(DOC. VP 504.3377.7270.7338)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral, com pedido subsidiário de majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: Notícia de preexistência de restrição ao c

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