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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legí vel, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, os dois de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (d o recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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828 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada e revogou a «gratuidade concedida aos executados. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados, mas que não exime o ex-beneficiário da «gratuidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais, nos quais se incluem os honorários advocatícios devidos ao Advogado da parte adversa. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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829 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Telefonia. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral, com pedido subsidiário de majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: Notícia de preexistência de restrição ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi da Súmula 385/Colendo STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas, com a majoração dos honorários devidos ao Advogado da ré para R$ 900,00, «ex vi do art. 85, §§8º e 11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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830 - TJSP. ANULATÓRIA -
Ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - Alegação do autor de que não assinou a petição com pedido de homologação de acordo, onde, indevidamente, se comprometeu com a doação de bem imóvel que pertence ao espólio de sua genitora - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que no acordo de divórcio foi representado por advogado com expressos poderes para transigir e firmar acordos na ação de divórcio - Doação de bem imóvel feita aos filhos do casal com reserva de usufruto à ex-esposa - Transferência do imóvel com a ressalva expressa sobre a necessidade de regularização da partilha e que, por consequência lógica, se limita ao quinhão recebido pelo autor - Ausência de prejuízos a terceiros e ao próprio autor que, por ato de liberalidade, cedeu seus direitos hereditários aos filhos com reserva de usufruto à ex-cônjuge - Nulidade arguida não verificada na hipótese - Apelo desprovido... ()
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831 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Procedência parcial. Excesso. Decote. Inconformismo do executado/embargante. Alegação de pagamentos parciais da citada verba. Ausência de prova. Honorários sucumbenciais. Reforma da sentença, de ofício.
O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título extrajudicial apto a embasar a execução. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24 (Estatutos da Advocacia e da OAB) e do art. 784, XII do CPC. Conquanto tenha o embargante afirmado não dispor a embargada de título executivo, as suas razões se dirigiram insofismavelmente ao questionamento do «quantum executado. A toda evidência, para que o crédito concernente aos honorários contratuais, que é do que aqui se cuida, possa ser executado pela via estreita da execução, faz-se necessário que o contrato, além de certo e líquido, seja exigível, contendo indicação precisa de que a obrigação já deva ser efetivamente cumprida, isto é, se encontra vencida, bem como que não se submeta a nenhuma condição ou termo, ou que estes já tenham ocorrido. Por amor ao argumento, destaco que os honorários de sucumbência e contratuais pertencem ao advogado, sendo-lhe permitido até mesmo executar as referidas verbas nos próprios autos, consoante permissivo do art. 24, §1º da citada Lei 8.906/94, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso, viu-se a patrona do ex-cliente forçada a propor ação autônoma, no que agiu com acerto, haja vista ser cediço que o advogado tem ação contra quem de direito visando o recebimento dos seus honorários contratuais, uma vez a discordância entre ela e seu antigo constituinte em relação ao «quantum, motivo pelo qual a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial. Com acerto se houve a ilustre magistrada. Com efeito, a documentação adunada de fls. 57 a 64 (ID 000057), se constitui de transferências bancárias de conta-corrente para conta-corrente, ou seja, do apelante para a sua advogada (a apelada), sem quaisquer resquícios de correspondência com a verba honorária devida. De se ressaltar que tais transferências se verificaram por 8 (oito) vezes, ao longo de um período que vai de 20.04.2015 a 05.06.2017, sendo em sua maioria nos valores de R$2.000,00 e R$3.000,00, havendo por óbvio outros valores maiores. Mais especificadamente, por ordem cronológica, conforme tabela inserta no voto condutor. Constata-se mesmo dois comprovantes de uma mesma transferência, no dia 12.07.2016, no montante de R$2.000,00 (1º e 5º recibos). Assinale-se, mais, que a embargada peticionou às fls. 100/101, relacionando todos os processos nos quais atuou, juntando páginas relativas aos mesmos, o que fornecia ao embargante elementos para eventual conferência, caso dúvidas ele tivesse (fls. 102 a 129). O embargante se manifestou às fls. 131/133, nitidamente tergiversando sobre o acrescido. Há de prevalecer, de fato, o pactuado pelas partes, em observância ao princípio «pacta sunt servanda, e, como bem entendido por este Tribunal de Justiça, «deve ser exigido das partes contratantes o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que visa o equilíbrio contratual, além da observância aos deveres anexos de confiança, lealdade, informação e transparência, a serem manifestados não só na conclusão do contrato, mas também durante a sua execução, na forma do art. 422, do Código Civil". Posto isto, remanesce a questão da verba honorária a que foi condenada