Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em cumprimento de sentença - Acolhimento, em parte, da impugnação ofertada pelo agravado - Inconformismo quanto ao tópico acolhido (excesso de execução com homologação do cálculo com base na data da citação dos autos principais, ocorrida em julho/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Ação penal. Rejeição da denúncia. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa não configurada. Ilicitude da conduta. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso provido.

«1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Pendência de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Superveniência do julgamento do recurso. Questões não apreciadas. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. Ademais, as questões de mérito, acerca da revogação das medidas cautelares diversas de prisão, da ausência de prévio contraditório e de nulidade das interceptações telefônicas, não chegaram a ser apreciadas pelo Tribunal de origem, que acolheu a preliminar suscitada pela própria defesa e reconheceu a necessidade de redistribuição do feito para nova relatoria, por ausência de prevenção do atual Desembargador Relator, sendo, então, determinanda a redistribuição do feito por sorteio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.

«I - Nos termos do CPP, art. 76, a competência será determinada pela conexão se: i) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ii) no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas ou; iii) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO NATURAL, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 33/2014. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso da parte autora em face de decisão proferida no Plantão Judiciário que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência necessária para atuação do órgão Judicial excepcional, cuja competência é restrita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DEVERIA TER SUSPENDIDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXERCENDO O PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AFASTADO, TENDO EM VISTA QUE À ÉPOCA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO O ILUSTRE RELATOR PREVENTO NÃO COMPUNHA O ÓRGÃO JULGADOR, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À PRESENTE CÂMARA, NOS TERMOS DO art. 86, §1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS MATÉRIAS REFERENTES AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL E SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FORAM EXAMINADAS EXAUSTIVAMENTE NO ÂMBITO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTE COLEGIADO QUANTO A CORREÇÃO DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO. RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE PELO RÉU QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DESCONSTITUIR O TRABALHO PERICIAL REALIZADO OU IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DE LAPSO TEMPORAL DE QUASE 18 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A IDADE AVANÇADA DO AGRAVADO, ATUALMENTE COM 88 ANOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEFENDER TESE JURÍDICA QUE LHE É FAVORÁVEL, PRINCIPALMENTE DIANTE DO VALOR A SER LEVANTADO, O QUAL CONSIDERA EXACERBADO, BEM COMO NA PENDÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Prestação de Contas proposta no Foro Regional de Itaquera, por dependência ao inventário. Remessa para a Comarca de Poá, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Atos praticados pelo requerido não mais na qualidade de inventariante, já que posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Pretensão autônoma. Relação de natureza obrigacional. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de acessoriedade entre os feitos. Outrossim, competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ (STJ). Precedentes. Contudo, ação de prestação de contas que, ante a ausência de acessoriedade com a ação de inventário, deveria ter sido distribuída livremente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera. Competência de uma das Varas Cíveis do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Recurso de apelação. Incompetência da segunda turma do trf/3ª região. Alegação de nulidade do julgamento. Improcedência.

«1 - A ação penal foi distribuída por dependência aos Autos 2003/60/02.001263-9, originários de diversos habeas corpus, os quais foram anteriormente distribuídos ao Relator Cotrim Guimarães, tornando preventa a Segunda Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TRT3. Conflito negativo de competência. Causa de pedir e pedido presentes em demanda anterior. Competência do juízo prevento.

«Na forma do CPC/1973, art. 253, II, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse contexto, considerando que parte da causa de pedir e respectivo pedido deste conflito derivam do mesmo fundamento de fato e de direito que animou demanda anterior, arquivada por ausência injustificada da autora, é clara a vinculação da última causa proposta ao juízo para o qual foi distribuída a ação primitiva, que deve ser considerado prevento e, portanto, competente para o julgamento da lide, sendo irrelevante, de acordo com o dispositivo legal citado, a presença de um segundo litisconsorte no polo passivo desta segunda ação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Necessidade de procedimento autônomo para ratificação de testamento. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 735.

