Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia

351 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.

«1. A competência por prevenção, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, sob a regência da Lei 8.429/92, firma-se, a teor do seu art. 17, § 5º, no Juízo a que é distribuída a primeira ação típica, que doravante atrai a distribuição prevencional de todas as demais iniciativas judiciais da mesma espécie que lhe sejam posteriores, quando intentadas com a invocação da mesma causa de pedir ou percutindo o mesmo objeto jurídico contido naquela pioneira. ... (Continua)

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352 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de Sentença - Distribuição livre ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido de habilitação de herdeiro - art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que deve ser observado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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353 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença. Distribuição ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ. Impossibilidade. Pendência de pedido de levantamento de precatório formulado perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que devem ser observados. Precedente. - Procedente o conflito, competência do Juízo Suscitado... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o cancelamento das averbações de certidão premonitória e arresto de imóvel. ADMISSIBILIDADE. Alienação fiduciária de imóvel após a distribuição da execução. Existência de averbações premonitórias anteriores e contexto indicativo de insolvência da devedora. Terceiro adquirente que, ao tempo da constituição da garantia, deveria ter ciência da situação patrimonial precária e da pendência de demandas capazes de reduzir a devedora à insolvência. Dever de diligência não observado. Má-fé caracterizada. Fraude à execução reconhecida, tornando ineficaz a alienação em relação ao credor. ... (Continua)

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é diz respeito ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (ECA, art. 19), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. ... (Continua)

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357 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação monitória. Pendência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços. Recurso interposto naquele feito julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência - Insurgência contra r. decisão que embasada no dispositivo contido no CPC, art. 286, II, reconheceu a conexão da ação de origem com demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, que foi processada perante Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas e que foi extinta sem julgamento do mérito, em razão de desistência. Repropositura da ação perante a Justiça Comum, após a prolação da sentença de extinção pelo Juízo Especial. Dúvida não há de que a legislação processual estabelece normas para orientar a definição de competência entre os órgãos jurisdicionais, evitando, por conseguinte, que interessados acabem por manipular a distribuição de feitos em busca de juízo que supostamente entendem mais favorável à tese desenvolvida. Todavia, in casu tal hipótese não restou configurada. De fato, ao desistir da ação inicialmente proposta no Juizado Especial da Comarca de Campinas e ato contínuo repropor a demanda perante a Justiça Comum, a requerente nada mais fez do que exercer faculdade que lhe foi conferida pela legislação vigente, qual seja, o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor. Outrossim, tem-se que in casu, a regra do juiz natural não restou violada, uma vez que tratando-se de órgãos jurisdicionais distintos, não há que se falar em distribuição por dependência nos termos do art. 286, II do CPC. Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso provido.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada determinou à Embargante-Executada Marli o protocolo dos embargos à execução como ação autônoma, consignando que a data do protocolo corresponderá a 23 de maio de 2024 - Embargante-Executada Marli apresentou os embargos à execução nos autos da execução originária (e não em ação autônoma, distribuída por dependência à execução, nos termos do disposto no art. 914, parágrafo primeiro, do CPC) - Caracterizado o erro grosseiro - Incabível a determinação para apresentação dos embargos como ação autônoma - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o não conhecimento dos embargos à execução apresentados pela Embargante-Executada Marli, sem prejuízo da oportuna apreciação das matérias de ordem pública alegadas, pelo Juízo a qu... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. INAPLICABILIDADE. DEFESA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INTELECÇÃO DOS ARTS. 914 A 920 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A defesa do executado, por meio da oposição do embargos à execução, deveria ser distribuída, «ex vi legis, de forma autônoma e distribuídos por dependência ao processo principal e autuados em apartado nos termos do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Caracterizado o erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e/ou de meios. Manutenção da r. decisão interlocutória. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simples petição por pessoa estranha ao processo visando à desconstituição de penhoras se constitui erro grosseiro que inviabiliza a apreciação dos argumentos. Matéria tratada não é de ordem pública. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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362 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do CPP, art. 145. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo diante da ausência de pedido nesse sentido. A instituição autora/apelante tinha pleno conhecimento da decisão que impunha a ela prazo para o recolhimento das custas processuais, não sendo impositiva a intimação pessoal para tanto. 2. Em que pese os autos do processo serem eletrônicos, não impondo ao Recorrente a obrigação de comunicação ao juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento, para que não houvesse o cancelamento da distribuição o Agravante deve ter a cautela de comunicar ao juízo a interposição do recurso, vez que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo automático. 3. Inexistindo motivo para paralisar o processo, cabe à parte autora o cumprimento da determinação judicial e, em caso de desobediência, suportar a cominação da penalidade prevista em lei, que, no caso, é o cancelamento da distribuição em razão da ausência do pagamento das custas judiciais. Entendimento diverso esvaziaria por completo a própria utilidade e eficácia do efeito suspensivo, pois seguindo a lógica exposta nas razões recursais, o fim do processo dependeria do pronunciamento de todas as instâncias superiores sobre a matéria questionada, independentemente da sua concessão, o que não é razoável nem compatível com o princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À SENTENPÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO.

