Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia
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301 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO E ALVARÁ JUDICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - CONFLITO REJEITADO.
1.No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, foi deliberado que a prevenção do art. 74 do RITJMG vincula, independente da fase processual, os processos decorrentes da mesma relação jurídica. ... ()
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302 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de inventário 1109757-66.2024.8.26.0002. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição, por prevenção, ao Juízo suscitante, onde se processa o arrolamento de bens do marido da falecida. II. Questão em discussão 2. Definir a competência para processar e julgar a ação 1109757-66.2024.8.26.0002, considerando a possibilidade de acumulação de inventários nos termos do CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. Heranças deixadas por cônjuges. Identidade de herdeiros. Dependência entre as partilhas. Possibilidade de cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. Tramitação conjunta dos inventários perante o Juízo prevento. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitante) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II, e art. 672. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 12.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, em decorrência de erro médico. Evento danoso teria ocorrido nas dependências do Hospital Regional de Assis, integrante da Administração Pública Direta. Polo passivo ocupado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão r. decisão que revogou a sentença proferida nos autos, reconheceu a conexão e determinou a redistribuição deste feito e dos autos de execução à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, por dependência aos autos eletrônicos 1071797-15.2020.8.26.0100. Erro material quanto à parte que opôs os embargos à execução e quanto ao resultado da primeira sentença prolatada nos autos. Decisão do acórdão que julgou o instrumento que se mantém, não obstante a correção dos erros materiais indicados.
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305 - TJSP. Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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306 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de extinção dos embargos à execução, por indeferimento da inicial, porque intempestivos. Apelo do embargante/executado.
Embargos antes apresentados tempestivamente no bojo da execução. Apesar de interpostos os embargos sem observância do disposto no art. 914, §1º, CPC, o protocolo dessa peça no bojo da execução foi tempestivo e corretamente denominada de embargos à execução. O equívoco da parte ao protocolar os embargos no bojo da execução constitui irregularidade sanável. Sentença mantida quanto ao indeferimento dos embargos apresentados autonomamente, mas anulada para admitir os embargos à execução apresentados no bojo da execução, assinando-se prazo para que o executado providencie sua distribuição por dependência à execução, instruindo-o com as peças necessárias para sua instrução e as que julgar convenientes . Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, DEVENDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SER PROCESSADO NAQUELES AUTOS (ART. 531, §2º, DO CPC). AVISO 45/2017 DESTE TRIBUNAL QUE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA POR DEPENDÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS RELATIVAS A FEITOS QUE ORIGINALMENTE TRAMITARAM DE FORMA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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308 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.
«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... ()
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309 - TRT3. Reconvenção. Requisito. Reconvenção.
«Na conformidade do CPC/1973, art. 315, o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (CPC, art. 299). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se, inclusive, à distribuição por dependência -CPC/1973, art. 253, parágrafo único, o pedido deve ser conexo com o da ação principal ou aos fundamentos da defesa -CPC/1973, art. 315, sendo estranha a figura da reconvenção ajuizada de forma autônoma, e inteiramente apartada dos autos principais.... ()
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -OFENSA AO CPC, art. 1.015 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
Constitui ato unilateral a desistência do recurso, sem a necessidade de consentimento da parte contrária ou dependência de homologação judicial, tratando-se de um direito potestativo do recorrente e que pode ser exercício a qualquer tempo, desde que ainda não iniciado o julgamento. Não se conhece de agravo de instrumento contra decisão não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ilegitimidade passiva. A inclusão de novo réu no polo passivo da lide, por meio de emenda a inicial, não retroage à data da distribuição do feito para fins de interrupção da prescrição. Assim, as parcelas do contrato de locação, três anos anteriores a data da emenda a inicial, encontram-se prescritas.... ()
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311 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
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312 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
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313 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação julgada improcedente - Inconformismo da parte autora alegando incompetência do juízo falimentar e defendendo a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva - Ação distribuída por dependência ao juízo falimentar pela própria recorrente - Comportamento contraditório e de má-fé que viola o princípio do juiz natural - Aplicação de multa - Ação petitória, cuja competência não pode ser defendida com base em fundamento legal utilizado para ação possessória - Posse exercida entre 2009 e 2021, após a decretação da quebra ocorrida em 1997 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Entendimento jurisprudencial atual deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração da autora na posse da betoneira, placa EEU 2092. Insurgência da embargante. Anulação, de ofício, que se impõe. Demanda distribuída por dependência à ação de reintegração de posse. Veículo descrito na petição inicial que não corresponde ao objeto da ação de reintegração de posse apensa. Aditamento da petição inicial que se impõe, para que a autora esclareça sobre qual bem recai sua pretensão. Inteligência do CPC, art. 329, I. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrafação de dvds. Atipicidade da conduta não verificada. Afastamento da tese da adequação social.