«1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736, revela-se necessária a homologação judicial prévia do testamento, por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, como condição para a realização da partilha, o qual será distribuído por dependência aos autos da ação de inventário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. (I) Preliminares. (i) Prescrição da pretensão, nos termos do art. 25 do EOAB, não operada. Pedidos do autor de reserva dos honorários contratuais nas duas demandas, relegados à ação autônoma em sede de agravos de instrumento. Pendência de condição suspensiva para o início da cobrança caracterizada (art. 199, I, do CC). (ii) Interesse de agir evidenciado. Estipulação dos honorários em contrato, em percentual certo e ajustado, sendo descabida a fixação por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. (II) Sucumbência recíproca. Distribuição das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação contra r. sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução por título extrajudicial intentada pelo Condomínio Recreio Internacional em face dos «condôminos - Distribuição do recurso à 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 9ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I, subitens I.1 e I.21, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR NA DEMANDA DE ORIGEM.

Recurso de ambas as partes. Do autor com a alegação de que o fato lesivo à paciente ocorreu exclusivamente nas dependências e pela falha da equipe de enfermagem do Hospital réu, não lhe cabendo nenhuma responsabilidade. Do réu, por alegar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, ajuizada por menor, em virtude de agressões sofridas nas dependências da unidade escolar da rede estadual de ensino. Estado de São Paulo que figura no polo passivo da demanda. Feito que tramitou perante Vara Cível com competência cumulativa referente à Vara da Fazenda Pública. Pleito de caráter estritamente patrimonial. Incompetência da Câmara Especial para o julgamento do recurso. Causa que não se enquadra nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. Ausência de violação direta ou omissão a direito amparado pela Justiça Especializada. Observância do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição do feito à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TRT2. Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.

«Em tese, não mais se exclui da competência judiciária trabalhista a pendência que empresas possam travar entre si - desde que vinculada, por origem ou decorrência, a um conflito trabalhista surgido diretamente entre uma delas e um trabalhador -, se a reclamatória é distribuída já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114 para ampliar a competência da Justiça do Trabalho e nela incluir todas as ações e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Daí ser o chamamento ao processo admissível na esfera processual trabalhista, do mesmo modo que a denunciação da lide.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - «Débito apurado na exoneração (reembolso aos cofres públicos), vencido em 06/07/2019 - Executado apresentando embargos à execução por meio de petição juntada nos próprios autos do feito executivo - Juízo de primeiro grau apontando que, nos termos do CPC, art. 914, § 1º, os embargos à execução deveriam ser distribuídos «em apartado e por dependência, determinando que o executado-embargante deveria «obedecer a tais regramentos - Insurgência do executado-embargante pugnando pela reforma da r. decisão atacada, «concedendo prazo ao agravante para corrigir o equívoco quanto à forma de protocolo dos Embargos à Execução Fiscal - Não acolhimento - Decisão agravada que, ao contrário do alegado, não «negou prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, mas apenas determinou que o interessado regularize a distribuição dos embargos, o que está correto, conforme admitido pela própria parte, pedindo tão somente que seja fixado um prazo para a realização do ato processual, diante dos termos do CPC, art. 218, § 3º - Caso concreto em que o Juízo a quo não deixou de conhecer a defesa ou extinguiu de plano os embargos, mas tão somente determinou que a regularização da distribuição fosse feita pela própria parte, que admite o equívoco do protocolo - Ademais, verifica-se que, em princípio, já decorreu o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal, diante do previsto no art. 16, da LEF - Execução fiscal que se encontra garantida integralmente desde 20/03/2024, com ciência inequívoca do executado a respeito da penhora realizada desde 03/04/2024 - Deste modo, como o devedor já tinha ciência da penhora em 03/04/2024, inicialmente, inviável a oposição dos embargos à execução somente em 12/08/2024, como realizado, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Contra r. decisão que deferiu o pedido em favor da parte agravada - Objeto que trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica - V. acórdão que determinou a suspensão do feito, julgou prejudicado o agravo interno e cassou a liminar concedida, em V.U. em razão da pendência do julgamento do Tema 986/STJ à época - Consulta no sistema informatizado (SAJ) que aponta que Juízo de primeiro grau levantou a suspensão nos autos principais, tendo em vista o julgamento e o disposto no referido Tema - Perda superveniente de objeto -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEXAME (CPC2015, ART. 1.030, II E CPC1973, ART. 543-C, § 7º, II) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DEBITOS RELATIVOS A ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado por ausência de prova da hipossuficiência, e não conheceu da defesa, sob o fundamento de que a defesa do executado se faz por embargos do devedor. 1) Gratuidade da justiça. Concessão. Inteligência dos art. 98, §§ 5º e 99, ambos do CPC. 2) Petição de defesa nos autos da execução, com nomenclatura errônea, alegando a existência de crédito oriundo de reforma no imóvel que deve ser deduzido do saldo devedor e, também, a ocorrência de força maior no momento pós pandêmico. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade de saneamento do erro mediante distribuição por dependência, nos moldes do art. 914, §1º do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e C. STJ. Observada, contudo, a necessidade de observação da tempestividade. Análise da validade da citação e tempestividade não realizada na decisão agravada o que acarretaria supressão de instância. Possibilidade da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, observando-se o cumprimento do prazo da defesa. Recurso provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.

