Jurisprudência sobre
distribuicao dependencia

501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.

Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... (Continua)

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504 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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505 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Com relação ao temanulidade do acórdãoregional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão «entre outros, prevista no CLT, art. 896-A, § 1º, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional parece ser procedente. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 93, IX . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamante suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional afastou a responsabilização subsidiária da reclamada Telefônica Brasil S/A. apenas por considerar que houve contrato de distribuição, sem analisar as alegações do autor de irregularidade do contrato firmado entre as partes. Diante disso, por meio de embargos de declaração, o reclamante provocou a Turma Regional a fim de que esta se pronunciasse sobre os seguintes pontos: a existência de script de atendimento repassado pela Telefônica aos funcionários da Teleinformações e a utilização do script no atendimento aos clientes; o fato de haver funcionários da Telefônica nas dependências da Teleinformações para verificar a prestação de serviços dos empregados; e manifestação a respeito do procedimento do MPT em que a Telefônica figura como tomadora de serviços, vinculada ao mesmo contrato discutido nos autos. Na decisão dos embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre as questões apontadas pelo autor, que requereu, em suma, manifestação expressa sobre a alegação de fraude e de exclusividade, que são elementos capazes de desvirtuar o contrato de distribuição. O enfrentamento das questões apontadas é fundamental para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, é imperiosa a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para exame da matéria fática citada. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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506 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PERANTE O JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM 16/03/2024. ESTE JUIZO, AO ARGUMENTO DE QUE ¿O EXEQUENTE (EMBARGADO) LITIGOU EM FACE DA EXECUTADA COM BASE NO MESMO CONTRATO E REQUERENDO OS MESMOS VALORES (ATÉ PORQUE DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA) NA 3ª. VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, NO PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209, E QUE TAL PROCESSO FORA EXTINTO POR DESISTÊNCIA, RESTANDO A PARTE EXEQUENTE ATÉ AGORA SEM PAGAR AS CUSTAS, CONFORME LÁ CERTIFICADO¿, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ALEGANDO QUE ¿...O PROCESSO CUJA IDENTIDADE SE PRETENDE ATRIBUIR COMO CAUSA DE CONEXÃO (PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209), SE ENCONTRA SENTENCIADO DESDE 12/05/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO¿. SEM RAZÃO O JUIZO SUSCITANTE. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SE DEU CORRETAMENTE COM FUNDAMENTO NA PREVENÇÃO PREVISTA NO art. 286, II ( ¿II - QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA¿), C/C O ART. 59, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE INCLUSIVE MERECERA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO), POSTO QUE, AJUIZADA NOVA DEMANDA (NA 2ª VARA CÍVEL) NA QUAL SE VEICULAVA PEDIDO IDÊNTICO AO DA ANTERIOR AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (NA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), É OBRIGATÓRIA A INCIDÊNCIA DA NORMA (ART. 286, II, CPC) A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS AÇÕES. DEVE-SE PRIVILEGIAR O PRESSUPOSTO DO JUIZ NATURAL COMO PACIFICADOR DA JUSTIÇA SOCIAL, AO IMPEDIR QUE A PARTE POSSA PROVOCAR DIFERENTES DECISÕES NO INGRESSO DE MÚLTIPLAS AÇÕES OU ATÉ MESMO BUSCAR CERTO PRIVILÉGIO NO ENTENDIMENTO POR PARTE DE CERTO MAGISTRADO. A REGRA DE COMPETÊNCIA EM JOGO PRETENDE, PORTANTO, PRESERVAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, EM DESPACHO DE ÍNDICE 163774797, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCEDEU O SEGUINTE DESPACHO NA EXECUÇÃO 0826953-15.2023: ¿COM BASE NA DECISÃO DO CONFLITO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE AO JUÍZO COMPETENTE¿. LOGO, O PRESENTE CONFLITO DEVERÁ DECIDIR SOBRE A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). TENDO ANTES CONHECIDO O FEITO 0004893-52.2021.8.19.0209, AINDA QUE EXTINTO SEM O MÉRITO APRECIADO, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DO ICMS QUE INCIDE SOBRE A AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS TARIFAS (TARIFA DE USO DO SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUST, ENCARGOS SETORIAIS, PERDAS E BANDEIRAS TARIFÁRIAS). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA FORMA DA TESE FIXADA NO TEMA 582 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSIONÁRIA. FUNÇÃO ARRECADATÓRIA. POSTERIOR REPASSE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE VERIFICA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE HABEAS DATA.

