(DOC. VP 715.4180.2466.7364)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À SENTENPÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO.

É admissível a apelação que veicula matéria de ordem pública e impugna capítulo da sentença, cumprindo o requisito da dialeticidade. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIMENTO - PROCESSAMENTO - DEFERIMENTO TÁCITO - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO: NÃO CABIMENTO - LIDE PENDENTE - ESTADO DE FATO - BEM LITIGIOSO: ALTERAÇÃO ILEGAL: ATENTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO NORMATIVO - VALOR DA CAUSA. 1. Presume-se o deferimento tácito da gratuidad

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