(DOC. VP 241.0260.7524.4948)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental. Prevenção. Não-Caracterização. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Instituição de horto florestal pelo município. Esvaziamento do conteúdo da propriedade. Limitação administrativa vs. Desapropriação indireta. Reavaliação de conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de enfrentamento de Lei local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF.

1 - Inicialmente, é de se indeferir o pedido de redistribuição por dependência formulado às fls. 789/805 (e/STJ), porquanto o sistema de informações desta Corte Superior informa que os números de origem deste agravo e do agravo indicado na petição são diversos, o que descaracteriza a prevenção. 2 - No mais, pontue-se que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conh

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