(DOC. VP 157.5101.3002.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Preclusão lógica. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A circunstância de a parte recorrente, nas razões do especial, requerer a suspensão do apelo em face de pendência de julgamento de recurso repetitivo não obsta, ao argumento de que ocorreu preclusão lógica, o julgamento do recurso sob a ótica de matéria diversa. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal dispost

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