CF/88 prevê, em seu art. 5º, LXXII, que conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

«1 - O CPC/2015, art. 52, parágrafo único, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ATRASADOS QUE SE AFASTA, JÁ QUE PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE DO PAD DE ABANDONO DE CARGO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VANTAGENS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO Á PLANILHA ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA INOPORTUNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação tempestiva diante da suspensão de prazos nos feriados apontados no site do tribunal. Prescrição das parcelas pretéritas. Termo inicial anterior ao quinquênio que precede a distribuição da ação. Pendência de processo administrativo protocolado em 2017. Suspensão do pagamento por quatro anos durante o trâmite do PAD que apurou serem justificadas as faltas e rechaçou o abandono de cargo, abonando as faltas para fins disciplinares. Direito da servidora absolvida às vantagens do período de suspensão. Incidência de contribuição previdenciária. Reassunção das funções. Impugnação à planilha acostada à inicial que se mostra inoportuna. Parte que terá oportunidade de impugnar planilha apresentada no cumprimento de sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito - Pretensão voltada à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como dos valores decorrentes da energia não utilizada do contrato de reserva de demanda da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento, em parte - Preliminar de necessidade de suspensão do feito pela existência de pendência da ADI 7.195 afastada - Ausência de determinação de sobrestamento dos feitos pelo E. STF - Mérito - Aplicação do Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar os efeitos das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Potência contratada e não consumida - Parcela insuscetível de integrar a base de cálculo do imposto - Tema 176 de Repercussão Geral, RE Acórdão/STF - Tema Repetitivo 63, REsp. Acórdão/STJ - Súmula 391/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso voluntário provido, em parte... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do STJ adotou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. 1)

Nulidades afastadas. 1.1) Prova emprestada admitida em audiência, garantindo a ampla defesa e o contraditório, sem insurgência da defesa e do réu, presentes ao ato. Preclusão operada. Questão também já apreciada por esta C. Câmara, no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado. 1.2) Mídia coligida pelo MPSP em alegações finais, pertinente à quebra telemática, deferida nos autos de medida cautelar e que foi distribuída por dependência ao feito original, antes do desmembramento em relação ao réu por sua revelia. Ausência de prejuízo à defesa, pois oportunizado sua manifestação, sem qualquer pleito de diligência. 2) Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas, laudo técnico da Petrobrás (concluindo ser petróleo o produto localizado) e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, além da confirmação de que os caminhões vistos e apreendidos na empresa eram vinculados ao réu. Negativa do acusado infirmada pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Pena-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e da Defesa não providos... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Irresignação do executado quanto à decisão que acolheu parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a prescrição de parcelas dos aluguéis devidas antes da interdição da exequente. ... (Continua)

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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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516 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO CARTÓRÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO APELO. MÉRITO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação por intempestividade. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAÚDE. REEMBOLSO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE INTERNADA EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESPROVIMENTO.

Preliminar de nulidade de citação que não merece prosperar em razão do comparecimento voluntário do Município, oportunidade na qual postulou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de arguir a nulidade ora ventilada. Ausência de prejuízo; ... (Continua)

