Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte de companheiro. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, tão-somente quanto à distribuição do ônus da sucumbência na lide secundária. Insurgência da ré.
«1. Não há omissão quando o Tribunal local enfrenta todos os pontos relevantes ao julgamento da controvérsia, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que não conheceu de embargos à execução opostos no próprio feito executivo como mera petição intermediária - Inconformismo das executadas - Acolhimento parcial - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, § 1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, ao menos em relação à executada Luciane Regina Barreto, embora de forma equivocada, como petição - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Regularização do vício que deve ser oportunizada pelo Juízo e atendida pela executada, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Impossibilidade, entretanto, de regularização pela executada Tatiane Cristina Barreto, dada a patente intempestividade da peça defensiva, pois apesar de citada em 25.07.2023, o protocolo ocorreu apenas em 27.02.2024 - Incidência do disposto no § 1º do CPC, art. 915: «Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último - Decisão reformada em parte. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços de ensino - Alegada recusa da ré em expedir o diploma sob a alegação de necessidade de cursar algumas disciplinas - Aluna que sustenta ter cursado as matérias em outra instituição de ensino - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Autonomia didático-científica das universidades (art. 207, «caput, da CF/88) - Descabimento de intervenção do Judiciário - Mero inconformismo da requerente com a pendência das disciplinas necessárias para conclusão do curso - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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455 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.
«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; ... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO -
arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 - Pena: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 193 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 08 de fevereiro de 2021, por volta das 09 horas, no interior da Unidade Prisional Cotrim Neto, na comarca de Japeri, a ora apelante foi presa em flagrante quando, livre, consciente e voluntariamente, trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 73,0g de MACONHA, distribuída em 30 pequenos tabletes, contendo inscrições, e 98,0g de Cloridrato de COCAÍNA, distribuídas por 03 unidades. Vale salientar que o crime de tráfico acima relatado foi praticado nas dependências da Unidade Prisional Cotrim Neto. Por ocasião dos fatos, a recorrente JULYE adentrou no Presídio supracitado, contudo, ao passar pelo scanner, a inspetora verificou um invólucro nas suas partes íntimas. Após solicitação da inspetora, a apelante retirou do interior de sua vagina um invólucro contendo 30 pequenos tabletes de maconha e 1 invólucro de cocaína. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Não há que se falar em crime impossível. A tese da Defesa de crime impossível, por ineficácia do meio, é inadmissível, pois o crime de tráfico de drogas é formal, instantâneo e permanente, consumando-se com o simples porte de entorpecentes. Não cabe falar em tentativa inidônea, pois o crime já estava consumado no momento do flagrante. O aparato eletrônico «scanner utilizado na segurança do Presídio, consiste em uma defesa legítima preordenada, mas que pode falhar. Portanto, nada se põe como absoluto ou impossível, mas relativo no sentido de dificultar a ação criminosa, razão pela qual não deve ser a ora apelante absolvida ante a ocorrência de crime impossível. Precedentes. Não há que se falar em absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e do Laudo Pericial. Autoria confirmada pela prova oral. Os agentes penitenciários responsáveis pela prisão flagrancial da apelante apresentaram versões uníssonas quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. A versão do ora apelante é desconhecida, eis que exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Condenação mantida. Da impossibilidade do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343. Como restou comprovado pela instrução criminal, o tráfico de drogas foi realizado nas dependências da Unidade Prisional Cotrim Neto, sendo esta condição objetiva a reclamar a incidência de tal majorante, sendo desnecessária a comprovação da mercancia. Precedentes STJ. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o desprovimento do recurso da Defesa. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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457 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 I. Recurso de revista dos reclamados studio 17 comunicação visual ltda e outros. Em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da empregadora.
