Jurisprudência sobre
ex advogada

901 - TJSP. -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Configurada a legitimidade processual da locadora, que não se altera pelo mandato outorgado á administradora da locação, cuja relação jurídica não se confunde com a relação locatícia havida entre as partes - O pedido é certo - Preliminares afastadas - A mora na locação é ex re e, no caso, deu-se antes do afirmado impedimento ao pagamento dos valores locativos, o que não ficou nem sequer comprovado - Afasta-se do cálculo o montante referente aos honorários de advogado - Multa compensatória já afastada na sentença - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedido ofício requisitório em nome de um dos litisconsortes, não é possível o levantamento posterior de valores por parte de outro, ainda que aquele consinta - Necessidade de cessão do crédito ou de solução da pendência na esfera administrativa, desde que adotadas as cautelas de praxe, até porque se trata do mesmo advogado de ambos os litisconsortes e foram-lhe conferidos poderes de recebimento de valores - Indeferimento, no primeiro grau de jurisdição, do pedido de levantamento dos valores depositados em nome de Vicente pela sua ex-companheira Ana Maria - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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903 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios -não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... (Continua)

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904 - STJ. Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeito repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«... Cumpre estabelecer, inicialmente, a distinção entre declaração de inconstitucionalidade e revogação. A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. ... (Continua)

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905 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

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906 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de peças de vestuário. Consumidora demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral e na majoração da honorária. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.000,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado da autora, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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907 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, § 4º, I e IV, do CP - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; não observância do princípio da proporcionalidade da punição; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e porque a prisão em flagrante teria sido convertida em preventiva «ex officio - Pedido prejudicado - Prisão cautelar revogada pelo Juízo «a quo". ... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Negativação alegadamente indevida. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização para custeio dos honorários advocatícios dos advogados da parte adversária. Apelação manejada pelo autora, visando à procedência da ação e ao afastamento da multa e indenização. EXAME: alteração da verdade dos fatos observada ante a contradição observada entre as versões apresentadas na petição inicial, na réplica e nas razões recursais, que enseja a manutenção da improcedência da ação e da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sendo, contudo, reduzida a porcentagem para 3% do valor corrigido da causa, «ex vi do art. 80, II e 81, «caput, ambos do CPC. Indenização para fins de custeio dos honorários advocatícios dos patronos da parte «ex adversa afastada ante a desproporcionalidade da medida em face das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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909 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se os causídicos que atuam em prol do apelante como patrocinadores contumazes de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arquem com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível aos advogados, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Mandato revogado. Ação autônoma.

1 - «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). ... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensionista de ex funcionário da antiga FEPASA - Pleiteado o pagamento de reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Declaração de miserabilidade - Presunção relativa - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau - Indicação salarial que, por si só, não demonstra plena capacidade de arcar com as despesas processuais - Assistência da requerente por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º) - Ausência de respaldo constitucional ou legal para a negativa de plano do benefício apenas verificando quem aufere renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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913 - TJSP. ANULATÓRIA -