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518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPP, art. 83 e CPC/2015, art. 930. Competência por prevenção. Relator vencido. Alteração da relatoria. 3. Ausência de ofensa ao Juiz natural. Competência do órgão fracionário mantida. 4. Prevenção do novo relator. Garantia de maior racionalidade. Evitação de decisões conflitantes. 5. Situação não disciplinada nos dispositivos legais. Nuances tratadas pelos regimentos internos. Regulamentação harmônica e racional. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito do acórdão, porquanto não foram acolhidas as teses ministeriais. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apontamento de nome em órgão de proteção ao crédito por dívida não reconhecida. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Embora tenha comprovado haver obtido o crédito por cessão em relação jurídica com a cedente, não comprovou a regularidade do débito. Prova essencial de formação, evolução e regularidade do débito. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação. Ato ilícito configurado. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotação desabonadora anterior àquela aqui discutida. Declaração de higidez da pendência anterior nos autos do processo 1000698-43.2024.8.26.0100. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO COMO INFORMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A

legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. - Se mostra cabível o ajuizamento da ação de consignação de chaves quando houver resistência injustificada por parte do locador em recebê-las, a partir de quando as obrigações relativas ao período de normalidade contratual serão encerradas. - Conforme entendimento do STJ, a pendência de débitos locatícios ou a necessidade de realização de vistoria e reparos no imóvel não constituem fator impeditivo para o recebimento das chaves pelo locador. - Diante da existência de relação de subordinação entre patrão e empregado, deve ser reconhecida a suspeição da testemunha, sendo seu depoimento pode ser coletado na qualidade de informante. - Nos termos do CPC, art. 86, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido.... (Continua)

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521 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fundação cesp. Acordo coletivo propiciando a adesão ao plano de benefícios denominado benefício suplementar saldado. Bsps. Invocação de regra de atualização da reserva matemática do plano primevo, e não do plano de benefícios atual da autora, que prevê a incidência apenas do índice igp-M. Descabimento. Regra legal da indivisibilidade da transação. Violação. Constatação. Autonomia entre os diversos planos de benefícios, ainda que administrados pela mesma entidade previdenciária. Existência. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.

«1 - Consoante tese sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

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522 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão virtual falso promovido por estelionatário. Autora, vítima do golpe, que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. Pretensão de responsabilizar a plataforma de pesquisa eletrônica, bem como a instituição financeira que custodiava a conta corrente utilizada para receber o pagamento realizado pela apelante. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.; b) no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administrativo 1.25.009.000196/2007- 11, que tem por escopo identificar e demarcar as terras indígenas da Tribo Xetá nos Municípios de Umuarama e Ivaté, Paraná, alegadamente muito atrasados e morosos. Já no presente recurso (AREsp. Acórdão/STJ), distribuído a mim por dependência ao REsp. Acórdão/STJ, extrai-se o seguinte: Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado inicialmente por Santa Maria Agropecuária LTDA, Jorge Alves Dias, Moacir Kleber Geraldi, Jose Fernandes da Silva e Mauro José Jordão, objetivando a realização de provas testemunhal, pericial e documental. Documento eletrônico VDA41291139 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: cd15af2d-0cdb-4262-838b-c592e03c1129... (Continua)

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524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir autônoma e não há risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Distribuição por prevenção por suposta conexão entre ações penais. Incompetência do STJ para processar e julgar a ação penal precedente reconhecida pela Corte Especial. Ato incapaz de atrair a incidência do CPP, art. 83. Foro por prerrogativa de função do querelante. Matéria que não possui pertinência com a decisão agravada, que se limitou a afastar as hipóteses de conexão por prevenção deste ministro-relator. Ausência de conexão entre as ações penais. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Corte Especial. Recurso conhecido e desprovido.

