisória (...) sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família , sem que a autora tenha logrado infirmá-la por qualquer meio de prova, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Por consequência, mantida também a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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648 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Ex-prefeito municipal que encaminhou ao poder legislativo local e vereadores que aprovaram projeto de Lei complementar concessivo de substanciais reajustes remuneratórios a cargos públicos, incluídos os ocupados pelo então alcaide, seus filhos e sua esposa. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos documento eletrônico vda41741952 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 28/05/2024 19:15:21publicação no dje/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de controle do documento. 8077086b-e21b-47d3-9f56-3397e2ff6d80 casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença; obrigação de pagar quantia certa. Valor incontroverso. Ação coletiva. Herdeiros de ex- servidores. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença referente a uma ação coletiva com repetição de indébito tributário. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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