(DOC. VP 751.9226.3583.9312)

TJSP. FERROVIÁRIOS -

Ex-funcionário da antiga FEPASA - Complementação de pensão - Pretensão de receber reajuste da complementação de pensão a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho - Inexistência de direito adquirido - Acordo coletivo prevendo correção salarial com base na Lei 7.788/89, revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, antes do encerramento do mês d

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