a exequente/embargada. Tenho que, muito embora haja entendimento no sentido de que em relação aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução, isso não possa ocorrer, ou seja, a reforma da sentença nesse ponto à mingua de recurso da parte embargada, porque isso implicaria em «reformatio in pejus, deva ser aplicado o entendimento maciço do STJ. De fato, a execução do título executivo extrajudicial (o contrato de honorários) objetivou o recebimento de R$150.000,00 relativamente ao índice de 5% (cinco por cento) contratado, a incidir sobre o montante de R$3.000.000,00, valor das duas lojas comerciais que couberam ao executado. Este, em sede dos embargos opostos à execução, comprovou o excesso, eis que o valor das lojas seria de R$2.350.000,00, caso em que a verba honorária contratual seria de R$117.500,00. A embargada anuiu à tal conclusão, em sua impugnação (fls. 77/81). Veio daí a procedência parcial dos embargos opostos. Todavia, a embargada restou condenada nas despesas processuais e nos honorários de advogado, estes que se fixou em 10% do valor da condenação. Trata-se de caso típico em que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução assim decotado da pretensão executiva inicial. É cediço que honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, e, consoante o entendimento massivo do STJ, não há «reformatio in pejus quando se corrige eventual «error in judicando (AgInt nos EDcl no AREsp 2055080 / SP). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra, nela se introduzindo, no entanto, nos termos acima, pequena reforma no sentido de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º do CPC). Majorada a verba honorária sucumbencial para 11%, na forma do art. 85, §11 do mesmo Códex. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - STJ. Conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230.
2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... ()
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833 - STJ. conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.
1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... ()
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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase da ação, os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º. do CPC. Agravante que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Agravante busca a majoração da verba honorária, com fundamento no §8º-A do art. 85, CPC. Descabimento. A Tabela da OAB não tem caráter vinculante. A discussão armada em relação ao disposto no §8-A, do CPC, art. 85, não tem razão de ser. Com efeito, não há que se cogitar da incidência de honorários no patamar veiculado pela Tabela da OAB no caso concreto. Realmente, a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido de que referida tabela representa mera recomendação para fins de arbitramento equitativo em se tratando de honorários entre cliente e advogado. Em outras palavras, referida tabela possui mero caráter sugestivo ou informativo. Mais; a fixação da verba honorária deve estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, no princípio do livre convencimento do juízo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 131. Não bastasse isso, a imposição dos honorários fixados pela Tabela da OAB acabaria por atribuir a fixação dos honorários de sucumbência a um órgão de classe, subtraindo do julgador o alvedrio de seu arbitramento, a teor do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, o que é inadmissível. Com efeito, se Tabela da OAB, de acordo com remansosa jurisprudência, não possui caráter vinculativo para fins de fixação de eventuais honorários contratuais, menos ainda o terá para fins de fixação de honorários de sucumbência (caso dos autos). Daí porque não há que se cogitar de caráter vinculativo da aludida tabela da OAB no caso concreto. Recurso desprovido
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835 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsideração dessa decisão, afirmando que o recurso de apelação foi incluído em pauta e julgado sem a intimação de seu advogado. O pedido foi acolhido monocraticamente pelo relator e os autos foram incluídos em pauta para novo julgamento. No novo julgamento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, diferentemente do julgamento anterior, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que asseverou não estarem presentes os requisitos para o prosseguimento do feito. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustentou violação do CPC/2015, art. 272, § 5º, bem como a existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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836 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... ()
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837 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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838 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO
Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens decretada em 2012 - Constrição registrada em 2012 - Partilha de bens em divórcio realizada em 2015 - Constrição anterior - Levantamento do ônus - Impossibilidade: - A anterior averbação das constrições afasta a boa-fé do embargante, que participou ativamente daqueles atos judiciais na qualidade de advogado da ex-esposa na ação civil pública que gerou as indisponibilidades. A posterior partilha de bens entre ambos não atinge os atos anteriores. ... ()
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839 - STJ. Administrativo. Militar incluído a pedido na cota compulsória. Remuneração na reserva com base no valor proporcional do soldo. Questão disciplinada pela Lei 6.880/1980 e pela Medida Provisória 2.215/2010 que revogou a Lei 8.237/1991 mas manteve as disposições referentes à matéria.
