Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia
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131 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... ()
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132 - STJ. Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.
«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 34. ... ()
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133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito de acrescer. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.
«... Cinge-se a lide a determinar se, na indenização por danos materiais fixada na forma de pensão mensal, decorrente do falecimento de pai de família, pode o Juiz, independentemente da existência de pedido expresso na inicial, reconhecer o direito de acrescer, assim entendido como o direito da viúva de, conforme os filhos atingirem a maioridade, passar a receber a parcela da pensão a eles destinada enquanto eram menores de idade. ... ()
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134 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.
«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... ()
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135 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
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136 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... ()
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137 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Medida cautelar. Arresto. Distribuição por dependência à ação monitoria. Indeferimento da inicial pela ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. Início da fase de cumprimento de sentença na ação monitória, em que se permite desde logo a penhora, sendo desnecessária a medida cautelar de arresto. Perda superveniente de interesse recursal. Inviabilidade do conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso não conhecido.
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138 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.
A hipoteca judiciária está expressamente prevista no CPC/1973, art. 466. ... ()
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139 - STF. Habeas corpus. Competência. Juízo prevento. Existência de conexão. Aplicação do CPP, art. 72. Descabimento. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
«1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. ... ()
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140 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.
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