«O TRT registrou que o reclamante foi vítima de acidente do trabalho típico, que resultou no comprometimento total e definitivo de sua capacidade laborativa. Segundo o acórdão, o trabalhador soldava painel de publicidade, quando recebeu descarga elétrica ao encostar sua cabeça na rede de alta tensão. O choque provocou graves ferimentos no crânio e a queda de quatro metros de altura resultou em lesões que importaram sua dependência de muletas e cadeira de rodas para locomoção. O Tribunal destacou as devastadoras consequências do sinistro, não apenas em relação à aptidão para o trabalho, mas, também, no tocante à vida pessoal do autor. De fato, o Colegiado sublinhou que «o reclamante apresenta séria lesão craniana em razão de acidente de trabalho, que «o reclamante teve sua calota craniana destruída com o choque elétrico, tendo de se submeter a tratamento longo e doloroso que até o momento não devolveu ao seu crânio uma forma harmoniosa, que o obreiro «foi submetido à enxertia e à cirurgia com expansor craniano, que «as fotos da enxertia e do expansor craniano são chocantes e «evidenciam o grau de sofrimento do reclamante, que o autor «permaneceu sem a calota craniana e que as provas anexadas aos autos «tornam nítida a imensa avaria provocada na esfera extrapatrimonial do reclamante. Ao analisar a responsabilidade da empregadora, o Regional destacou que o autor exercia a função de soldador, em condições precárias de segurança do trabalho. A Turma indicou que não restou comprovado o uso de EPI e que a empresa não providenciou qualquer treinamento para as atividades realizadas fora de suas dependências, nomeadamente aquelas desenvolvidas em áreas próximas a redes de alta tensão. Em primeiro lugar, as teses recursais que apontam para a inexistência de conduta ilícita da empregadora e para a configuração de culpa exclusiva da vítima não se coadunam com a realidade fática apresentada no acórdão recorrido. Nesse ponto, o recurso de revista sequer ultrapassa o filtro da Súmula 126/TST. Pelo mesmo motivo, é desnecessária qualquer discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova. Por outro lado, diante do farto quadro fático desenhado pela Turma Regional, não deixam de ser absolutamente surpreendentes os argumentos recursais que sugerem a inexistência de efetivo prejuízo moral ao reclamante. De toda sorte, apenas para privilegiar a completa prestação jurisdicional, cabe ressaltar que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, sequer necessitaria de comprovação. A decisão regional promoveu a exata subsunção dos fatos aos conceitos abstratos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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458 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 25.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga apreendida (1,3 gramas de crack, distribuídos em 8 embalagens de plástico). Fundamentação idônea. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Pedido de exame de dependência toxicológica. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS.
Pretensão monitória de recebimento de R$16.493,43, embasado em contrato de prestação de serviços terapêuticos firmado em 29/11/2022, pelas partes, para tratamento de recuperação de dependência química da irmã do réu. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Inconformismo do embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Os elementos angariados explicitam que a rescisão contratual ocorrera por iniciativa e culpa do apelado. Embora o apelado houvesse se comprometido a prestar serviços terapêuticos para o tratamento e recuperação da irmã do apelante, acometida de depressão, não dispunha da estrutura e do preparo profissional necessários para atender a paciente que se propôs a acolher. Negligência do apelado quanto aos serviços de saúde que oferece no mercado. Inadimplemento contratual do apelado Contrato mal redigido. Cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO PROVID... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
OBJEÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -descabimento - petição inicial que indicou de forma clara os fatos, indicou os contratos apontados em seu benefício previdenciário e os fundamentos jurídicos do pedido - preliminar rejeitada. ... ()
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461 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Falecimento de um dos motoristas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial das autoras. 1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios. Pretensão recursal que destoa do pedido deduzido na petição inicial. Julgamento ultra petita. Descabimento. Recurso especial dos réus. 2. Questões suscitadas em embargos de declaração que se ressentem do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Independência das esferas criminal e civil. 4. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. 5. Redução do valor das indenizações por danos morais e materiais. Descabimento. 6. Reformatio in pejus. Impossibilidade. 7. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.
«1. Embora se trate de responsabilidade extracontratual, tendo havido pedido expresso na petição inicial para que os juros moratórios incidissem a partir da citação, e tendo sido acolhido o pedido nesse sentido, por ocasião do julgamento da apelação, não poderá a questão ser revista nesta via excepcional, sob pena da ocorrência de julgamento ultra petita. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por VILLA SEU JUSTINO RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, bem como a compensação/restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Liminar indeferida e sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela impetrante foi igualmente desprovida. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das despesas iniciais pela parte autora, nos termos do CPC, art. 290. No curso do recurso, a apelante não recolheu as custas de preparo e, intimada para regularizar a pendência ou comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, ela informou não ter mais interesse na continuidade do recurso, requerendo o reconhecimento da deserção e o cancelamento do processo. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.