É admissível a apelação que veicula matéria de ordem pública e impugna capítulo da sentença, cumprindo o requisito da dialeticidade. ... (Continua)

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366 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO (PLANO DE SAÚDE) - APRESENTAÇÃO DA DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de parcelamento - Agravante que sustenta a admissibilidade da defesa por mero equívoco formal em sua apresentação e a adequação do parcelamento - Parcial acolhimento - Embargos tempestivamente apresentados como simples petição nos próprios autos da execução principal - Inobservância da forma de autuação em apartado com distribuição por dependência (art. 914, §1º, do CPC) que constitui mera irregularidade sanável - Processamento dos embargos decorrente do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Parcelamento - Impossibilidade - Agravante que não depositou o valor de 30% do débito - Medida, ademais, que é incompatível com a oposição de embargos (art. 916, §6º, do CPC) - Decisão parcialmente reformada para determinar a regularização dos embargos e regular processamento na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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367 - STJ. Habeas corpus. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Controvérsia a ser aferida por exceção. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Ambiente da causa. Inexistência de nulidade. Evento penal decorrente de um mesmo núcleo.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de fixar a competência do órgão julgador que deve julgar a causa. ... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JÁ BAIXADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ***

Conflito negativo de competência entre Juízos das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Além Paraíba, envolvendo ação de improbidade administrativa e anterior ação cautelar de busca e apreensão já arquivada. ... (Continua)

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369 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Agravo interno. ... (Continua)

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370 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos de Terceiro - Apelação - Embargos de terceiro opostos a partir de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0004288-69.8.26.0451, em razão da parcial procedência da ação de nulidade de negócio jurídico 0016647-61.2012.8.26.0451 - Julgamento anterior de recurso de apelação nos autos da ação de conhecimento - Prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado - Relação de dependência e acessoriedade - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer da causa para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Jurisprudência desta Corte Bandeirante - Redistribuição à Colenda Câmara preventa e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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371 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

Admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Em princípio, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, o E. STJ analisou a questão específica da competência, assentando o entendimento segundo o qual «é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015 (informativo 618 de fevereiro de 2018, referente ao REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Logo, plenamente cabível o referido recurso. Mérito. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo vigente CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz, e, de modo suplementar, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CF/88, art. 125, § 1º e CPC/73, art. 93). Sobre a conexão, o CPC, art. 55 dispõe que reputam-se conexas duas ou mais demandas, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento entre as ações de execução de título extrajudicial e embargos à execução com a ação indenizatória. Apesar da distribuição por dependência, o juízo a quo determinou a livre distribuição, por entender que não havia conexão entre as ações. Contudo, além de sequer justificar o motivo pelo qual as ações não seriam conexas, fato é que todas as ações são fruto do mesmo negócio jurídico, qual seja, quatro notas fiscais lançadas e protestadas pela agravada. Com efeito, a recorrida ajuizou a ação executiva, buscando o adimplemento dos títulos, ao passo que o ora recorrente ajuizou embargos à execução, aduzindo que os títulos foram objeto de fraude. Além da ação de embargos, o recorrente também ajuizou ação indenizatória, requerendo danos morais pelo indevido protesto realizado. Ora, a conexão é manifesta, sendo certo que há claro risco de decisão conflitante. Aliás, o art. 55, §2º, I, do CPC dispõe que: «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput «à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Sendo assim, mostra-se imperioso que as ações sejam julgadas pelo mesmo juízo, a fim de impedir decisões conflitantes. Provimento do recurso.... (Continua)

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372 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária. Feito distribuído, inicialmente, por direcionamento à Vara onde ação da mesma natureza, porém sobre outras parcelas, foi julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que houve o acolhimento do pedido de desistência manifestado pelo autor. Julgamento sem resolução de mérito que impede a declinação de competência sob fundamento de se tratar de pedidos diversos. Reconhecimento da prevenção, por força do disposto nos artigos 253, II, do CPC/1973 e Provimento nº 834/04, do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dependência que se mostra correta, como forma de coibir eventual burla ao princípio do Juiz Natural. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