Escritura pública de divórcio direto - Partes assistidas por advogado - Inexistência de bens imóveis comuns a serem partilhados,- mas apenas bens imóveis particulares do ex-cônjuge, com partilha equitativa dos bens móveis - Pretensão sobre as benfeitorias realizadas nos imóveis e os frutos decorrentes - Alegada desproporcionalidade na partilha - Pretensão de nulidade do ato firmado, por estar a autora em tratamento psiquiátrico à época - Não cabimento - Ausência de caracterização de qualquer irregularidade ou vício de consentimento - Hipótese de mero arrependimento - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. EXAME: renda média mensal líquida que não ultrapassa três salários mínimos. Valores provenientes de investimentos que não desconfiguram a hipossuficiência econômica do agravante, sendo que os valores retidos pelas empresas agravadas em nada influenciam na capacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Dados bancários disponibilizados que se compatibilizam com as informações relacionadas à atividade profissional de motorista de aplicativo. Advogado particular constituído que não interfere na concessão da gratuidade de justiça, «ex vi do art. 99, §4º do CPC. Presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE: «IRIA PICÁ-LA COM UMA FACA". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O ACUSADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POSSUÍA E PORTAVA, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA, QUAIS SEJAM, 01 (UM) REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE .32, E 05 (CINCO) MUNIÇÕES DE CALIBRE .32. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS PATAMARES MÍNIMOS E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES E À MATERIALIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. RELATO DA VÍTIMA FIRME E SEGURO QUANTO ÀS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. PALAVRA DA OFENDIDA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA, COMO NO CASO DOS AUTOS, QUE DEVE SER PRESTIGIADA. RÉU QUE ADMITIU INICIALMENTE OS FATOS, OPTANDO POR MODIFICAR SUA VERSÃO BUSCANDO DESABONAR A POSTURA DA EX-COMPANHEIRA. TESTEMUNHAS DE CARÁTER TRAZIDAS PELA DEFESA QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS E EM NADA COLABORARAM PARA A ELUCIDAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO, LIMITANDO-SE, TAMBÉM, A AMPARAR A VERSÃO TENDENCIOSA CONSTRUÍDA PELA DEFESA TÉCNICA. DELITO DA LEI DE ARMAS, DE IGUAL MODO, COMPROVADO. COERÊNCIA DOS RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, QUANDO ADMITIU TER APANHADO A ARMA DE FOGO QUE CAIU DA CINTURA DO RÉU E EFETUADO UM DISPARO PARA O ALTO, AO CONTRÁRIO DO ACUSADO, QUE ALTEROU O SEU DEPOIMENTO, SENDO CERTO QUE JÁ HAVIA CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA ARMA, A QUAL SERIA UTILIZADA PARA «SE DEFENDER". LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO E DEIXOU DE INFORMAR O NÚMERO DE SÉRIE COMPLETO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVAFORÁVEL OS MAUS ANTEDECENTES OSTENTADOS, DECORRENTES DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, JUSTIFICANDO O RECRUDESCIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA QUE, NO ENTANTO, MERECE SER REVISTA. DEPREENDE-SE DA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE O MAGISTRADO, EMBORA NÃO TENHA EXPLICITADO A FRAÇÃO ADOTADA PARA ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE, PARA O DELITO DA LEI DE ARMAS MAJOROU A SANÇÃO EM SEIS MESES, O QUE CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 1/6. ENTRETANTO, A PENA INICIAL DO CRIME DE AMEAÇA RESTOU FIXADA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, O QUE EQUIVALE A UM AUMENTO MAIOR QUE O TRIPLO, CONSIDERANDO O PATAMAR MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. DESSA FORMA, A EXACERBADA ELEVAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. ASSIM, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE, TÃO SOMENTE, UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FIXA-SE A MAJORAÇÃO EM 1/6 A CONTAR DA SANÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O ATUAR DESVALORADO DE AMEAÇA. REGIME QUE NÃO SE MODIFICA, POR SER O INICIAL SEMIABERTO O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA PARA 1/6.

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916 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Furtos qualificados. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre, contudo, analisar se há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem ex officio. ... (Continua)

