(DOC. VP 852.8009.9140.9260)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que determinou a livre distribuição do feito, afastando a pretendida distribuição por dependência. Não conhecimento. Tema não abrangido pelo CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedente desta Relatoria. Ordem do Juízo de origem que tem como base legal os arts. 55, § 1º e 286 do CPC. Exame acerca da conexão não está previsto no rol do CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual recurso de apelação. AGRA

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