A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simples petição por pessoa estranha ao processo visando à desconstituição de penhoras se constitui erro grosseiro que inviabiliza a apreciação dos argumentos. Matéria tratada não é de ordem pública. Precedentes do E. TJSP. Ademais, ainda que o escritório de advocacia executado tenha também figurado como impugnante, não lhe confere o ordenamento jurídico autorização para pleitear direito alheio em nome próprio, o que também culmina na imperiosidade de reforma da r. decisão vergastada para não se conhecer a parcela da impugnação que se vocaciona à defesa de supostos direitos e interesses exclusivamente detidos pelo terceiro. RECURSO PROVIDO.... ()
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465 - TJSP. Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que o ente público não se desincumbiu de seu encargo probatório: « a questão relativa à responsabilidade se refere ao mérito e não implica ilegitimidade de parte. Uma vez que foi tomadora dos serviços do autor, contratado pela 1ª ré para o cargo de montador de estruturas metálicas, prestando serviços nas dependências da 2ª reclamada, e não comprovou fiscalização satisfatória do contrato , a recorrente deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços. «. 8 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO APELATÓRIO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CUSTAS AO AUTOR. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Roberto Carlos Lemes dos Santos contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. O Juízo de primeiro grau também condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o de honorários advocatícios, porque não formada a relação processual. O apelante sustenta que a exigibilidade das custas estava suspensa devido à pendência de julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Requer a cassação da sentença e o sobrestamento do feito. Subsidiariamente, pugna pelo cancelamento da distribuição sem imputação de custas. ... ()
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469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.
Não conhecimento quanto ao prazo de aditamento da inicial. Decisão agravada cumprida. Recurso prejudicado no particular. Tutela de urgência. Em exame de cognição sumária, há elementos a justificar a exclusão extrajudicial (incontroversa participação do autor em sociedade concorrente quando ainda sócio da sociedade corré). Por outro lado, há indícios de que os sócios corréus tenham usado a exclusão extrajudicial para se livrar do autor sem ter que pagar o preço por ele pedido por sua participação social, em negociação levada a cabo pouco antes da deliberação de exclusão. Contexto fático controverso, que deverá ser objeto de aprofundamento da instrução probatória e inspira cautela. Risco de dano de incerta reparação ao autor caso seus direitos patrimoniais não sejam resguardados, considerando a natureza da atividade da sociedade corré (gestão de fundos de investimento) e a possibilidade de distribuição da totalidade do resultado líquido como dividendos na pendência do feito. Por outro lado, quanto aos direitos políticos, o risco de dano é reverso, considerando a incontroversa atuação do autor na concorrente. Concessão em parte da medida requerida, para determinar que, em caso de distribuição de dividendos, a parcela que caberia ao autor (15%) seja depositada judicialmente, até ulterior deliberação. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação de serviço. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Autores estrangeiros. Caução às custas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 835. Residência fora do Brasil. Ausência de bens imóveis no Brasil. Critérios objetivos.