1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26 de janeiro de 2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo. ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato com pedido de pagamento de diferença de comissões e prêmios. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de inovação recursal nas alegações de apelação, uma vez que o recurso discute o enquadramento do contrato como representação comercial. Prejudicial de mérito. Inviabilidade de nova análise da prescrição, uma vez que a matéria foi objeto de decisão saneadora, em relação à qual a parte ré não interpôs recurso de agravo de instrumento, restando caracterizada a preclusão. Recurso que não deve ser conhecido nesse ponto. Mérito. Controvérsia nos autos sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes. Apesar da similaridade entre os contratos de agência/distribuição e de representação comercial, a relação jurídica entre as partes se enquadra como contrato de agência/distribuição. Parte ré que assume de forma não eventual, sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, mediante retribuição, a realização de certos negócios para a parte autora. Ausência de prova nos autos de registro específico da parte autora em Conselho Regional de Representantes Comerciais, conforme exigência da Lei 4.886/65, art. 2º. Inaplicabilidade ao caso das regras da representação comercial que acarreta a improcedência dos pedidos que têm por base as disposições da referida lei. Ausência de violação à boa-fé objetiva pela parte autora, que possui o direito de questionar as cláusulas contratuais e os pagamentos realizados pela parte ré após a rescisão contratual. Manutenção da condenação da ré ao pagamento da diferença de comissão por clientela com base nos cálculos realizados pela perícia. Parte ré que não pode se beneficiar da incompletude de informações para o cálculo, uma vez que era seu o ônus probatório da juntada dos documentos necessários. Condenação ao pagamento de prêmio de permanência que deve ser afastada, considerando a ausência de previsão contratual de seu pagamento a partir de julho de 2006. Inviabilidade de pagamento dos valores referentes aos descontos e estornos de comissão, considerando a existência de previsão contratual, a qual não se demonstra abusiva diante da inaplicabilidade da Lei 4.886/65, art. 43. Manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de comissões por classificação conforme disposto no laudo pericial, uma vez que era ônus da parte ré juntar aos autos todos os documentos necessários para a realização da perícia e aferição da regularidade dos valores e classificações. Sentença parcialmente reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, mantendo apenas a condenação da parte ré ao pagamento da diferença de comissão por clientela e de diferenças de comissões por classificação. Sucumbência recíproca.

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527 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, JUÍZO CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 3º, I, F DO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA). A ação inicial teve como origem no Juízo Cível, o qual declinou o processo principal, declarando-se incompetente para julgar a causa, devido ao pleito indenizatório, cumulado com pedido de medidas protetivas, aduzido na inicial, dando ensejo a remessa dos autos para o Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá, que determinou a redistribuição do feito ao Juizado da Comarca da Capital, em razão do local em que os fatos teriam ocorrido, que, por sua vez, entendeu que o processo originário deveria ser julgado perante a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), por dependência ao processo 0006721-78.2024.8.19.0209, que já tramitava naquela Vara. Daí o Magistrado suscitou o presente incidente de competência, de modo que, segundo os termos do art. 3º, I, F, do vigente Regimento Interno do TJRJ, tratando-se o conflito de jurisdição entre Juízos Cíveis e Criminais, forçoso conhecer a competência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da questão. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental. Prevenção. Não-Caracterização. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Instituição de horto florestal pelo município. Esvaziamento do conteúdo da propriedade. Limitação administrativa vs. Desapropriação indireta. Reavaliação de conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de enfrentamento de Lei local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF.

1 - Inicialmente, é de se indeferir o pedido de redistribuição por dependência formulado às fls. 789/805 (e/STJ), porquanto o sistema de informações desta Corte Superior informa que os números de origem deste agravo e do agravo indicado na petição são diversos, o que descaracteriza a prevenção.... (Continua)

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529 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil, com pedidos de indenização por dano material, compensação por danos morais e fixação de pensão mensal ao filho e a companheira da vítima. Sentença de improcedência. Existência de passarela próxima ao local do atropelamento. Declarações do maquinista prestadas em sede inquisitorial que devem ser tomadas com reserva, por possuir natural interesse em isentar-se de responsabilização. Demais testemunhas, dentre elas policial militar, que afirmam a existência de inúmeros buracos abertos no muro que margeia a ferrovia, facilitando o acesso de populares aa Leito via férrea. Tema Repetitivo 518, STJ. Concorrência de causas. Concessionária que descumpriu seu dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, em local urbano e populoso somado a conduta descuidada da vítima. Concessionária que deve ser condenada a ressarcir sua parcela de responsabilização pelos prejuízos causados. Despesas de sepultamento. Dano moral. Indenizações arbitradas de acordo com o grau de parentesco e a proximidade e a existente entre os diversos autores (companheira, filho, irmãos, enteada e neta sócio-afetiva) e a vítima. Ausência de demonstração de vínculo empregatício do falecido. Pensão alimentícia devida àqueles em relação aos quais demonstrada a dependência econômica da vítima, sendo de 50% do salário mínimo para a viúva, por toda a provável sobrevida do extinto (74 anos, segundo Tabela do IBGE) e 20% para o filho, enquanto menor. Desnecessária constituição de capital garantidor, ante a inclusão em folha de pagamento da devedora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.

