(DOC. VP 167.2345.5001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para conhecer do agravo regimental. Afastamento da Súmula 182/STJ. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II, de 1973 desistência de ação mandamental e ajuizamento de ação sob o rito ordinário. Reiteração de pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão embargada merece correção, ante a premissa equivocada adotada no julgamento do Agravo Regimental, de que não foram devidamente impugnados os fundamentos atinentes à incidência das Súmulas 83/STJ e, por analogia, 283

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