«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. ... ()
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472 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais ao filho comum do executado (Júlio Cezar) e agravante (Luciane) - Execução proposta somente em face do devedor contratante (Júlio Cezar) que assinou o contrato exequendo - Agravante (Luciane) opôs embargos à execução sustentando a ilegitimidade passiva para a execução, noticiando que o executado (Júlio Cezar) faleceu durante a pandemia da Covid-19, no ano de 2021, antes da propositura da ação de execução - Decisão agravada não conheceu dos embargos à execução por apresentados nos próprios autos da ação de execução, mantendo a anterior decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução, reconhecendo a legitimidade da agravante (Luciane) para responder pela dívida exequenda - Descabimento - A apresentação de embargos à execução na própria execução, sem distribuição por dependência, constitui erro escusável passível de regularização, não obstando o conhecimento das questões deduzidas nos embargos, em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo (CPC, art. 277 e CPC art. 283) - Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Peculiaridade do caso concreto (alegação de ilegitimidade passiva e falecimento do executado no ano de 2021, antes da propositura da ação de execução, em dezembro/2023) não examinada na decisão agravada - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... ()
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473 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a empresa não realizou a instalação da bateria no veículo da autora, efetuando apenas e tão somente a venda do produto. Veículo que, dias após a troca da bateria, apresentou pane elétrica. Conjunto probatório que confirma que a instalação da bateria foi sim realizada nas dependências da ré. Testemunhas contraditórias e com versão isolada nos autos. Ausência de provas que infirmem a conclusão apresentada pelo laudo juntado com a inicial. Ré que não se desincumbiu de provar que o serviço foi prestado sem falhas, cujo ônus era seu (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações que autoriza a inversão do ônus da prova. Falha no serviço evidenciada. Dano moral, no entanto, não constatado. Pessoa jurídica que sofre abalo apenas à honra objetiva, não demonstrada na hipótese. Indenização afastada. Procedência parcial do pedido que é de rigor, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.... ()
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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Procedimento investigatório. Representação de autoridade policial. Exploração de sítio com busca e registro de dados. Distribuição por dependência ao juízo da 6ª Vara federal criminal do rio de janeiro onde tramitava o ipl 06/2003. Princípio do delegado de polícia natural. Inexistência de previsão constitucional ou legal. Legitimidade ativa da autoridade policial. Reconhecimento. Relação das diligências requeridas nos ofícios provenientes da diretoria de inteligência da polícia federal com o objeto da investigação do ipl. 06/2003. Decisão que reconheceu a competência para apreciar a medida cautelar suficientemente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de inadequação da via utilizada, por terem sido protocolizados nos autos da própria execução. ... ()
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477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Como já consignado na decisão agravada, o acórdão do Regional registra como ponto principal para o não provimento do recurso ordinário da reclamada a verificação pelo Juízo da Vara do Trabalho de que «os recibos de pagamento informam que havia quitação habitual da verba em espeque, corroborando a tese do reclamante quanto à vinculação da gratificação à produção". Nesse contexto, a discussão acerca da distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada referida no acórdão do Regional se mostra secundária, pois o quadro fático estabilizado no julgamento do recurso ordinário afirma que a instrução processual angariou elementos concreto para descaracterizar a parcela como pagamento eventual ou esporádico, como sugerido pela reclamada. Ainda que a decisão monocrática houvesse se concentrado em exame de questão jurídica atinente ao ônus da prova, o exame da pretensão veiculada no recurso de revista encontraria óbice no entendimento expresso na Súmula 126/TST, pois o acórdão do Regional registra que o reclamante se desincumbiu de ônus de comprovar o caráter não esporádico da parcela. Assim, além de não se revelar patente equívoco parte do Tribunal Regional com relação ao aspecto da distribuição do ônus da prova, o quadro fático consolidado no acórdão do Regional atesta a presença do elemento fático necessário ao deferimento da pretensão do reclamante. Agravo a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Não se constatou manifesto equívoco na distribuição do ônus da prova ou má avaliação, pelo Tribunal Regional, acerca do conteúdo resultante da instrução processual. Como se tem no trecho do acórdão do Regional transcrito no recurso de revista, os elementos derivados da instrução processual apontavam, de modo uníssono, para a ausência de comprovação do cometimento de falta grave pelo reclamante que justificasse a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Nesse passo, ainda que a decisão monocrática se concentrasse, como pretenda a reclamada, em questão jurídica relativa à distribuição do ônus da prova, o exame da pretensão recursal dependeria de revolvimento de fatos e provas, pois o acórdão do Regional não traz elementos suficientes para acolher a alegação da reclamada no sentido de flagrante desconsideração do conteúdo de prova produzida pelo Tribunal Regional. Nesse passo, rever a eficácia probatória conferida pelo Tribunal Regional aos elementos probatórios da causa esbarraria de modo inequívoco no óbice derivado da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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478 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, E LUCROS CESSANTES - QUEDA EM VÃO EXISTENTE ENTRE O TREM E A PLATAFORMA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
1.Ação de Indenização proposta pela autora em função de acidente ocorrido na Estação Brás da CPTM, quando seu pé ficou preso no vão existente entre o trem e a plataforma. Pretensão autoral de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais, e lucros cessantes. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular a fim de condenar a CPTM ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e lucros cessantes da ordem de R$ 751,82 (setecentos e cinquenta e um reais, e oitenta e dois centavos), afastada a condenação a título de danos materiais. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA AUTOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
-Partes que litigam em 09 ações distintas, distribuídas por dependência junto à 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... ()
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480 - TRT3. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.
«Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do CPC/1973, art. 800, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzida pela territorialidade, é a Turma Recursal de Juiz de Fora, conclui-se que, ao direcionar a cautelar a uma das Turmas da capital, a parte ignorou o princípio do juiz natural. Veja-se, portanto, que não se pode sequer cogitar de «prorrogação de competência. muito menos para fins de «prevenção. como pretendido pela recorrente, de modo a contemplar o juízo incompetente com a jurisdição do presente caso. Mesmo que se quisesse cogitar de uma inusitada competência concorrente das Turmas centralizadas para apreciar as cautelares incidentais oriundas da jurisdição do órgão descentralizado -tese com a qual não se anui, mas não se foge do debate - , nem mesmo assim a distribuição aqui realizada induziria prevenção. A tutela jurisdicional perseguida através da ação cautelar não apresenta dependência nem se confunde com a tutela definitiva de mérito, que deve ser objeto do processo principal. Isso porque, diante de seu caráter instrumental, a medida cautelar, ao invés de preocupar-se com a composição da lide, assegura a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas ou, como in casu, confere efeito suspensivo ao apelo interposto pela reclamada, impingindo ao recurso ordinário o efeito que a ele não é inerente, qual seja, a suspensão do julgado, em nada interferindo, por outro lado, no juízo de cognição exauriente que visa a compor os interesses em conflito na demanda principal. De acordo com Manoel Antônio Teixeira Filho «entre as Varas do Trabalho concorrentemente competentes para apreciar a ação principal não se estabelecerá prevenção em favor daquela que tiver concedido a providência acautelatória; (...) via de consequência, se, p. ex. a cautelar for expedida pela 7ª Vara de Curitiba, nada impede que a demanda satisfativa principal, venha, posteriormente, a ser distribuída para Vara diversa, pois não se pode cogitar, na espécie, de prevenção, para isso, da 7ª Vara. Mutatis mutandi, isto é, substituindo «Varas do Trabalho por «Turmas Recursais. chega-se à inelutável conclusão de que o fato de a Eg. 9ª Turma Regional ter processado e julgado a cautelar não impede que a Turma Recursal de Juiz de Fora profira a decisão satisfativa para a qual é competente.... ()
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481 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM POR CONEXÃO OU PREVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação anulatória de débito proposta contra o Município de Juiz de Fora, visando à nulidade do lançamento que ensejou a execução fiscal de 0145.17.009.897-7. O valor da causa foi fixado em R$ 16.218,40, ao passo que a ação foi distribuída em 06/05/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a demanda pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários mínimos; e (ii) estabelecer se a conexão com a execução fiscal anteriormente ajuizada na Justiça Comum pode atrair a competência dessa jurisdição para o julgamento da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, desde que o valor da causa não exceda 60 salários mínimos, o que se verifica no caso concreto. 4. A regra de conexão prevista no CPC, art. 55 não se sobrepõe à competência absoluta, conforme jurisprudência consolidada do TJMG, sendo inaplicável a distribuição por dependência ao juízo da execução fiscal. 5. A Resolução 700/2012 do TJMG determina que, na inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, a competência deve ser atribuída ao Juizado Especial Comum ou, na falta deste, ao juiz de direito com jurisdição comum. No caso, há unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Juiz de Fora, competente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença cas sada, com remessa dos autos à Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Juiz de Fora. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º; CPC/2015, art. 55; Resolução 700/2012 do TJMG, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.23.061130-3/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/04/2023; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.16.074365-4/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/10/2016; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.136522-0/002, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 12/09/2024; TJMG,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE REGISTRO, DISTRIBUÍDA NA ÉGIDE DO CPC/1973, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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484 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c indenização por danos morais. Parte autora que pede o ressarcimento de quantias indevidamente transferidas da conta por si mantida junto à instituição de pagamentos «Mercado Pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente suportados. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré e de apelo adesivo pelo autor. (ii) Recusa da competência. Pedidos deduzidos na exordial que têm por causa de pedir a alegada falha, pela ré, na prestação de serviços de natureza bancária. Matéria de competência preferencial à Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, item II.11, da Resolução OE 623/2013), cujas C. Câmaras corriqueiramente a enfrentam, conforme ilustram recentes precedentes tirados de situações análogas. (iii) Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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485 - TRT3. Relação de emprego. Contrato de franquia relação de emprego X relação de franquia. Desvirtuamento da franquia. Reconhecimento do vínculo empregatício com a franqueadora.