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530 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Pendência de distribuição. Limite razoável ultrapassado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, in casu, Revisão Criminal que, até o momento, não foi sequer distribuída. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental no. Súmula 691/STF. Habeas corpus decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Execução. Reconhecimento de falta grave. Cometimento de novo delito após distribuição do processo de execução, mas na pendência do cumprimento de mandado de prisão. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão do relator que habeas corpus indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE.

Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) ausência de responsabilidade civil, em razão do golpe ter ocorrido fora das dependências da instituição financeira, resultando na inaplicabilidade da súmula 479, do C. STJ; (b) ausência de falha na prestação de serviços, na medida que as operações foram concretizadas com uso de cartão e senha originais, inexistindo falha no sistema de segurança; (c) ausência de falha na prestação de serviços, tendo em vista da ausência de previsão contratual de bloqueio de transações a partir do perfil do cliente; (d) ausência de danos materiais e morais. ... (Continua)

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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba em 2003. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001, do qual veio a ser extraído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Embora, inicialmente, o recurso extraordinário interposto no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 tenha tido uma parte inadmitida e outra negada seguimento, houve posterior retratação pela E. Terceira Vice-Presidência desta Corte, com a admissão do recurso excepcional ao E. Supremo. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos, tendo por objeto a gratificação referente ao ano de 2002. Autor que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba em 2003. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001, do qual veio a ser extraído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Embora, inicialmente, o recurso extraordinário interposto no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 tenha tido uma parte inadmitida e outra negada seguimento, houve posterior retratação pela E. Terceira Vice-Presidência desta Corte, com a admissão do recurso excepcional ao E. Supremo. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos, tendo por objeto a gratificação referente ao ano de 2002. Autor que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

