(DOC. VP 230.7040.2462.5249)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionistas de ex-servidores do departamento de águas e energia elétrica do estado de São Paulo. Daee/SP e do departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Pretensão de restabelecimento do pagamento de vantagem remuneratória pelo exercício de regime de dedicação plena. Prescrição. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Supressão de vantagem remuneratória. Adesão a novo regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante firmado no âmbito desta corte. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por pensionistas de ex-servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE/SP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, objetivando o restabelecimento do pagamento do adicional de 1/3 de seus rendimentos, incorporados em razão da adesão ao Regime de

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