«Um contrato de franquia, regularmente firmado, em princípio, não gera vínculo empregatício entre a empresa franqueadora e o proprietário da franqueada, porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e de negócio ou sistema operacional, consoante Lei 8.955/1994, art. 2º. No entanto, esse conceito legal não impede que um contrato formalizado sob roupagem de franquia seja, material e efetivamente executado, como um contrato de trabalho. Não raro ocorre de se verificar a clara tentativa de algumas empresas de, no intuito de encobrir o verdadeiro contrato de trabalho, forjar contratos de terceirização, de cooperação ou de franquia em evidente fraude à legislação trabalhista, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a relação era pessoal, continuada e subordinada, com o trabalho prestado nas dependências da franqueadora, que pagava uma bolsa e comissões pelas vendas de seguro de vida efetuadas pela trabalhadora. Recurso da Reclamante que se dá provimento para reconhecer o vínculo empregatício durante todo o período da prestação de serviços para a reclamada.... ()
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486 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Intempestivos. Utilização do sistema de protocolo postal. Resolução 156/2001. Art. 1º, § único. Iniciais e atos sujeitos à distribuição. Exceção à utilização do sistema de protocolo postal. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Agravo improvido à unanimidade.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Santa Maria da Boa Vista contra decisão terminativa (fls. 69/69-v) desta Relatoria que negou provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença de fls. 31/31-v. Em sede de razões recursais, o Município recorrente alega que a sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução, tendo em vista a sua suposta intempestividade. Alega que fundamentou o pleito de reforma da sentença, demonstrando que o protocolo tinha sido realizado no prazo correto, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pelos Correios, para recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça estadual. Afirma que a peça defensiva foi apresentada no prazo devido, mas que esta Relatoria realizou interpretação literal do § único do art. 1º da Resolução 156/2001. Sobre tal aspecto, sustenta que, em que pese a Resolução prever a nulidade de qualquer ato que esteja sujeito à distribuição que tiver sido realizado pelo Sistema de Protocolo Postal, alguns pontos devem ser considerados, para a mitigação da disposição e o correto desate do caso posto à análise desta Corte. Traz à baila doutrinadores que sustentam que os embargos à execução ostentam natureza de defesa no processo de execução, não constituindo um processo de conhecimento, e, a par desta premissa, defende que o fato de serem distribuídos não é suficiente para julgá-los nulo ou intempestivo por terem sido protocolados mediante o Sistema de Protocolo Postal. Alega que, além de a distribuição ser realizada por dependência, o que torna conexo os embargos ao processo executivo, na Comarca de Santa Maria da Boa Vista existe apenas uma vara única, razão pela qual não é realizada efetivamente uma distribuição da defesa à execução. Argumenta ainda que, se os embargos forem intempestivos, a rejeição liminar deve ser entendida como não admissão dos embargos à execução, ou seja, a demanda não será aceita como embargos, mas poderá ser admitida como ação autônoma, se acaso verse sobre questão que não se sujeita à preclusão, devendo ser processada paralelamente à execução. Deduz ainda a matéria de mérito referente aos embargos à execução rejeitados liminarmente. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, de modo que os embargos à execução sejam efetivamente apreciados, bem como requer que esta Corte realize o julgamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º, por ser matéria exclusivamente de direito, bem como nos termos do CPC/1973, art. 475, julgando procedentes os embargos à execução opostos. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista que, em autos de Embargos à Execução tombado sob o 0000566-50.2013.8.17.1260, considerando tratar-se de petição intempestiva, rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Em sede de razões recursais, o Município apelante alega, em síntese, não questionar o termo final do prazo de propositura dos embargos, sendo efetivamente o dia 12 de junho de 2013, e sim a data em que está sendo considerado como realizado o protocolo dos embargos. Refere-se à Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pela empresa de Correios e Telégrafos, para o recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça Estadual. Afirma que efetuou o protocolo no dia 12 de junho de 2013, às 13h56, na agência dos Correios de Petrolina, conforme cópia do protocolo em anexo, e que a magistrada fora induzida ao erro pelo próprio cartório, que não observando as devidas normas, declarou a suposta intempestividade. Aponta encontrar-se o comprovante de protocolo junto à contrafé acostada aos autos. Contrarrazões às fls. 57/60, pelo qual o apelado pugna pelo improvimento do recurso, com a manutenção in totum da sentença de 1º grau, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios, em face da crescente complexidade da causa. Ausente parecer ministerial, em face da reconhecida ausência de interesse do Parquet quanto à matéria em debate. Eis o Relatório. Passo a decidir. De acordo com a Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, de petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Da análise dos autos observa-se que os embargos do devedor foram, de fato, protocolados perante a Agência dos Correios de Petrolina, situada na Rua Coronel Amorim, no dia 12/06/2013 (termo ad quem), às 13:56:53. Observa-se ainda constar no rosto da inicial dos embargos, numero de protocolo efetuado pelo Cartório da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, com a data de 14/06/2013. Sobre tal aspecto, nos termos do art. 4º do referido instrumento normativo, seria levado em consideração a data contida no verso da primeira página da inicial (12/06/2013), que no caso em tela se deu na contrafé dos embargos (petição em apenso), daí o equívoco junto à secretaria da vara. Todavia, a despeito de tal constatação, os embargos do devedor continuam sendo intempestivos. É que o recorrente não observou a disciplina necessária à utilização do Sistema de Protocolo Postal, notadamente o disposto no § único do art. 1º da Resolução 156/2001 do TJPE. Referido dispositivo excetua do Sistema de Protocolo Postal determinadas petições, dentre as quais as iniciais e/ou seus aditamentos, assim como qualquer ato sujeito à distribuição. Ora, cuidando-se os embargos do devedor de ação autônoma de conhecimento por meio do qual o executado resiste à execução, o seu início se dá mediante interposição de petição inicial devidamente distribuída, por dependência à demanda executiva. Desse modo, por afrontar diretamente os termos da Resolução em comento, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal em situação vedada pela norma, não há como se considerar tempestivos os presentes embargos. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários, efetuado no bojo das contrarrazões, deixo de conhecê-lo dada a inadequação da via eleita. É que eventual inconformismo com os termos do ato sentencial é atacável via recurso de apelação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada. Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão terminativa concedida no bojo da Apelação 0327064-4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tráfico de drogas. Pendência de recurso de apelação. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sentido de que a Corte a quo afastou tanto a distribuição por dependência quanto a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito em razão da ausência de comprovação das alegações. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 789 e/STJ): (...) «Assim, inexiste demonstração de qualquer decisão favorável, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido mandado de segurança 0000519-73.2012.403.6130. Por fim, que tange à correlação entre os débitos da execução fiscal e o mandado de segurança 0045993-17.1999.403.6100, tal questão se encontra preclusa, eis que analisada decisão a fls. 464 dos autos originários (fls. 586/587 do presente recurso), bem como agravo de instrumento 0005686-94.2013/4/03.0000. (...). Igualmente houve manifestação clara sentido de que não é possível infirmar as conclusões do acórdão recorrido sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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489 - TRT3. Relação de emprego. Contrato de franquia contrato de franquia e relação de emprego distinção necessária.