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535 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização. Empresa privada de telefonia. Divulgação de relação de assinantes. Arts. 96, IV, e 213, § 2º, da Lei 9.472/1997. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Súmula 331/TST, IV, do TST.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331/TST, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no CF/88, art. 5º, caput, ab initio, e I, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. No caso concreto, a Corte de origem manteve a sentença, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª Reclamadas, ao fundamento de que o contrato celebrado pelas empresas Reclamadas possui natureza meramente comercial, não havendo prestação de serviços pelo Autor nas dependências e sob a direção das 4ª e 5ª ª Rés (OI e TELEMAR). Contudo verifica-se que as Reclamadas se beneficiaram da atividade da 1ª Ré, configurada na elaboração e distribuição das listas telefônicas. Assim, considera-se que a 4ª e 5ª Reclamadas são as reais tomadoras dos serviços prestados pela 1ª Ré, empregadora do Reclamante, devendo ser responsabilizadas, de forma subsidiária, pelas verbas laborais devidas ao Reclamante, conforme Súmula 331/TST, IV/TST. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Competência. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que «a Operação Higia iniciou-se a partir de informações de que um traficante de drogas da Região Oeste estaria sendo vítima da exigência de pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil) por Policiais Civis do DENARC - Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico -, para não ser preso na investigação 0024.20.134247-4 (Operação Babilônia). Assim, há clara conexão probatória entre as ações, pois o desmantelamento da Operação Higia se deu após informações relacionadas à Operação Babilônia". ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, pugna-se pela distribuição do processo, por dependência, à 8ª Câmara de Direito Criminal; pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença em razão da não unificação deste processo a outros respondidos pelo apelante; pela admissão de nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Não demonstrada a conexão entre os feitos apontados pela d. defesa. No caso, o il. Magistrado de piso, fundamentadamente, afastou a tese de reunião dos processos, dado que não evidenciada eventual conexão ou continência a justificar tal determinação. Não bastasse, já houve condenação em primeiro grau neste e nos outros dois processos citados pela defesa. Súmula 235/STJ. Quanto ao reconhecimento fotográfico, verifica-se dos autos, que o procedimento do CPP, art. 226 foi respeitado. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo pelo ofendido. Ausência de nulidade. Preliminares afastadas. Mérito: pretende-se a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto. Impossibilidade. Autoria, materialidade e grave ameaça suficientemente demonstradas. Réu confesso. A confirmar a confissão do acusado, a vítima, além de ter reconhecido o réu em solo policial e em juízo, narrou, de forma coerente e com riqueza de detalhes como se deu a dinâmica dos fatos. Corroborando o que foi relatado pela vítima, além dos vídeos trazidos aos autos, há os depoimentos dos investigadores de polícia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastado, na primeira fase, o acréscimo feito pelo motivo do crime, sem, contudo, refletir na pena final. Indenização por danos morais que não pode ser mantida, pois não foi expressamente requerida na denúncia e, em sede de alegações finais, o MP requereu, apenas, os danos materiais suportados pela vítima. Violação ao princípio do contraditório. Entendimento do STJ. Manutenção do valor fixado a título de dano material. Pleito de Justiça gratuita que deve ser relegado ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Recurso provido em parte... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico. Exame toxicológico. Indeferimento motivado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Elevação. Fundamento idôneo. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Insurgência desprovida.

«1 - «A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017) (AgRg HC 484.526, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). ... (Continua)

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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Correção monetária, juros e prescrição. Pretensão da fazenda nacional de reconhecimento da extemporaneidade do recurso especial da ora embargada, interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da eletrobras e da fazenda nacional, sem posterior ratificação. Omissão que se reconhece. Providência que se considera desnecessária, entretanto. No STJ. Qo no REsp. 1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de publicação. No STF. Ai 703.269 agr-ed-ed-edv-ed, rel. Min. Luiz fux, DJE 8.5.2015. Exigência de ratificação do apelo especial inaplicável ao presente caso. Extemporaneidade afastada. Tese de ofensa à Súmula 188. Inovação recursal indevida. Insurgência contra o mérito do julgado. Pedido de redistribuição da verba honorária de sucumbência. Inviabilidade. Embargos de declaração da eletrobras rejeitados; embargos de declaração fazenda nacional acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

«1. Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de publicação, a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula 418/STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

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540 - STF. Direito do trabalho. Re 1590.415/SC rg. Tema 152/STF do ementário temático de repercussão geral. Adesão do empregado do banco do estado de Santa Catarina S/A. (sucedido pelo banco do Brasil s.a.) ao programa de dispensa voluntária, com condição expressa em norma coletiva, acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Hipótese dos autos. Instituição de plano de dispensa voluntária pela celg distribuição S/A. Circunstâncias fáticas e jurídicas diversas da questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no citado recurso extraordinário e no tema 152/STF. Não ocorrência da mesma ratio decidendi. Aplicação do distinguishing. Juízo de retratação não exercido. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI e LVxxiv. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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541 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Green Village Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC. ... (Continua)

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542 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, POR DISTRATO SOCIAL, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

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543 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS SEM «HABITE-SE - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RETIRADA DE CAIXA DE ESGOTO INSTALADA EM UNIDADE AUTÔNOMA - INVIABILIDADE DE LIVRE ACESSO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto seja de responsabilidade dos vendedores do imóvel a obtenção do «Habite-se, inviável a imposição da obrigação se constatada a pendência de regularização e finalização de obra em outra parte do prédio em que situado o imóvel adquirido pelo autor, não podendo a lide avançar nas questões não apresentadas na petição inicial. ... (Continua)

