(DOC. VP 900.3239.2361.4990)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REGULARIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de inadequação da via utilizada, por terem sido protocolizados nos autos da própria execução. 2. A decisão julgou os embargos à execução inaplicáveis em razão de erro formal, sem a concessão de prazo para correção do vício, apesar de sua tempestividade estar certificada nos autos. 3. Requer o agravante a anulação da decisão agravada para que lhe s

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