(DOC. VP 974.3694.5209.7404)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. 

Caso em exame Apelações dos réus, BANCO BRADESCO e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo, determinou a suspensão de descontos e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. Discute-se a ilegitimidade passiva, a adequação da multa e a responsabilidade pelos danos decorrentes de fraude. III. Razões de decidir3. Preliminares afastadas, pois já anal

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