«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do remédio heroico. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Homicídios e outros crimes. Prisão preventiva. Manutenção em sede de decisão de pronúncia. Ordem pública. Agentes policiais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO ENTRADA EM PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER ÓBICE À POSTERIOR VENDA PELO PRESTADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AUTORIZADA PELA PRÓPRIA EMBARGADA, AUSENTE REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU PENDÊNCIA SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando fora efetivada a transferência do veículo (pela própria embargada, por meio do procurador constituído) à avó da embargante, sendo a esta última transmitida a propriedade do bem em ato contínuo, a ação originária sequer havia sido distribuída; ausente, ademais, qualquer registro de restrição ou pendência sobre o veículo à época de sua tradição, contexto em que não se mostra pertinente exigir-se da embargante que averiguasse a existência ou não de ações contra o alienante. Inteligência da Súmula 375/STJ e do CPC, art. 844. De rigor a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Rejeição da denúncia. Princípio da adequação social que não se aplica.

1 - A pirataria de CDs e DVDs causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento de impostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concessão comercial. Distribuição e venda de veículos importados. Recursos especiais de ambas as partes. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Provimento do especial de uma das partes. Acórdão recorrido proferido em desacordo com o entendimento desta corte.. Determinação de retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Não há como se majorar os honorários de sucumbência fixados na origem quando, interpostos recursos especiais de ambas as partes, dado provimento ao recurso de uma delas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tj/SP. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (CF/88, art. 102, III, «d). Distribuição do feito por dependência. Verificação da ausência de conexão. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Pena-base acrescida em 1/6. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPP, art. 155. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Majorante do concurso de pessoas. Agentes descritos na denúncia e não identificados. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem considerou extemporânea a manifestação defensiva contra o julgamento virtual da apelação criminal com base na Resolução 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega violação do CPP, art. 370, por ausência de intimação para o julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Alegação de insubsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão quando da tramitação da ação penal em primeiro grau de jurisdição. Apelação pendente de julgamento. Análise dos fundamentos da custódia pelo tribunal. Demonstração da necessidade da medida. Agravante apontado como líder da suposta organização, continuidade das atividades criminosas mesmo após a apreensão de grande quantidade de entorpecente, ostentação de ação penal com sentença sem trãnsito em julgado e complexidade da orcrim, articulada para a distribuição de entorpecentes em alguns estados da federação «no atacado". Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