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917 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Comunicação dos atos processuais e gratuidade da justiça - Intimação de testemunha, para fins de comparecimento em audiência de instrução e julgamento, que, em regra, deve ser realizada, por meio de carta, com aviso de recebimento, pelo advogado do agravante, nos termos do art. 455, «caput e § 1º, do CPC, mas, no caso concreto, deve ser efetuada, excepcionalmente, pela via judicial, na forma do art. 455, § 4º, II e IV, do CPC, pelo fato de a pessoa a ser ouvida ter sido arrolada por parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, a qual compreende as taxas e as custas judiciais, bem como os selos postais, «ex vi do art. 98, § 1º, I e II, do CPC - Impossibilidade de se pode exigir, com base em interpretação literal do art. 455, «caput e § 1º do CPC, que o advogado de parte beneficiária de gratuidade da justiça arque, pessoalmente, com as despesas necessárias para a intimação de testemunha, na forma estabelecida por referido dispositivo legal, por inexistência de disposição legal que ampare tal exigência - Reforma da decisão recorrida e ratificação da antecipação de tutela recursal deferida - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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918 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DO FGTS. CABIMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, o Sindicato postula a regularização dos depósitos do FGTS na conta vinculada dos ex-empregados em face do ex-empregador. Neste contexto, não há que se falar em restrição quanto ao cabimento da Ação Civil Pública, prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único, na medida em que não se deduz pretensão em face da Administração Pública (o órgão gestor do FGTS). Agravo conhecido e não provido. 2 - FGTS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Inconformismo da parte autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. D. Juízo, de forma acautelatória, determinou providencias da parte autora, ignoradas por ela. Suspeita de litigância predatória. Determinação não atendida. Ausência de comparecimento pessoal do apelante para ratificar os poderes do mandato outorgado. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC e CCB, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Habilitação de ex-advogados. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença omissa. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Extinção da execução com reserva de valores para satisfação de honorários advocatícios contratuais dos ex-patronos do Exequente. Insurgência da Sociedade de Advogados, como terceira interessada, titular de créditos de outras ações em que figura o exequente, com penhora no rosto dos autos. Alegação de impossibilidade de reserva de valores por honorários contratuais dos antigos patronos. Ausência de contraditório e concurso de credores, considerando a preferência dos créditos. Anulação da sentença que se impõe, para oportunizar a manifestação de todos os credores habilitados nos autos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de imissão de posse c.c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de coisa julgada. Ações distintas (reintegração de posse e imissão de posse). Cediço que não há argumento jurídico que permita que o réu continue a residir no imóvel, quando o proprietário, o autor, não mais assim deseja. As questões mencionadas em defesa podem e devem ser resolvidas na ação trabalhista. Gratuidade da justiça concedida ao autor revogada, sem efeito «ex tunc". Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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923 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Facebook". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 15.000,00 e pela fixação da honorária em R$ 2.000,00. EXAME: Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral indenizável reconhecido na sentença, sem resistência recursal da ré, formando-se a coisa julgada material no tocante. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.000,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado da autora, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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924 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Serviços advocatícios. Autor que visa compelir o Advogado requerido a prestar contas quanto ao valor obtido e descontado em demanda judicial. SENTENÇA de procedência para considerar boas as contas prestadas pelo demandado, reconhecendo como devido o saldo de R$ 5.927,96 em favor do autor. APELAÇÃO do demandado que insiste no reconhecimento da prescrição quinquenal, pugnando no mérito propriamente dito pela compensação de créditos. EXAME: Ação fundada em direito de natureza pessoal. Caso que se submete à prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205. Prazo prescricional não consumado. Prestação de serviços advocatícios pelo demandado em favor do autor, ante o ajuizamento da Ação 0040822-77.2013.8.26.0001, em cujos autos foi reconhecido o crédito de R$ 8.468,51 em favor do demandante. Eventuais quantias devidas pelo autor, em razão de serviços prestados para Empresa na qual ele figura como sócio, que não basta para a pretendida compensação com o crédito do autor nesta Ação. Impossibilidade de aplicação no caso dos autos porque a compensação somente pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, «ex vi do CCB, art. 369. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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925 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas

«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar em dobro o recolhimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que, «Intimada para a regularização do preparo, a parte recorrente não cumpriu a determinação. (...) Por conseguinte, em atenção ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, impõe-se à parte recorrente a pena de deserção, não merecendo trânsito o presente recurso (fls. 586-587, e/STJ). ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar em dobro o recolhimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que, «Intimada para a regularização do preparo, a parte recorrente não cumpriu a determinação. (...) Por conseguinte, em atenção ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, impõe-se à parte recorrente a pena de deserção, não merecendo trânsito o presente recurso (fls. 320-321, e/STJ). ... (Continua)

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928 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

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929 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

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930 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

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931 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

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932 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

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933 - 2TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º.

