(DOC. VP 271.5198.8726.3019)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário c/c Cobrança Indevida e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Serviço de Anexo Fiscal (SAF) da Comarca de Bragança Paulista, por dependência à Ação de Execução Fiscal que lá tramita. Impossibilidade

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