«Sabidamente, o contrato de franquia, sustentado como válido e eficaz pela Recorrente, consiste no exercício de atividade empresarial típica, na qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (Lei 8.955/1994, art. 2º). Por certo, como explicitado no dispositivo legal supramencionado, a relação mercantil entre franqueador e franqueado afasta a formação de uma relação de emprego, porquanto cada uma das partes contratantes está a explorar, por conta e risco próprios, sua atividade - seja de desenvolver e repassar a técnica, marca, produto ou serviço, no caso do franqueador, seja de explorá-los, nos termos da avença formulada, no caso do franqueado. Ocorre que, no caso dos autos, restou claro que o Reclamante não se ativava verdadeiramente como franqueado, mas sim como mero vendedor dos contratos de seguro comercializados pela Reclamada, partindo desta as diretrizes para a venda do produto e o próprio risco da atividade, incumbindo ao Obreiro apenas a oferta do serviço ao público. Se, por sobre isso, cumpria o vendedor horários e diretrizes, em manifesta dependência hierárquica, não se há falar em contrato de franquia, mas em manifesta relação de emprego, com as suas jurídicas consequências.... ()
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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CPC, art. 64, § 4º.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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491 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fatura exposta. Alegação de ausência de conexão. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - É cediço que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal desenvolvido perante a autoridade competente e que a garantia do juízo natural é uma das mais eficazes condições de sua independência e imparcialidade. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Defensor público. Assistente de acusação. Relação privada. Irregularidade da constituição processual. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Não há nulidade sem prejuízo. Pas de nullité sans grief. Homicídio. Materialidade e autoria. Comprovação. Soberania dos veredictos. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Distribuição do ônus da prova. Violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se incipiente a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. ... ()
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493 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime
«- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo ... ()
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494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I.Caso em exame ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.
Acidente de trânsito que levou o genitor e cônjuge dos autores a óbito. Manobra de ingresso de caminhão em outra via, causando a colisão com o automóvel do «de cujus, o qual veio a pegar fogo. Procedência parcial da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia indireta prescindível à solução da controvérsia. Prova coligida aos autos que se mostra suficiente para análise da questão. Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Ademais, consoante entendimento do C. STJ, o proprietário do semirreboque responde solidariamente pelos danos causados pelo automóvel ao qual foi acoplado. Dinâmica do acidente bem estabelecida. Manobra realizada pelo condutor da ré que deu causa ao acidente. Vítima que não conseguiu frear o automóvel em tempo hábil. Ausência de elementos que indiquem a concorrência da vítima para o evento danoso. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da indenização arbitrada em benefício da viúva no valor de R$100.000,00. Majoração da indenização arbitrada em benefício dos filhos da vítima para R$50.000,00 para cada um, consoante pedido formulado na inicial, em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Pensão vitalícia. Verba arbitrada com base no salário-mínimo, à míngua de provas cabais da remuneração efetivamente recebida pelo «de cujus na data dos fatos. Presunção de dependência econômica de membros de famílias de baixa renda. Pagamento da pensão vitalícia de uma vez só indevido no caso de falecimento. Manutenção da distribuição da verba sucumbencial como lançada na sentença. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Requerimento de Recuperação Judicial. Decisão recorrida que fixou honorários da administradora judicial, ora agravante, em 0,35% do passivo concursal total consolidado em R$ 1.303.730.770,32, perfazendo a verba de R$ 4.563.057,69, que englobaria todos os serviços realizados pela empresa administradora. Agravante que pleiteia a majoração do percentual para 0,8% do passivo concursal total. Art. 6º, § 8º da Lei 11.101/2005. Prevenção da 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento deste recurso de Agravo de Instrumento, diante de julgamento anterior do recurso de Apelação 0014960-55.2016.8.19.0014, com pedido de falência requerido em face da empresa ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A. Pedido de Falência nos autos 0014960-55.2016.8.19.0014 que ensejou a distribuição por dependência ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Pedido de Recuperação Judicial 0011041-48.2022.8.19.0014, em que foi proferida a decisão ora atacada. Aplicação do art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ e art. 930, parágrafo único, do CPC. Regras de prevenção em Segunda Instância que objetiva a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos, com o fim de manutenção da coerência e coesão entre os pronunciamentos judiciais de Segunda Instância no curso das causas envolvidas. Anterior julgamento de Apelação no Pedido de Falência 0014960-55.2016.8.19.0014 pela C. 12ª Câmara Cível que enseja o declínio de competência do presente Agravo de Instrumento para aquela Câmara. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) DESTE E. TJERJ.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para conhecer do agravo regimental. Afastamento da Súmula 182/STJ. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II, de 1973 desistência de ação mandamental e ajuizamento de ação sob o rito ordinário. Reiteração de pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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500 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DO FORO DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre 1ª Vara do Foro da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga (suscitado), nos autos da ação de usucapião de bem móvel. O Juízo do Ipiranga declinou da competência para Ferraz de Vasconcelos, alegando prevenção em razão de processo anterior extinto sem resolução de mérito. ... ()
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