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544 - TJSP. Competência recursal. Locação comercial. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por fiador. Pendência de execução fundada em título extrajudicial, movida pela aqui ré Marília, locadora, em face do autor José Rita e dos locatários, em função da mesma relação jurídica e tratando dos mesmos fatos. Oposição, com relação à execução, de embargos por todos os executados, a partir de cujos autos extraídos recursos de agravo de instrumento julgados, anteriormente, por órgãos fracionários distintos desta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Embargos à execução com natureza de ação incidental no tocante ao processo principal. Presente demanda declaratória, por seu turno, que guarda nítida relação de acessoriedade, pelas partes, relação jurídica e fatos em discussão, para com a execução, seguindo a sorte da execução em matéria de definição da atribuição funcional em grau recursal, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou o primeiro dos recursos extraídos a partir dos embargos à execução. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a esse órgão fracionário.

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545 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Oposição de embargos do devedor. Fixação de honorários advocatícios. Independência das verbas honorárias fixadas em ambos os feitos. Ações com relativa autonomia. Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço - Roubo de veículo de consumidora no estacionamento do supermercado da fornecedora - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Dano material referente à locação de veículo em substituição àquele roubado - Circunstância provada nos autos de que a consumidora esteve fora do Brasil por período indeterminado - Ônus da prova da extensão do período de ausência que era da consumidora, em sede de réplica - CPC, art. 373, I - Não desincumbência pela consumidora que não pode prejudicar a fornecedora que logrou provar ter existido tal ausência - Dever da consumidora de não manter o aluguel do carro enquanto estava no estrangeiro - Violação à boa-fé objetiva - «Duty to mitigate the loss - Certeza da ausência e incerteza quanto à duração que impõem a exclusão do direito ao ressarcimento - Perda de classe de bônus - Documentação nos autos que faz prova em sentido inverso - Direito inexistente - Dano moral configurado - Situação por que passou a consumidora que tem o condão de abalar direito de personalidade - Quebra da expectativa legítima de segurança e guarda no interior das dependências da fornecedora - Valor da indenização por danos morais que demanda ligeira redução para R$ 8.000,00, observadas as circunstâncias do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por este E. Sodalício - Redistribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ERRO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Virtualclass Systems - Desenvolvimento de Sistemas Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais. A Apelante alega erro material, pois o juiz de primeiro grau sentenciou o processo enquanto ainda pendia julgamento de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de assistência judiciária gratuita. Requer a cassação da sentença e o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, em razão do não pagamento das custas iniciais. O apelante reiterou pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a questão estava pendente em agravo de instrumento e pleiteando o recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

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549 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO PRETÉRITA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.

A decisão que reconhece a conexão do feito com ação de obrigação de fazer pretérita e determina a redistribuição por dependência não está elencada dentre as hipóteses taxativas que comportam a interposição do recurso de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 2252045-70.2017.8.26.0000 (Tema 0988), assim, inviável se torna o conhecimento do pedido. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Condenação dos pacientes ancorada em provas diversas tais como depoimentos e interceptações telefônicas. Insuficiência. Absolvição dos pacientes por ausência de prova da materialidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«- As instâncias de origem justificaram a condenação dos pacientes em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, os Boletins de Ocorrência, a confissão do corréu Júlio Faria de Oliveira, que admitiu que buscava drogas de um «veio que ficava na esquina da boate e depois entregava para quem encomendava (e/STJ fl. 334), os depoimentos de testemunhas e, ainda, o Relatório das Interceptações Telefônicas que foram realizadas pela polícia civil, no âmbito da «Operação Point, que comprovou o modus operandi da prática criminosa demonstrando que os pacientes realizavam a venda de entorpecentes - maconha, cocaína, pasta-base de cocaína e crack - , por meio das redes sociais (grupos de WhatsApp), bem como pelo chamado «Disk Droga (e/STJ fl. 19), circunstância em que as drogas eram distribuídas aos usuários em pequenas quantidades, de forma constante e repetitiva. ... (Continua)

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