«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida a remuneração (fls. 49), tese na qual ele agora insiste ao argumento de o contrato ter sido preenchido «a posteriori e sem retratar a verdadeira vontade dos celebrantes no tocante aos honorários (fls. 6). Ora, se conforme a lei o Juiz em tese podia o mais, que seria autorizar desde logo o levantamento da importância devida ao patrono, já anunciada no contrato escrito, por certo que podia então o menos, que era manter preventivamente bloqueado o depósito daquele valor até poder decidir sobre sua destinação. A providência, aliás, até beneficiou o agravante na medida em que lhe deu a possibilidade de discutir o cabimento da remuneração, pela via ampla dos embargos à execução, sem ter primeiro que pagá-la. E a solução aqui preconizada, de todo modo, atenta contra o já referido art. 22 do EOAB na medida em que faz dele letra morta. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

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934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

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935 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios. Responsabilidade do parecerista. Acórdão recorrido em que se afirma expressamente a presença dos pressupostos necessários à configuração de ato ímprobo. Ausência de procedimento formal. Inexistência de singularidade do serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Borebi/SP em razão da contratação, por dispensa de licitação, de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico do gabinete do prefeito pelo prazo de 30 dias ao valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Cartas de citação firmadas por terceiros. Alegação de invalidade. Restou provado, mediante documentos, que o recorrente tomou ciência do processo por meio de sua genitora e entrou em contato, dentro do prazo para contestação, com a patrona do ex adverso para tentar solucionar a quaestio extrajudicialmente. A profissional, escorada nos primados da boa-fé e da cooperação, esclareceu o agravante acerca da necessidade de constituição de advogado para apresentação de defesa. Impossibilidade, assim, de declaração de nulidade do ato citatório, que atingiu a sua finalidade. Inteligência do CPC/2015, art. 277. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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937 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Revogação «ex officio, do benefício anteriormente deferido ao autor - Inconformismo - Acolhimento - Recorrente que faz jus à manutenção da assistência judiciária - Prova da situação financeira que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante do comprovado desemprego (conforme CTPS anexada à origem) e alegação de que atualmente, labora como motoboy de aplicativo - Extratos bancários denotam movimentação financeira pouco expressiva - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Custo da cirurgia, realizada em caráter particular que também não leva a conclusão diversa (diante da alegação de que fora custeada pela avó, conforme fatura de cartão de crédito desta última) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. O defensor dativo, nomeado para a atuação como curador especial, faz jus à fixação de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26), a partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no CE, art. 272MG, no art. 22, §1º Lei 8.906/1994 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de 13.166/1999.... (Continua)

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939 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 1. METROBUS. REAJUSTES SALARIAIS. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença, no sentido de que inexiste direito ao reajuste pleiteado pelo Reclamante. II. Conforme restou consignado no acordão regional, «a deliberação do Conselho Administrativo acerca dos reajustes de salários dos comissionados e ocupantes de funções gratificadas restou revogada por deliberação do mesmo órgão realizada 16/04/2013, oportunidade em que restou aprovado novo organograma e nova Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da reclamada, com vigência estabelecida para 01/05/2013.. III. Ademais, o Tribunal Regional consignou que «a extensão do reajuste salarial das CCTs aos ocupantes de cargo em comissão ocorreu antes da admissão do reclamante, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em redução salarial". Nesse passo, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 7º, VI, que trata da irredutibilidade de salário, porquanto não demonstrada redução salarial. IV. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, os paradigmas colacionados no apelo não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos, conforme preconiza a Súmula 296/TST. V . Além disso, para se concluir pela violação dos demais dispositivos de lei tidos como violados e contrariedade aos verbetes sumulares indicados, na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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941 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... (Continua)

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942 - TJSP. FERROVIÁRIOS -

Ex-funcionário da antiga FEPASA - Complementação de pensão - Pretensão de receber reajuste da complementação de pensão a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho - Inexistência de direito adquirido - Acordo coletivo prevendo correção salarial com base na Lei 7.788/89,  revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, antes do encerramento do mês de março de 1.990 - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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943 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários de sucumbência proposta contra a contratante - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na ilegitimidade passiva - Apelo dos autores - Legitimidade passiva caracterizada - Ação proposta por advogados destituídos no curso de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança por eles patrocinada - Impossibilidade de os honorários de sucumbência serem ali pleiteados - Crédito dos autores que, se existente, tem natureza indenizatória em relação à ex-cliente - Extinção do processo afastada - Impossibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I- A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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