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373 - TJSP. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES COM BASE NO art. 5º, XXXIV, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FULCRO NO art. 13, I, ALÍNEA «A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO, CONTUDO, QUE TEVE ORIGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE, NAS QUAIS FOI INDEFERIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - art. 13, I, ALÍNEA «A, PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO C.C. art. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO Nª 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO

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374 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que determina o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. Pedido de anulação da sentença. ... (Continua)

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375 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação integral da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão, como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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379 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes da Sexta Turma envolvendo a agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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380 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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381 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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382 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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383 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação cível nos autos de embargos à execução por título extrajudicial - Execução de taxas de manutenção das áreas em comum em atraso - Distribuição do recurso à 1ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa dos autos para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Conflito suscitado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado (taxas de associação) e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 1ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de motocicleta. Aumento unilateral do preço. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do autor. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva da fabricante que não responde pelas obrigações contratuais assumidas diretamente entre concessionária e consumidor, sendo sua responsabilidade limitada aos eventuais vícios ou defeitos de fabricação, montagem ou material do produto regulada pela Lei 6.729/1979 (Lei Renato Ferrari), que garante a independência administrativa, jurídica e econômica da rede de distribuição, afastando a subordinação entre as partes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem a comprovação de abalo psicológico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS, PRATICADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DA COMPANHIA, NAS QUAIS SE DELIBEROU ACERCA DA RETENÇÃO DE PARTE DOS LUCROS AUFERIDOS NOS EXERCÍCIOS SOCIAIS FINDOS EM 2009, 2010 E 2011 E QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DOS SALDOS DE RESERVA PARA INVESTIMENTOS NOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 2009 E 2010, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA ACIONISTA CONTROLADORA E DOS ADMINISTRADORES AO RESSARCIMENTO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA.

Questões preliminares e prejudiciais: a) Rejeição da prevenção arguida pelos Autores, ora Apelados (Resolução OE 01/2023); b) Ratificação da rejeição das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, repisadas pelos Réus, ora Apelantes, que já haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo em decisão saneadora prolatada sob a vigência do CPC/73, não recorrida. c) Rejeição à arguição de cerceamento de defesa pela ausência de novos esclarecimentos pelo Perito, com fundamento no disposto no CPC, art. 1013, § 3º. (REsp 1.967.514). d) Resultado do processo de opção de venda de ações ( 0103423-85.2011.8.19.0001), proposta pelos Autores, ao qual este feito foi distribuído por dependência. extinto pelo STJ, ante o reconhecimento da higidez da cláusula compromissória (REsp. 1.569.422). e) Divergência acerca do prosseguimento desta demanda, no tocante ao pedido de ressarcimento, em decorrência da opção de venda de ações ter sido remetida à arbitragem, que se rejeita, vez ser juridicamente possível, em caso de procedência do pedido, a apuração do quantum debeatur em eventual liquidação. Premissas: I) A lei societária não confere às nulidades o mesmo tratamento do Código Civil. (REsp. Acórdão/STJ.) II) Natureza jurídica da Companhia e de sua Acionista Controladora, ambas de capital fechado. Supremacia dos poderes da assembleia geral, sendo incontroversa a distribuição de dividendos no mínimo legal. MÉRITO. Limites da lide, fixados no momento da propositura da demanda e do oferecimento da contestação. Inteligência dos arts. 329 e 336, do CPC. EXAME DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. Conduta contraditória do Primeiro Autor que se reconhece, na medida em que invoca nulidade com fundamento em procedimento de gestão por ele implementado enquanto Diretor-Presidente (1995-2007). As Assembleias Gerais Ordinárias deliberaram acerca do orçamento de capital, da aprovação de contas, da distribuição de dividendos e da constituição de reservas, enfim, todos os assuntos de interesse da Companhia, conforme poderes conferidos no art. 196, da LSA e no Estatuto Social. Apresentação em forma de sumário conforme previsão no art. 130, da LSA. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Poderes do Acionista Controlador, a quem compete a gestão, sendo inexigível a votação unânime. Frustração dos Autores que não se confunde com votação abusiva. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 117, da LSA. Incontroversa valorização da empresa, com substancial aumento de capital social, o que beneficia os Autores, na condição de acionistas e frustra a alegação de prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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387 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Tarifas bancárias. Fundamento inatacado. Dispositivos do CDC e do CPC. Falta de prequestionamento. Regra da imputação do pagamento. Divergência não demonstrada. Juros de mora/correção monetária. Matéria de ordem pública. Inovação recursal afastada. Distribuição da sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Na hipótese não houve concessão de liminar, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - TESES FIXADAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL POSSUEM EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO E PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Precedentes do Col. STJ - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Preclusão lógica. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A circunstância de a parte recorrente, nas razões do especial, requerer a suspensão do apelo em face de pendência de julgamento de recurso repetitivo não obsta, ao argumento de que ocorreu preclusão lógica, o julgamento do recurso sob a ótica de matéria diversa. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Preclusão lógica. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A circunstância de a parte recorrente, nas razões do especial, requerer a suspensão do apelo em face de pendência de julgamento de recurso repetitivo não obsta, ao argumento de que ocorreu preclusão lógica, o julgamento do recurso sob a ótica de matéria diversa. ... (Continua)

