(DOC. VP 713.0624.1046.4240)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Agravo interno. 1. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e não conheceu dos recursos, determinando a redistribuição do processo à Seção de Direito Privado. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual reconhecida, uma vez que não responde pelo pagamento da pensão reclamada. Benefício suprimido por ato prestigiado em mandado de segurança anterior, por falta de comprovação de dependência econômica quando da instituiç�

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