1 - A prática rotineira da pirataria, no país, não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no CP, art. 184, § 2º, pois não é conferida ao Judiciário a faculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena de grave afronta ao ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido modelo de distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e independência entre os Poderes. Precedentes.... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Oferecimento de reconvenção. Gratuidade não concedida, possibilitado, por outro lado, o recolhimento das despesas processuais em 8 (oito) parcelas. 3. Descumprimento da determinação do primeiro depósito. 4. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição da demanda principal, em relação à qual não há pendência pagamento. 5. Error in procedendo. Hipótese de extinção da reconvenção. Aplicação analógica do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal do reconvinte, sendo bastante a ciência do advogado. 6. Provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e julgar extinta a reconvenção.... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA) -COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O VENDEDOR JÁ À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS - NOTORIEDADE DA INSOLVÊNCIA - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS REFERENTE À COMARCA DE RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.
Se à época da alienação já pendia processo contra o alienante e não remanescia bens para garantir respectivo pagamento, considera-se notória a insolvência, por conta da publicidade dos processos judiciais. Não ostenta boa-fé o adquirente de imóvel que deixa de se cercar de cautelas mínimas sobre redução do alienante à insolvência perante credor/dívida com fato gerador já existente à época do negócio. Obtenção de certidão sobre distribuição de feitos judiciais, em relação à comarca de residência/domicílio do alienante, está entre as condutas de cautela exigíveis para aquisição de imóvel, de modo que a ausência deve ser debitada em desfavor do adquirente.... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Apelo do condomínio autor, pugnando pela inversão do julgado. Recurso adesivo do réu, antigo síndico, pleiteando concessão da gratuidade da justiça, reparação moral e condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Conjunto probatório que revela que as contas, relativas ao período de sindicância do réu, já foram prestadas durante a sua gestão, tendo sido rejeitadas. Eventual responsabilização do síndico por danos ao condomínio, decorrentes de irregularidades nas despesas, deve ser apurada por meio de demanda indenizatória, e não por ação de exigir contas. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual reconhecida de ofício. De rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Diploma Processual Civil. No que tange ao recurso adesivo do réu, deferida a gratuidade da justiça ao recorrente. Extensível a benesse somente ao âmbito do recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 98, § 5º. Quanto ao pleito indenizatório, este não comporta conhecimento. Almejando pretensão indenizatória, o réu poderia ter se valido, no prazo da contestação, do instituto da reconvenção, porém não o fez. Tão somente juntou aos autos da presente ação de exigir contas, petição inicial de ação de indenização por danos morais, postulando a sua distribuição por dependência. Inadmissível, no ordenamento jurídico, a distribuição de nova ação carreada nos próprios autos da ação principal. Ação indenizatória que deve ser protocolada como petição inicial e distribuída livremente, podendo ser, eventualmente, apensada a estes autos em caso de conexão/continência entre as ações. Diante do erro grosseiro no modo como foi formulado, pelo réu, o pleito de reparação moral, revela-se, neste aspecto, ausente o interesse processual na modalidade adequação. Por seu turno, com razão o réu no que concerne a seu pedido de condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. O comando sentencial incorreu em erro material ao assentar que «Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (grifos nossos). Erro material ora corrigido, substituindo-se a palavra «requerido por «requerente, ficando atribuído ao autor (e não ao réu) o ônus sucumbencial. Recurso de apelação do autor não provido, com observação, e recurso adesivo do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, nos termos do acórdão... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CLÍNICA QUE OFERECE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA SEGURADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA BENEFICIÁRIA EM FACE DO PLANO TENDO COMO OBJETO TRATAMENTO DE IGUAL NATUREZA. MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DO REFERIDO FEITO JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Relação jurídica entre as partes já apreciada pela 4ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Agravo de Instrumento anterior. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes... ()
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320 - STF. Habeas corpus. Competência. Juízo prevento. Existência de conexão. Aplicação do CPP, art. 72. Descabimento. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
«1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. ... ()
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta.
No caso em análise, a execução que dava suporte aos embargos à execução foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono pelo exequente, por sentença já transitada em julgado. Os embargos à execução, no entanto, não foram julgados simultaneamente e, como o embargante deduziu, nos embargos, pretensão condenatória em face da embragada/exequente, com viés reconvencional, houve julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos formulados, condenando-se a embargante/executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recurso se limita a distribuição do ônus sucumbencial. A questão jurídica consiste em saber se extinta a execução por título extrajudicial, subsiste o interesse no julgamento dos embargos à execução; e sobre quem recai o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: 1) Os embargos à execução constituem forma de impugnação autônoma contra o suporte da execução, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 914. 2) Extinta a execução, os embargos não perdem automaticamente o seu objeto. 3) Isso porque os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e, portanto, a partir de sua propositura, passam a tramitar duas ações relativamente autônomas, onde os embargos influenciam diretamente o resultado da execução. 4) No caso dos autos, o devedor deduziu pretensão autônoma, e, em que pese a execução ter sido abandonada pelo exequente, tal fato não impede o julgamento dos embargos, os quais, no mérito, foram rejeitados. 5) Os ônus de sucumbência recaem sobre quem saiu vencido, e, considerando que a pretensão do devedor não foi acolhida, deve responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cautelar incidental ajuizada perante o Juízo de Primeira Instância após a interposição de recurso de apelação nos autos principais. Descabimento. Competência do Tribunal «ad quem para o julgamento das medidas cautelares incidentais, que nele devem ser diretamente ajuizadas, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Competência funcional e em razão da hierarquia. Matéria de ordem pública. Recurso provido para afastar a decisão que deferiu medida liminar à agravada e, diante da incompetência absoluta do Juízo Singular, reconhecer de ofício a nulidade de todos os atos decisórios praticados na demanda cautelar, determinando sua remessa a este Tribunal para que seja distribuída por dependência.
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323 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103). Embargos de terceiro opostos por dependência à Ação de Execução por Quantia Certa 0724439-36.1997.8.26.0100. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em Embargos de Execução envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 37ª Câmara de Direito Privado (0333478-14.2009.8.26.0000). Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta c. Câmara. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção da colenda 37ª Câmara de Direito Privado para apreciação das causas conexas, nos termos do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por dependência aos Embargos à Execução 1003250-06.2022.8.26.0082. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto não transitado em julgado o acórdão proferido por esta Eg. Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta no bojo dos embargos à execução. 5. Verifica-se que o trânsito em julgado foi certificado, ou seja, não há mais possibilidade de que seja revertida a R. Sentença de procedência dos embargos à execução. 6. Consequentemente, correta a solução dada pelo D. Juízo a quo no presente feito. Extinta a execução, ausente o interesse processual da autora dos embargos de terceiro. 7. Recurso desprovido.... ()
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326 - TJPE. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.
«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, no âmbito do programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais devidos em razão de contrato de seguro. Cobrança indenizatória pretendida por condomínio edilício decorrente de sinistro ocorrido em suas dependências, cuja cobertura foi negada pela apelante. Causa de pedir que define a competência da subseção julgadora que não se refere a seguro habitacional. Verificação da hipótese contida no art. 5º, III.1, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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328 - TJSP. Embargos de terceiro. Arresto. Veículo automotor. Aquisição pelo embargante na mesma data em que distribuída contra o alienante, ação cautelar de arresto. Pendência de ação não caracterizada. Alegação de boa-fé não desmerecida por provas a cargo do embargado. Preservação do negócio em homenagem ao principio da segurança das relações jurídicas. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.
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329 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Oferecimento de embargos à execução por simples petição, sem pedido de distribuição e autuação em apartado. Decisão que concedeu prazo para regularização. Insurgência do exequente. Oposição à execução que deve ser veiculada por meio de embargos, que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Petição que foi apresentada fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 915 em relação a três dos quatro coexecutados. Executados que posteriormente manifestaram expresso desinteresse em sanear o vício e pleitearam o recebimento da insurgência como impugnação, por supostamente tratar de questões de ordem pública, revelando que realmente não havia intenção de opor embargos à execução. Erro grosseiro. Inviabilidade, no caso concreto, de concessão de prazo para regularização. Precedentes. Descabimento, contudo, do pedido de desentranhamento da peça, eis que foi formulado pleito de recebimento como simples petição. Recurso parcialmente provido... ()
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331 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONEXÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel, cuja propriedade também está sendo discutida em ação de usucapião ajuizada pelo mesmo autor. O agravante pede a distribuição por dependência da ação e suspensão diante da existência de prejudicialidade entre elas. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -
Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela COHAB Bandeirante em face de mutuário inadimplente. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Araraquara. Remessa para a 2ª Vara Cível local, por dependência à liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual foi apurado o saldo devedor do mutuário junto à Cohab Bandeirante. Impossibilidade. Parte autora que não busca o cumprimento de sentença para satisfação do crédito apurado na decisão liquidanda, mas pretende a rescisão contratual e a reintegração de posse. Pretensão de obtenção de novo provimento jurisdicional. Inexistência de identidade de causa de pedir e de pedido entre os feitos. Ausência de conexão e de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Liquidação de sentença que já foi decidida de forma definitiva, gerando coisa julgada material. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Araraquara.... ()
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334 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... ()
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335 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de despesas processuais. Alegação de pendência de recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Julgamento posterior, pelo desprovimento do agravo de instrumento, tendo sido rejeitados os embargos de declaração então opostos. Determinação do juízo de 1º grau, acerca de informações sobre o andamento do recurso. Ausência de resposta, bem como de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição do feito. CPC/1973, art. 257. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante para extinção do feito depois de decorrido o prazo do referido artigo. Recurso desprovido.
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336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Distribuição ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido expedição de mandado de levantamento eletrônico atinente aos honorários sucumbenciais arbitrados - Observância do art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - Prevalência do art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Presentes os requisitos do CPC, art. 561 que autorizam a reintegração do imóvel em favor dos autores. Ação de usucapião proposta pelos réus, após a distribuição da ação possessória não tem o condão de suspender o curso desta. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa, nos termos do CPC, art. 557. Decisão reformada para restaurar a liminar anteriormente concedida. Recurso provido
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338 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ação de cobrança distribuída por dependência. Notas fiscais inadimplidas e cheques emitidos pelo sócio para pagamento de dívida anterior. Relação jurídica incontroversa. Ausência de provas da quitação do débito descrito na inicial. Alegação de que, com o encerramento das atividades da empresa ré, os bens foram entregues aos credores para solver as dívidas. Inexistência de comprovação nos autos. Circunstância que caracteriza nítida infração à lei e ao contrato, o que permite a responsabilização solidária do corréu, como sócio, nos termos do artigo 1080 cumulado com o CCB, art. 1023, ambos. Leitura do Decreto 3708/1919, art. 10. Liminar deferida na medida cautelar de arresto, incidente sobre os valores provenientes de créditos trabalhistas, descontadas apenas as verbas essencialmente salariais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM QUE A EMBARGANTE ALEGOU SER POSSUIDORA DESDE 1984. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. O LEGITIMADO PASSIVO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É O SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA. CPC, art. 677, § 4º. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LEGITIMADO PASSIVO. INEQUÍVOCA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Promessa de compra e venda de imóvel - Decisão determinou providências para realização de bloqueio de ativos financeiros - Insurgência dos executados -
Débito em execução controvertido - Depósito em consignação de quantia que corresponde substancialmente ao objeto da demanda executiva - Execução distribuída por dependência à consignatória, não sentenciada - Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo indeferido - Cabimento da substituição da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo levantamento dos valores depositados em consignação - Execução pelo modo menos gravoso aos executados - Inteligência do CPC, art. 805 - Demais questões controvertidas acerca de eventual saldo deverão aguardar o deslinde dos embargos e da consignatória - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários. Paradigmas. Ausência de similitude. Não conhecimento.
1 - Processo em que se discute contrato de distribuição de honorários em caso de eventual êxito em causa captada pelo autor para o escritório réu. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DISTRIBUÍDO POR DEPEDÊNCIA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROCEDE. EM QUE PESE TEREM SIDO EFETUADOS DIVERSOS DEPÓSITOS NO CURSO DO PROCESSO, A PETIÇÃO INICIAL NAÕ FOI INSTRUÍDA COM O DEPÓSITO INTEGRAL DAS MENSALIDADES DO PERÍODO ENTRE JULHO/2016 E JULHO/2019, ESTANDO O SEGURO ATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 967 DO STJ. O PAGAMENTO PARCIAL CONDUZ A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Defensor dativo. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Ausência de instauração do exame de dependência químico/toxicológico. Ilegalidade. Não ocorrência. Prova para condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Resolução 549/2011, art. 1º, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma, consoante decidido pela instância ordinária, a manifestação defensiva de oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não havendo se falar em nulidade do julgamento (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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344 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.
«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... ()
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345 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.
«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... ()
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346 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de cobrança de taxa de associação de moradores - Distribuição do recurso à 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado ou «condomínio horizontal e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.... ()
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347 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação regressiva movida pela seguradora contra o proprietário do veículo que teria causado incêndio nas dependências do condomínio segurado - Contrato de seguro contra incêndios, raios, explosões, dentre outros riscos - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria - Não conhecimento pela 31ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (5ª Câmara de Direito Privado)... ()
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348 - TJSP. Ação de indenização por danos morais movida em face do Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora de Monte Serrat, administrado pela Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentada em erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Atendimentos do filho dos autores que se deu nas dependências de hospital público municipal, administrado por ente privado, sem fins lucrativos - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição
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349 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Embargados infringentes incabíveis. CPC/1973, art. 530. Violação. Indicação. Ausência. Prevenção. Causa de pedir. Conexão. Artigos 103 e 253, do CPC/1973. Não provimento.
«1. Embargos infringentes reputados incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Cabia à parte, antes de adentrar ao mérito, apontar e demonstrar violação ao CPC/1973, art. 530, ou divergência jurisprudência apta a acolher tese de eventual equívoco do Tribunal de segundo grau. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.
«1. A competência por prevenção, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, sob a regência da Lei 8.429/92, firma-se, a teor do seu art. 17, § 5º, no Juízo a que é distribuída a primeira ação típica, que doravante atrai a distribuição prevencional de todas as demais iniciativas judiciais da mesma espécie que lhe sejam posteriores, quando intentadas com a invocação da mesma causa de pedir ou percutindo o mesmo objeto jurídico contido naquela pioneira. ... ()
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