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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, ao deferir o processamento, determinou o desbloqueio dos valores constritos na execução promovida pelo Banco Bocom BBM S/A. Inconformismo. Não acolhimento. Execução de crédito concursal. Bloqueios financeiros, feitos pela ferramenta «teimosinha (perene), que se verificaram após a distribuição da recuperação judicial, antes e depois do seu processamento. Em que pese o efeito ex nunc da decisão que defere o processamento da recuperação, não é dado permitir a satisfação de credor concursal, em detrimento dos seus pares, sobretudo porque, na hipótese, o bloqueio financeiro não deve ser considerado como ato processual consumado, ante a pendência do julgamento de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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392 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA. APA DA ILHA COMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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393 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado. Ação julgada improcedente. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas. Banco que aforou a ação na pendência de decisão acerca de reclamação realizada pela ré junto à ouvidoria do autor. Decisão que veio a posteriormente ser decidida a favor da demandada, eis que considerou os pagamentos realizados, ainda que por boletos falsos. Verbas de sucumbência que haviam mesmo de ser carreadas ao réu seja pelo princípio da causalidade seja pelo princípio da sucumbência. Recurso improvido

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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indícios da prática de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida, documento completo e atualizado da consulta do CPF no cadastro de proteção ao crédito e ata notarial para comprovar a autenticidade de «prints juntados aos autos. Providência pautada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Apresentação de ata notarial que dependeria de questionamento da autenticidade pela parte ré, que não foi citada. Todavia, falta de cumprimento pela demandante de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma e comprovante da negativação. Indeferimento da inicial mantido. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO COMPLEMENTAR

Para fins previdenciários, comprovada a dependência econômica entre a requerente e o falecido, junto ao INSS, assim como a existência de prova de convivência em união estável, viabiliza o recebimento de benefício previdenciário por morte pelo solicitante. Entretanto, a comprovação de tais elementos frente ao plano de previdência complementar não podem ser reputados como suficientes para amparar o pleito formulado, principalmente quando considerado o caráter contratual envolvido no reconhecimento do direito pretendido nos autos. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, GEE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CPC/1973, art. 730. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO NOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A QUESTÃO PRELIMINAR E RECONHECEU O EXCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. REJEIÇÃO DAS TESES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ERRO NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CONTUDO, REPUTOU HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, SEM DISCRIMINÁ-LO. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO PERMITE APURAR SE EFETIVAMENTE HOUVE EXCESSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PARA REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM O EXAME DE EVENTUAL EXCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Royalties. Distribuição. Suspensão de preceitos da Lei 12.734/2012. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido afastou tanto a distribuição por dependência quanto a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito em razão da ausência de comprovação das alegações. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 789 e/STJ): (...) «Assim, inexiste demonstração de qualquer decisão favorável, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido no mandado de segurança 0000519-73.2012.403.6130. Por fim, no que tange à correlação entre os débitos da execução fiscal e o mandado de segurança 0045993-17.1999.403.6100, tal questão se encontra preclusa, eis que analisada na decisão a fls. 464 dos autos originários (fls. 586/587 do presente recurso), bem como no agravo de instrumento 0005686-94.2013/4/03.0000. (...). ... (Continua)

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399 - TST. Recursos de revista da primeira (act consultoria em tecnologia e terceira rés (companhia Brasileira de distribuição). Identidade de matéria. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços autônomos descaracterizado. «pejotização. Vínculo de emprego reconhecido.

«Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que as rés não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado, a saber, a autonomia do trabalho prestado pelo autor, e reconheceu que estavam presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, porquanto ficou demonstrado nos autos que havia pessoalidade na prestação de serviços; onerosidade; subordinação e não eventualidade. Descaracterizado o contrato de prestação de serviços, porque constatado o intuito de fraudar direitos previstos na legislação trabalhista por meio da constituição de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como «pejotização. Trata-se de conhecida modalidade de precarização das relações de trabalho por meio da qual o empregado é compelido ou mesmo estimulado a formar pessoa jurídica, não raras vezes mediante a constituição de sociedade com familiares, e presta os serviços contratados, mas com inteira dependência, inclusive econômica, e controle atribuídos ao tomador. ... (Continua)

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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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