(DOC. VP 601.5087.8257.9761)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. O julgamento do processo anterior que decretou a interdição afasta o risco de decisão conflitante que reclame o julgamento da ação de substituição de curatela pelo mesmo juízo, por isso que se inaugura discussão inédita. Autonomia das ações. Inteligência da súmula 235, do STJ. Pre

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