(DOC. VP 307.6296.3521.2653)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DO FGTS. CABIMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, o Sindicato postula a regularização dos depósitos do FGTS na conta vinculada dos ex-empregados em face do ex-empregador. Neste contexto, não há que se falar em restrição quanto ao cabimento da Ação Civil Pública, prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único, na medida em que não se deduz pretensão em face da Administração Pública (o órgão gestor do FGTS). Agravo conhecido e não provido. 2 - FGTS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRI�

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