1 - Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar em segundo grau de jurisdição, na pendência de julgamento do recurso de apelação, quando evidenciado que o Tribunal logrou demonstrar a subsistência dos fundamentos da preventiva, ao indicar que mesmo após a apreensão de grande quantidade de droga, as atividades criminosas da suposta organização criminosa não cessaram, além de que o ora agravante ostenta condenação sem trânsito em julgado, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva, até porque ele é apontado como o líder da organização destinada à venda de ento rpecente no atacado para distribuição em alguns Estados da Federação da região nordeste. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. É fato incontroverso nos autos que houve relação contratual entre as partes e que a ré reconheceu os documentos do estágio realizado pelo autor-Apelante e já emitiu o diploma de conclusão do curso. Em que pese a afirmação do autor-Apelante de que «não deu causa para o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso e que «somente após o ingresso da ação judicial, e, por um período de um ano, foi entregue a conclusão do curso, em e-mail de 19/04/2021, antes da distribuição da ação, ocorrida em 28/05/2021, o réu-Apelado comunicou ao Apelante o recebimento do relatório de estágio, porém identificou a existência de pendência quanto à cópia da carteira de estágio, cuja resposta do Apelante sobre o envio da cópia da carteira do CRECI somente foi enviada ao réu-Apelado em 11/06/2021, após a data da distribuição da ação. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral. Autor-Apelante que sucumbiu na maior parte do seu pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". 2. No caso concreto, a despeito das alegações formuladas em contestação e reconvenção, é certo que a matéria verdadeiramente submetida à apreciação diz respeito a pedido de adjudicação compulsória e alvará judicial referente a bem imóvel, cuja ação foi distribuída por dependência a processo de inventário, de modo que a competência para o julgamento do recurso é inerente à Subseção de Direito Privado I deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I.10 e I.17, da Resolução 623, de 2013... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA ORIGINÁRIA (Nº 0000017-43.2024.8.19.0211) POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR (Nº 0003691-05.2019.8.19.0211), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

Ambas as ações que têm por objeto a renovação do contrato de locação comercial do imóvel situado à Estrada do Camboatá, 2.079, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ. Diferença que reside, basicamente, no período em que se pretende a renovação da locação, uma vez que no processo 0003691-05.2019.8.19.0211 busca-se a renovação pelo período de 01/08/2019 a 31/07/2024 e, no feito originário, de 01/08/2024 a 31/07/2029. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo empregatício.

«O TRT de origem, soberano na análise da prova, decidiu a questão com base no conjunto fático-probatório, inclusive o depoimento do preposto da reclamada, concluindo que não foram respeitados os requisitos para a configuração de uma relação de estágio, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego por fraude à legislação trabalhista. Dessa forma, a aferição da alegação recursal dependeria de novo exame da prova, a atrair o óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e do tempo destinado ao intervalo intrajornada, parcialmente suprimido, está pautada na avaliação do conjunto probatório carreado aos autos, ressaltando a Corte de origem que a prova documental e oral corroboram a tese inicial. Nesse contexto, a análise da tese recursal, em sentido diverso, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Civil e processo civil. Ação de compensação por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Vítima de crime cuja autoria é conhecida. Ação penal em curso. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença penal. Relação de preposição entre a diocese e o padre a ela vinculado. Subordinação configurada. Responsabilidade solidária e objetiva da instituição.artigos analisados. 130,CPC/1973, 200, 932, III, 933, CCB/2002.

«1. Ação de compensação por danos morais distribuída em 24/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Administrativo e processo civil. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Redistribuição da sucumbência. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL SUPORTADO POR EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O QUAL FOI DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA PARA ALI EXERCER AS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA DISCRIMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Decretação em decisão de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.

«1 - A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, e tem, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO LAR.

Inexistência de conexão ou continência entre a ação de divórcio, em trâmite na Regional de Jacarepaguá, e a presente ação de afastamento do lar. Distribuição por dependência indeferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote