Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()
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152 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2007, 2008 e 2016 - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da executada, em razão do decidido nos autos da ação declaratória 0032030-80.2010.8.26.0053, já transitada em julgado, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do Município exequente, o qual requer distribuição por dependência à 14ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior recurso de apelação, oriundo do Mandado de Segurança 1031357-84.2021.8.26.0053, o qual discute justamente a anulação dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.
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153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação proposta por associação em face de concessionária de serviço público. Alegação de inexigibilidade de cobrança pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por dependência a mandado de segurança coletivo impetrado pela mesma associação autora contra a Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Mandado de segurança calcado na alegação da prática pela Municipalidade de atos ilegais de posse sobre a área institucional do loteamento, cuja manutenção exclusiva foi atribuída à associação autora por Decreto Municipal. Ação de origem que, de outro lado, visa tão somente à inexigibilidade de cobrança por serviço de coleta de esgoto. Objeto de um e outro processo que têm origem em eventos absolutamente diversos. Ausência de conexão entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu... ()
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154 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.
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155 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência. Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.
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156 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inconformismo voltado à r. decisão que afastou a distribuição por dependência a anterior ação proposta - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência do agravante - Recurso prejudicado... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM.
1. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO -Parte autora, de fato, não detém informação que possa identificar o réu, notadamente em razão do sigilo bancário - Obtenção dos dados de qualificação que se pretende mediante a expedição de ofício à instituição na qual o beneficiário mantinha conta à época do recebimento do valor, conforme postulado na inicial - Ausência de irregularidade na pretensão, que encontra fundamento expresso no § 1º do CPC, art. 319 - Jurisprudência. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão determinando a distribuição de ação indenizatória por dependência. Súmula 7/STJ. Interpretação do teor do CPC/2015, art. 302, parágrafo único, em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o acórdão, a questão relativa à ilegitimidade passiva da insurgente para responder pelos eventuais danos decorrentes da efetivação da medida proferida na cautelar de arresto deveria ser apreciada oportunamente, pois tinha sido objeto de impugnação já apresentada na origem e estaria diretamente conexa com a demanda acautelatória. Essas ponderações foram feitas com base na incursão fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - TJCE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação revisional de cláusulas contratuais x ação de reparação por danos morais e materiais. Reiteração do pedido de ação anteriormente julgado sem resolução do mérito. Inocorrência. Não subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 286, II. Observância da aleatoriedade e alternatividade da distribuição. CPC/2015, art. 285. Conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 27ª vara cível da Comarca de Fortaleza em detrimento da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
«1 - O cerne da questão de competência cinge-se ao exame de duas ações, as quais o juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza entendeu pela coincidência de mesmo objeto, determinando que a segunda ação (nº 0035272-35.2008.8.06.0001) fosse redistribuída por dependência ao juízo sentenciante da primeira ação (0516845-11.2008.8.06.0001), qual seja o da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), com base no CPC/2015, art. 286, II. ... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
agravante - EMBARGOS À EXECUÇÃO - interposição por petição nos AUTOS DA EXECUÇÃO - mero erro formal - desatenção ao ART. 914, §1º, DO CPC - peça - DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - possibilidade - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização - Pedido de distribuição por dependência - Ação declaratória de obrigação de fazer já sentenciada, aguardando exame em fase recursal - Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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162 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Distribuição por dependência à ação declaratória de nulidade de duplicatas. Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 e Provimento nº: 63/2004, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido
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163 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de indenização por dano moral - Decisão que determinou que providencie o cartório a remessa dos autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição - Irresignação do autor - Pretensão a que houvesse distribuição por dependência ao juízo em que tramitou anterior ação de obrigação de fazer, versando sobre o tratamento médico - Descabimento - Processo anterior já sentenciado, o que afasta a conexão - Impossibilidade de julgamentos conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido.
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação contra decisão que determinou a livre distribuição do feito, afastando a pretendida distribuição por dependência. Não conhecimento. Tema não abrangido pelo CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedente desta Relatoria. Ordem do Juízo de origem que tem como base legal os arts. 55, § 1º e 286 do CPC. Exame acerca da conexão não está previsto no rol do CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual recurso de apelação. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... ()
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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 287, II. APLICABILIDADE. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conforme preconiza o CPC, art. 286, II, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos CPC, art. 277 e CPC art. 288, invocando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos CPC, art. 277 e CPC art. 288, invocando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. ... ()
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170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória, distribuída livremente para a 38ª Vara Cível do Foro Central da capital. Pretensão de ressarcimento fundada na ocorrência de evento pontual, em que funcionários da requerida danificaram a estrutura de segurança e vigilância da associação requerente, rompendo cabos de câmeras, elétricos e de fibra óptica, inutilizando as câmeras, o sistema de alarme e a cerca elétrica. Determinação de redistribuição à 45ª Vara Cível do mesmo foro, por dependência a ação pretérita envolvendo as mesmas partes. Impossibilidade. Ação precedente que diz respeito à cobrança de multa por infrações cometidas pela requerida, em afronta a acordo de cooperação firmado entre as partes. Demandas que, embora decorram do mesmo contexto fático, possuem objetos distintos. Ausência de conexão entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 38ª Vara Cível do Foro Central da capital... ()
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171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário c/c Cobrança Indevida e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Serviço de Anexo Fiscal (SAF) da Comarca de Bragança Paulista, por dependência à Ação de Execução Fiscal que lá tramita. Impossibilidade. Nova redistribuição, ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista. Descabimento. Ação Anulatória não incluída na competência restrita da Vara de Execuções Fiscais, de modo a obstar a reunião da Ação Anulatória com a Execução Fiscal em trâmite perante aquele Setor (SAF). Demanda cujo valor não excede o limite de 60 salários-mínimos. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º. Parte autora que é pessoa física e parte requerida pessoa jurídica de direito público. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º. Competência absoluta das varas envolvidas que não pode ser modificada. Inteligência dos arts. 1º e 2º, do Provimento 778/2020 e Provimento 2.203/2014, art. 8º, II, ambos do CSM deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista (JEFaz), suscitado.... ()
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172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Distribuição perante 2ª. Vara de Boituva, correspondente ao foro de domicílio da autora. Redistribuição, de ofício, à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Cabimento, mas por motivo diverso. Inexistência de critério legal que possibilite a redistribuição do feito ao foro de domicílio da autora, por não se tratar de relação de consumo. Protestos tirados em face de pessoa jurídica. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ no caso, para autorizar a declinação, de ofício, da competência. Demanda que não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Incidência da regra geral do CPC, art. 46. Réu sediado na jurisdição do Juízo suscitante. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS AO JUÍZO DEPRECADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 914, §2º, DO CPC - NORMA QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - RIGOR FORMAL EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO.
-Embora seja cristalina a determinação do art. 914, §1º do CPC, no sentido de que os embargos devem ser distribuídos por dependência à execução, fato é que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza que na execução por carta, os embargos sejam oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, devendo, entretanto, serem julgados pelo juízo deprecante. ... ()
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174 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... ()
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175 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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176 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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177 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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178 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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179 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela concessionária. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.
«1 - Ação ajuizada em 20/09/2011. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 04/04/2018. ... ()
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182 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.
Caso em exame.1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque e a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no âmbito de ação de inventário/arrolamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o inventário, considerando a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a inexistência de conexão que justifique a redistribuição por dependência. III. Razões de decidir. 3. O processo anterior foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo reiteração da demanda pela mesma parte, o que afasta a necessidade de redistribuição por dependência, conforme CPC, art. 286, II. 4. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, conforme a Súmula 235/STJ, reforça a competência do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese. 5. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Tese de julgamento: 6. A extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a diversidade de partes afastam a redistribuição por dependência. 2. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes não justifica a prevenção do juízo. Legislação citada: CPC/2015, art. 286, II; e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 235; TJSP, Conflito de Competência 0045417-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 0028390-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 21/11/2024; eTJSP, Conflito de Competência 0030229-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 13/09/2024... ()
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183 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão, continência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a nulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO AJUIZADA NA FORMA DE AÇÃO AUTÔNOMA COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 343 - CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA RECONVENÇÃO NO DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 915, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0035795-13.2018.1.9.0204), interposto em face da sentença da ação de revisão contratual proposta pela demandante em face dos mesmos réus desta consignatória, em que se discutia a abusividade/excesso nas cobranças da mensalidade de seu plano de saúde, em razão de reajuste por faixa etária - e que corria em apenso a esta ação consignatória, cuja exordial requerera, inclusive, a distribuição por dependência à respetiva ação revisional, de 0035795-13.2015.8.19.0204 --, que fora distribuído, processado e julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ. Sentença hostilizada na via deste recurso que é desdobramento lógico do que ficara decidido na referida ação revisional, apreciada pelo referido Órgão Julgador. Caracterização de prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ. Inteligência das normas contidas no art. 930, parágrafo único, do CPC e 86, caput, do RITJRJ. Precedente. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... ()
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187 - TRT18. Processo do trabalho. Conflito negativo de competência. Conexão. Prevenção.
«Ações conexas devem ser distribuídas por dependência e apreciadas pelo mesmo Juízo, tornando-se prevento aquele que tomou conhecimento da primeira ação.... ()
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188 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
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189 - TJSP. Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.
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190 - TJRJ. Apelação. Embargos apresentados nos próprios autos da execução. Juízo unitário que, em atenção ao disposto no art. 914, § 1º do CPC, determinou o desentranhamento e a intimação da embargante para providenciar a distribuição por dependência. Medida adotada a destempo. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.
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191 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA AFASTADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. O quadro fático descrito no aresto regional revela que, apesar de o autor haver se ausentado do trabalho, por diversas vezes, sem apresentar justificativa, o que implicou sua dispensa motivada, certo é que, à época dessas faltas, encontrava-se privado de sua plena capacidade de discernimento e de autodeterminação para os atos da vida cotidiana, diante de graves transtornos ocasionados por dependência química. Nesse quadro, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da dispensa, fazendo-o em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, pois a dependência química afasta comportamento doloso ou culposo do trabalhador no cometimento de falta grave que possa autorizar rescisão contratual motivada . E, de outro lado, não cabe tergiversar em torno da fundamentação expendida pelo aresto recorrido, como se ela residisse na distribuição do encargo probatório, por isso, também ilesos os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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192 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo CPC/1973, art. 253, II, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Medida cautelar. Arresto. Distribuição por dependência à ação monitoria. Indeferimento da inicial pela ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. Início da fase de cumprimento de sentença na ação monitória, em que se permite desde logo a penhora, sendo desnecessária a medida cautelar de arresto. Perda superveniente de interesse recursal. Inviabilidade do conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso não conhecido.
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução opostos nos autos da Execução - Decisão que determinou a regularização dos Embargos, bem como a distribuição por dependência - Equívoco procedimental - Ausência de prejuízo às partes - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp1.543.211. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.
«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. ... ()
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200 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.
«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... ()
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