«1. O inciso III do Lei 6.880/1980, art. 50 dispõe que é direito do militar o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - O recurso especial foi subscrito por advogado que, à época, não possuía procuração para funcionar no feito. Tal instrumento só foi juntado depois da decisão da origem que negou admissibilidade ao recurso especial, motivo pelo qual aplicável a espécie a Súmula 115/STJ.... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apelação criminal. Intimação pessoal do acusado acerca do acórdão. Advogado constituído. Desnecessidade. CPP, art. 392, I e II. Aplicabilidade apenas para a sentença proferida na primeira instância. Precedentes STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços Advocatícios - Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 116.549,70, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 - Exame: Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não restou comprovada nos autos a falha na prestação de serviços advocatícios - A atuação do advogado que consiste em obrigação de meio, sendo que não está vinculada à obtenção de resultado pretendido em ação judicial - Responsabilidade civil do advogado que depende da comprovação de culpa - Dano material e moral não configurados - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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843 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre, contudo, analisar se há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem ex officio. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. Mandato revogado. Ação autônoma.
«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol do apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento da despesa para cancelamento do processo e do preparo recursal; (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento da taxa judiciária inicial e do preparo recursal; (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... ()
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848 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.
«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... ()
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849 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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850 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.
1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/reclamante insiste no pleito desconstitutivo calcado no CPC, art. 966, III, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, referindo que tanto o advogado como o pai deste eram trabalhadores da Ré, e que (ii) não contou com assistência do Sindicato na homologação do acordo, que é surdo e não sabia da extensão dos efeitos da transação quanto à quitação geral do extinto contrato de trabalho. 3. O exame dos autos revela que a ação trabalhista matriz foi proposta em 30/6/2020 mediante petição conjunta, consistente no acordo assinado por ambas as partes e seus advogados, acompanhada da procuração assinada pelo reclamante (ora Autor/recorrente), outorgando poderes ao advogado que o representou na formalização do acordo. Na transação, as partes acordaram a quitação geral do contrato e o pagamento ao reclamante do valor de R$41.066,10, em 15 parcelas de R$2.737,74, com o registro de que o valor ajustado correspondia ao aviso prévio (R$9.021,10), FGTS e acréscimo rescisório de 40% (R$29.164,62) e multa do CLT, art. 477 (R$2.880,38). Ademais, constou do acordo o pagamento de honorários ao procurador do Autor no valor de R$ 2.463,90, em 15 parcelas de R$ 164,26. O acordo foi homologado em 3/8/2020 e em 28/7/2022, quase dois anos depois, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao ajuste, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior, situação que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. In casu, não restou demonstrada qualquer forma de coação para a formalização da transação, inexistindo nos autos prova efetiva da suposta trama ou aliança entre o advogado do reclamante/autor e a ex-empregadora/ré, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque tal nulidade processual não pode ser presumida ou reconhecida meramente com base em alegações e frágeis indícios. Com efeito, inexistindo prova cabal do vício de consentimento alegado, ou, ainda, da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, é certo que o arrependimento posterior quanto ao acordo celebrado não autoriza o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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